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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0062652-08.2016.1.00.0000 DF 0062652-08.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
26/11/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5628_fa42f.pdf
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Inteiro Teor

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