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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6135 GO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

26/11/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6135_4e37d.pdf
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Ementa

EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME.

1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, a, da CRFB).
2. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020).
4. Ação julgada parcialmente procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de Goiás e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme ao art. 56, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e à expressão "e do art. 56, que retroage a 19 de janeiro de 2011", contida no art. 6º da Lei Complementar nº 123, de 2 de maio de 2016, ambas do Estado de Goiás, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos procuradores do Estado de Goiás, e, por arrastamento, conferiu interpretação conforme, nos mesmos termos, à (i) redação original do art. 56-caput, incisos I e II, e §§ 1º a 4º, da Lei Complementar 58/2006; (ii) o § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 58/2006, com redação da Lei Complementar nº 63/2008; (iii) os incisos III e IV do art. 56 da Lei Complementar nº 58/2006, com redação da Lei Complementar nº 94/2012, a fim de evitar efeitos repristinatórios, nos termos do voto da Relatora, vencidos o Ministro Marco Aurélio e, parcialmente, o Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Vicente Martins Prata Braga. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00026 INC-00027 INC-00028 INC-00029 INC-00030 INC-00031 INC-00032 INC-00033 INC-00034 ART- 00022 INC-00001 PAR- ÚNICO ART- 00024 INC-00011 ART- 00037 "CAPUT" INC-00011 ART- 00039 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00008 ART- 00095 PAR- ÚNICO INC-00002 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00103 INC-00006 ART- 00128 PAR-00005 INC-00002 LET- A ART- 00135 ART- 00165 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • LEG-FED DEL- 001608 ANO-1939 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000007 ANO-1991 ART-00081 INC-00010 LEI COMPLEMENTAR, AL
  • LEG-EST LCP-000020 ANO-1994 ART-00043 PAR-00001 ART-00091 LEI COMPLEMENTAR, MA
  • LEG-EST LCP-000020 ANO-1999 ART-00039 PAR- ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, TO
  • LEG-EST LCP-000071 ANO-2003 ART-00014 PAR-00003 INC-00005 ART-00074 LEI COMPLEMENTAR, RR
  • LEG-EST LCP-000058 ANO-2006 ART-00056 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI COMPLEMENTAR, GO
  • LEG-EST LCP-000063 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, GO
  • LEG-EST LCP-000094 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR, GO
  • LEG-EST LCP-000092 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, TO
  • LEG-EST LCP-000528 ANO-2014 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, RN
  • LEG-EST LCP-000123 ANO-2016 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-EST LEI-000484 ANO-2005 ART-00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RR
  • LEG-EST LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
  • LEG-EST LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST DEC-004804 ANO-2010 ART-00007 INC-00005 DECRETO, AL
  • LEG-EST RES-000001 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DOS PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS
  • LEG-EST RES-000002 ANO-2016 ART-00001 ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00006 ART-00007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADVOGADO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARCELA REMUNERATÓRIA, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUIÇÃO) ADI 6053 (TP), ADI 6165 (TP), ADI 6166 (TP), ADI 6178 (TP), ADPF 597 (TP), ADI 6181 (TP), ADI 6197 (TP). (ADI, PEDIDO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, PARECER, PGR) ADI 2982 QO (TP). (DESTINAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, LIBERDADE DE CONTRATAR) ADI 1194 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO) ADI 2652 (TP). (ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT), ADI 4941 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIREITO PROCESSUAL CIVIL) ADI 2736 (TP), ADI 2970 (TP), RE 581160 (TP). Número de páginas: 61. Análise: 14/09/2021, JAS.
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