Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 659424 RS

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL – PREVIDENCIÁRIO – REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.672/82 (QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) – ALEGADA PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE DESAFETAÇÃO – INDEFERIMENTO – INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO “TEMPUS REGIT ACTUM” – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA UNICAMENTE IMPOSTA AO CÔNJUGE VARÃO – INADMISSIBILIDADE – TRATAMENTO DIFERENCIADO ESTABELECIDO EM DETRIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SUA MULHER SERVIDORA PÚBLICA (CÔNJUGE OU COMPANHEIRA) – INCONSTITUCIONALIDADE DESSA EXIGÊNCIA PORQUE SOMENTE IMPOSTA AO CÔNJUGE VARÃO – DESEQUIPARAÇÃO ARBITRÁRIA, SEM FUNDAMENTO LÓGICO-RACIONAL, ENTRE HOMENS E MULHERES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ( CF, ART. 5º, I)– INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO, DE OUTRO LADO, À CLÁUSULA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO ( CF, ART. 195, § 5º) E AO CRITÉRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- -FINANCEIRA ( CF, ART. 201, V)– RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 457 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres ( CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras ( CF, art. 201, V)”. Falou, pelo recorrente, a Dra. Márcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 846973. - Acórdão (s) citado (s): (PENSÃO POR MORTE, CRITÉRIO, TEMPUS REGIT ACTUM) RE 415454 (TP), RE 499157 (2ªT), RE 603580 (TP), RE 577827 AgR (2ªT), RE 670264 ED (1ªT), ARE 871505 AgR-segundo (2ªT), RE 1120111 AgR (2ªT), ARE 1206496 AgR (2ªT). (PENSÃO POR MORTE, COMPROVAÇÃO, INVALIDEZ, MARIDO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 367564 AgR (1ªT), RE 385397 AgR (TP), RE 414263 AgR (1ªT), RE 444839 AgR (1ªT), RE 392439 AgR (1ªT), RE 551112 AgR (2ªT), RE 452615 AgR (1ªT), RE 562365 AgR (2ªT), RE 378098 AgR (2ªT), RE 429273 AgR (2ªT), RE 385396 AgR-ED (1ªT), RE 514436 AgR (1ªT), RE 603477 AgR (2ªT), RE 585620 AgR (1ªT), RE 213264 AgR-segundo (2ªT), RE 607907 AgR (1ªT), ARE 699199 AgR (1ªT), ARE 900462 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA) MI 58 (TP) - RTJ 140/747, ADC 41 (TP), MI 83 (TP) - RTJ 136/444, RDA 55/114. (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FONTE DE CUSTEIO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, AUTOAPLICABILIDADE) AI 154156 AgR (1ªT). (CORRELAÇÃO, CUSTEIO, BENEFÍCIO) ADI 2010 MC (TP) - RTJ 181/73. (IMPOSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ARE 1089074 AgR (2ªT), RE 1203826 AgR (2ªT), RE 1078145 AgR (1ªT), ARE 1220113 AgR (TP). (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, HOMEM, MULHER) RE 639138 (TP). (PRESUNÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MULHER, REFERÊNCIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO) RE 204193 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PENSÃO POR MORTE, COMPROVAÇÃO, INVALIDEZ, MARIDO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 430112 AgR (2ªT). (IMPOSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 1115405 AgR, RE 1233226. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FONTE DE CUSTEIO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, AUTOAPLICABILIDADE) TJRS: Apelação 0290033-81.2019.8.21.7000, Apelação 0062389-16.2020.8.21.7000, Recurso Inominado 0027343-48.2018.8.21.9000, Recurso Inominado 0079029-45.2019.8.21.900, Apelação 0033953-47.2020.8.21.7000. - Decisão estrangeira citada: Caso Califano vs. Golfarb, da Suprema Corte Norte-americana em 1977. Número de páginas: 50. Análise: 09/07/2021, JSF.