3 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5599 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0057874-92.2016.1.00.0000 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
26/11/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. As alterações introduzidas pelo Projeto de Lei de Conversão n. 34/2016, posteriormente transformado na Lei n. 13.415/2017 são significativas a ponto de interromper a continuidade normativa do texto primitivo da Medida Provisória n. 746/2016, resultando na extinção parcial da presente ação por perda superveniente de objeto. Precedentes.
2. A inconstitucionalidade formal de medida provisória não se convalida com a sua conversão em lei, razão pela qual, conquanto haja perda de objeto relativamente à inconstitucionalidade material, remanesce o interesse de agir no que tange à inconstitucionalidade formal.
3. No limitado controle dos requisitos formais da medida provisória deve o Poder Judiciário verificar se as razões apresentadas na exposição de motivos pelo Chefe do Poder Executivo são congruentes com a urgência e a relevância alegadas, sem adentrar ao juízo de fundo que o texto constitucional atribui ao Poder Legislativo.
4. Ação direta julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Junior, Advogado-Geral da União. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART- 00004 PAR- ÚNICO ART- 00005 "CAPUT" ART- 00006 ART- 00023 INC-00009 ART- 00062 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00205 "CAPUT" ART- 00206 INC-00001 ART- 00207 ART- 00208 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 009394 ART- 00024 PAR-00001 PAR- ÚNICO ART-00026 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 013415 ANO-2017 ART-00001 ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED MPR-000746 ANO-2016 ART-00001 ART-00003 ART-00004 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED PJL-000034 ANO-2016 PROJETO DE LEI
- LEG-FED EXM-000084 ANO-2016 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, MODIFICAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO, ADI) ADI 1055 (TP), ADI 3101 AgR (TP). (EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 162 (TP), ADI 2736 (TP), ADI 4029 (TP), RE 592377 (TP), RE 526353 AgR (1ªT), ADC 11 MC (TP), ADI 1753 MC (TP), ADI 4350 (TP), ARE 704520 (TP). (RELEVÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO) RE 500171 (TP). (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, APRECIAÇÃO, REQUISITO, CARÁTER FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 3090 MC (TP). - Veja ADI 3090 MC-QO do STF. Número de páginas: 56. Análise: 17/11/2021, JAS.
