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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2534 MG

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003185-26.2001.1.00.0000 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

26/11/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2534_00411.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 34/1994 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXERCUTIVO PARA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRERROGATIVAS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO NÃO SÃO EXTENSÍVEIS AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA, DE EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO E DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROCEDÊNCIA.

1. A ausência de fundamentação específica acerca do modo pelo qual teriam violado o texto constitucional acarreta o não conhecimento da ação quanto aos arts. 109, § 2º, e 142, § 7º, da Lei Complementar 34/1994, do Estado de Minas Gerais.
2. Usurpa a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação, a norma estadual que confere competência ao Procurador-Geral de Justiça para requisição de servidores públicos.
3. A norma estadual que estendeu prerrogativas de membros do Ministério Público em exercício aos aposentados ofende a autonomia/independência funcional prevista no art. 127, § 1º, da Constituição Federal.
4. Não há possibilidade de filiação político-partidária, de exercício de cargo eletivo e de função no âmbito do Poder Executivo, por membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após o regime jurídico instaurado pela Constituição Federal de 1988.
5. A vedação ao exercício de atividade político partidária aos membros do Ministério Público constitui causa absoluta de inelegibilidade, impedindo a filiação a partidos políticos e a disputa de qualquer cargo eletivo, salvo se estiverem aposentados ou exonerados, independentemente de o ingresso ter sido após a EC 45/04 ou entre essa e a promulgação do texto constitucional.
6. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
7. Ação direta conhecida parcialmente e julgada procedente.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 18, inciso LXII; 105, § 4º; 142, inciso II e parágrafos 1º, 2º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 34/1994, do Estado de Minas Gerais, e consignavam harmônica com a Carta Federal interpretação dos artigos 111, inciso V, e 142, inciso I, do mesmo diploma legal que encerre a necessidade de licença do membro do Ministério Público para filiação partidária, disputa e exercício de cargo eletivo; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, inciso LXII; 105, § 4º; 142, inciso II e parágrafos 1º, 2º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 34/1994, do Estado de Minas Gerais e conferia interpretação conforme à Constituição aos artigos 111, inciso V, e 142, inciso I, do mesmo diploma legal, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, LXII, 105, § 4º, e 142, inciso II, e §§ 1º, 2º, 4º e 6º, da Lei Complementar 34/1994, do Estado de Minas Gerais. Por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 111, inciso V, e 142, inciso I, da Lei Complementar 34/1994, do Estado de Minas Gerais, no sentido de assentar a absoluta proibição a qualquer forma de atividade politico-partidária, inclusive filiação, e ao exercício de cargo eletivo ou de função no âmbito do Poder Executivo por membros do Ministério Público que ingressaram na Instituição após a Constituição de 1988, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que conferiam interpretação conforme aos citados dispositivos. Nesta assentada, reajustou seu voto o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C ART- 00084 INC-00002 INC-00006 ART- 00105 PAR-00004 ART- 00127 PAR-00001 ART- 00128 PAR-00005 INC-00002 LET- D LET- E ART- 00144 INC-00001 INC-00004 PAR-00001 INC-00002 INC-00004 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00029 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000005 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
  • LEG-FED RES-000072 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP
  • LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000034 ANO-1994 ART-00018 INC-00062 ART-00103 INC-00001 INC-00003 ART-00105 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00004 ART-00109 PAR-00002 ART-00111 INC-00005 ART-00142 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00007 LEI COMPLEMENTAR, MG
  • LEG-EST LCP-000061 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SUPERAÇÃO, SÚMULA 394) Inq 687 QO (1ªT). (ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, INCOMPATIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 1377 (TP), ADI 3574 (TP), ADPF 388 (TP). (VEDAÇÃO, EXERCÍCIO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXCEÇÃO, MAGISTÉRIO) ADI 3574 (TP). Número de páginas: 45. Análise: 25/01/2022, JSF.
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