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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5599 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0057874-92.2016.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

26/11/2020

Julgamento

26 de Outubro de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5599_12a8b.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

1. As alterações introduzidas pelo Projeto de Lei de Conversão n. 34/2016, posteriormente transformado na Lei n. 13.415/2017 são significativas a ponto de interromper a continuidade normativa do texto primitivo da Medida Provisória n. 746/2016, resultando na extinção parcial da presente ação por perda superveniente de objeto. Precedentes.
2. A inconstitucionalidade formal de medida provisória não se convalida com a sua conversão em lei, razão pela qual, conquanto haja perda de objeto relativamente à inconstitucionalidade material, remanesce o interesse de agir no que tange à inconstitucionalidade formal.
3. No limitado controle dos requisitos formais da medida provisória deve o Poder Judiciário verificar se as razões apresentadas na exposição de motivos pelo Chefe do Poder Executivo são congruentes com a urgência e a relevância alegadas, sem adentrar ao juízo de fundo que o texto constitucional atribui ao Poder Legislativo.
4. Ação direta julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Junior, Advogado-Geral da União. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, MODIFICAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO, ADI) ADI 1055 (TP), ADI 3101 AgR (TP). (EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 162 (TP), ADI 2736 (TP), ADI 4029 (TP), RE 592377 (TP), RE 526353 AgR (1ªT), ADC 11 MC (TP), ADI 1753 MC (TP), ADI 4350 (TP), ARE 704520 (TP). (RELEVÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO) RE 500171 (TP). (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, APRECIAÇÃO, REQUISITO, CARÁTER FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 3090 MC (TP). - Veja ADI 3090 MC-QO do STF. Número de páginas: 56. Análise: 17/11/2021, JAS.
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