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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 999425 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 999425 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : MARIO FRANCISCO DA SILVA, EMBTE.(S) : CARLOS ALFEU BUDANT E OUTRO(A/S), EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
26/11/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_999425_39741.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. , II, DA LEI 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRÓPRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I – O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição.
II – Conforme asseverado no acórdão embargado, a Lei 8.137/1990 tem caráter penal, visando tutelar a ordem tributária e reprimir a sonegação fiscal. Dessa forma, os delitos nela previstos não se relacionam com a prisão civil por dívida, vedada no art. 5º, LXVII, da Lei Maior.
III – O art. , II, da Lei 8.137/1990 prevê que é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.
IV – A partir da definição estabelecida no art. 121 do Código Tributário NacionalCTN, tem-se que a referida expressão “sujeito passivo de obrigação” abrange tanto o contribuinte quanto o responsável tributário que, nessa qualidade, tenha recebido o valor do tributo de terceiros e não tenha repassado ao Fisco o que lhe era devido.
V - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Alexandre de Moraes, que acolhiam os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) para acolher os embargos de declaração e prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
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