Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 659424 RS - Inteiro Teor

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTERIOR À LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUALIFICAÇÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. 1. A data do óbito determina a legislação a ser utilizada (Súmula 340 do STJ). 2. Exigir invalidez do …

Trata-se de pedido de extensão da extradição do nacional português Manuel Valdemar Calheiros Dias Barbosa, formulado pelo Estado de Portugal. O estrangeiro já havia sido extraditado, em 20 de abril de 2018, por acórdão deste Supremo Tribunal Federal. Observo que, na forma do art. 98 da Lei 13.445/2017, verbis: “Art. 98. …

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Substancial alteração do parâmetro de controle. EC nº 41/03. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensões de servidores públicos. Artigo 1º e segunda parte do art. 2º da Emenda à Constituição do Estado de Amazonas de …