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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS
Publicação
25/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_1903_f419a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

11/11/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE

FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS REJEITADOS NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em não conhecer dos embargos de declaração , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

11/11/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE

FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Embargos de declaração na ação rescisória opostos pela União contra acórdão pelo qual este Supremo Tribunal julgou improcedente o pedido veiculado na ação:

“AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer (art. 3º da Lei n. 12.016/2009 e art. da Lei n. 1.533/1951). 2. O erro de fato consiste em admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato ocorrido, com base nos documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 3. Ação rescisória julgada improcedente” (doc. 17).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

AR 1903 ED-ED / GO

Os embargos de declaração opostos pela União contra esse acórdão foram rejeitados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (doc. 29).

Intimada desse acórdão em 15.10.2020, opõe a União, tempestivamente, novos embargos de declaração (doc. 34)

2. Alega a embargante que “não se intenta por meio destes embargos de declaração defender a existência ou não de má-fé por parte do impetrante. O que se pretende é que tal alegação, delineada na exordial da presente ação, seja, efetivamente, apreciada, pois se trata de ponto essencial para que essa Suprema Corte possa concluir pela existência de erro de fato apto a justificar a rescisão da decisão ora impugnada” (fls. 2-3, doc. 34).

Sustenta que, “sem a análise da aparente má-fe com que teria agido o réu o tentar ocultar o seu estado de insolvência, quando da impetração do mandado de segurança, a análise da controvérsia resta incompleta, e, por consequência, justamente por ter sido desconsiderado aspecto indispensável para a exata compreensão dos argumentos trazidos pela União, a conclusão a que se chega, inevitavelmente, é a de que o pleito rescisório é improcedente, como ocorreu” (fl. 3, doc. 34).

Salienta que, “acaso se considere que o réu se omitiu, de forma intencional, sobre circunstância que o tornaria ilegítimo para a causa, deixando de juntar nos autos a comprovação de que a massa insolvente, apesar de judicialmente notificada, quedou-se inerte, há de se concluir, então, pela existência, no caso em concreto, de “erro de fato averiguável pelo exame das provas existentes no processo originário”, ao contrário do que entendeu a Ministra relatora no voto do acórdão vencedor” (fl. 3, doc. 34).

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AR 1903 ED-ED / GO

Assevera que “a não observância da condição do impetrante do MS nº 23.563 – de devedor insolvente –, considerada inexistente quando do julgamento do acórdão rescindendo em decorrência da má-fé do réu, configura erro de fato apto a rescindir o julgado, averiguável pelo simples exame do processo originário, onde é plenamente possível checar se há qualquer evidência, ou não, de que o administrador da massa insolvente tenha sido judicialmente notificado pelo impetrante, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.533/1951, vigente à época, ou qualquer outra prova que justifique a sua presença no polo ativo do mandado de segurança” (fl. 4, doc. 34).

Requer “sejam conhecidos e providos os embargos de declaração opostos, com a consequente reforma do julgado, para sanar a omissão apontada” (fl. 4, doc. 34).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

11/11/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à embargante.

2. Em segundos embargos, a embargante insiste nas teses rechaçadas tanto no julgamento da ação rescisória quanto dos primeiros embargos de declaração, repisando os mesmos argumentos.

Diferente do alegado pela embargante, no julgamento da ação rescisória e dos primeiros embargos de declaração ficou evidenciada a análise minuciosa das circunstâncias que levaram à improcedência do pedido formulado na ação rescisória.

No julgamento dos primeiros embargos de declaração, assentou-se que o acórdão embargado não teria sido omisso quanto à alegada má-fé do impetrante do mandado se segurança. Confira-se:

“Na Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020, vencido o Ministro Edson Fachin e o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória, nos termos do meu voto no qual ressaltei:

‘O erro de fato possível de fundamentar a rescisória é aquele relacionado a fato averiguável pelo exame das provas existentes no processo originário. Na ação originária houve apenas alusão à declaração judicial de insolvência civil do impetrante, não se tendo então demonstrado, de forma inequívoca, ausência de legitimidade ativa ad causa do impetrante, o que descaracteriza o alegado erro de fato no acórdão rescindendo. (…)

Para o cabimento da ação rescisória com fundamento no

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

AR 1903 ED-ED / GO

inc. IX do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, há que se demonstrar que o erro de fato surge da interpretação de atos e documentos da causa, ou seja, dos elementos constantes dos autos do processo que tenha sido objeto da decisão rescindenda, o que não ocorre na espécie.

6. Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação rescisória. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil)’ (doc. 17).

No voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, tem-se:

‘De início, tenho que a questão sobre a insolvência do então impetrante não foi objeto de cognição na demanda originária.

Diante disso, não procede a alegação de ocorrência de erro de fato condensada na premissa de que a decisão rescindenda ignorou a situação mencionada.

A configuração do erro de fato, para fins de rescisória, deve surgir de elementos já constantes dos autos primordiais cuja falsa percepção pelo magistrado tenha levado a confirmação de realidade inexistente ou a negação de realidade efetivamente ocorrida. (…)

Muito embora exija o Código de Processo Civil que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato ignorado, tal situação deve ser extraída do conjunto probatório presente nos autos.

Fatores novos, cuja alegação oportuna deixou de ser feita na primeira demanda, são incapazes de gerar a rescisão por esse fundamento.

Por sua vez, a única referência nos autos originários acerca da insolvência do impetrante, como salienta a autora da rescisória, foi a constante na petição inicial do mandamus, quando se fez uma citação do parecer do Procurador Regional que atuou no processo administrativo (fl. 63). (…)

Nesses termos, no presente caso, a simples menção à insolvência em citação feita na petição inicial do mandado de segurança não atende ao disposto no art. 485, IX, do CPC, o qual faz alusão a “atos ou documentos da causa” como motivo

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 ED-ED / GO

de rescindibilidade. Simples alegações ou transcrições não podem ser enquadradas na referida categoria.

Com efeito, a insolvência, se descoberta após o trânsito em julgado, ensejaria, em tese, a propositura da ação rescisória com supedâneo na presença de elemento probatório novo, conforme o art. 485, VII, do CPC, o qual, muito embora já existente ao tempo do andamento do processo inicial, somente foi conhecido pelo autor em momento posterior.

Contudo, como a causa da pedir da rescisória é vinculada o fundamento invocado na vestibular, dentre aqueles previstos no art. 485 do CPC, esta Corte não pode substituir a atuação da parte, a fim de conhecer da ação por preceito diverso do erro de fato, sob pena de julgar extra petita e ofender o princípio da demanda. (…)

Assim, não há como apreciar causa de pedir não suscitada, sob pena de, aí sim, se proferir decisão extra petita. Destaco que, por se tratar de ação rescisória, instrumento que excepciona o princípio da segurança jurídica, o cuidado em não ultrapassar os limites da lide deve ser ainda maior, máxime quando, como no caso, mesmo em simples alusão, a informação constar da inicial da ação originária, sendo passível de conhecimento pelo então réu’ (doc. 17).

No voto vencido, o Ministro Edson Fachin ressaltou:

‘É inegável que o acórdão rescindendo considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, incidindo em erro de fato. Afinal, a legitimidade ativa ad causam do impetrante era um fato jurídico que se considerou inexistente pela má-fé do então impetrante, que ocultou tal circunstância.

Houvesse ele procedido de boa-fé, a impetração sequer poderia ter avançado, ante a inexistência de uma das condições da ação. A conclusão lógica seria a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos dos então vigentes arts. 752 e 766, II e IV, do CPC/1973, já que caberia ao administrador a representação judicial e extrajudicial da massa insolvente.

Ante o exposto, homenageando, respeitosamente,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 ED-ED / GO

conclusão diversa, julgo procedente a presente ação rescisória para substituir o acórdão prolatado no MS 23.563 e procedo a novo julgamento, pronunciando extinta a impetração, em razão da ausência de condição da ação consistente na legitimidade ativa ad causam do impetrante, nos termos do art. 766, II, CPC/1973’(doc. 17)” (doc. 29).

Nos termos do § 3º do art. 941 do Código de Processo Civil, “o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento”. Assim, os trechos sublinhados demonstram, à saciedade, terem sido analisados os argumentos da embargante, ainda que a decisão deste Supremo Tribunal tenha sido em sentido contrário aos votos vencidos e aos interesses da embargante, pelo que não se tem a alegada omissão no acórdão embargado.

3. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie.

O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante.

4. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 ED-ED / GO

“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS NO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS REJEITADOS NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (MS n. 32.096-AgR-ED-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.10.2019).

“PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. Como tive oportunidade de enfatizar no julgamento dos primeiros embargos, o acórdão que denegou a segurança não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizouse de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. Depreende-se, portanto, nítido caráter protelatório destes segundos embargos. 2. Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 24/3/2014; AI 241.860 AgR-ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 8/11/2002). 3. Segundos Embargos de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AR 1903 ED-ED / GO

Declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento” (MS n. 30.128-ED-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.8.2019).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CONFLITO POSSESSÓRIO. CAUSA SUFICIENTE PARA OBSTAR A DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. UNICIDADE DO IMÓVEL. AFERIÇÃO INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES

DECLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER

PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC de 1973, a evidenciar o caráter meramente infringente das insurgências. 3. Os vícios omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. 4. Primeiros embargos de declaração da União rejeitados e segundos embargos de declaração da Companhia Brasileira de Equipamentos não conhecidos, com aplicação, quanto a estes últimos, da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973” (MS n. 24.764-ED-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 7.2.2017).

5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração.

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VotoVogal

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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE

FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que rejeitou os aclaratórios por ela opostos, nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”

Referidos embargos de declaração foram, por sua vez, opostos em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada, nos seguintes termos:

“AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O titular de direito líquido e

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VotoVogal

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AR 1903 ED-ED / GO

certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer (art. 3º da Lei n. 12.016/2009 e art. da Lei n. 1.533/1951). 2. O erro de fato consiste em admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato ocorrido, com base nos documentos da causa. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor. 3. Ação rescisória julgada improcedente.”

Tratou-se de ação rescisória aforada pela União em face de Alcides Inácio de Freitas, para desconstituir o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 23.563, no qual foi concedida a segurança para anular o decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado conhecido como Fazenda Monjolo, situado no Município de Turvelândia, no Estado de Goiás.

A União argumentou que, no acórdão rescindendo, teria havido erro de fato por não ter o Plenário do Supremo Tribunal Federal observado a insolvência civil do então impetrante, circunstância que retiraria a sua legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança n. 23.563. Conforme sustentou, em sua óptica, a ilegitimidade ativa ad causam do impetrante resultaria na extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 752 e 766, II e IV do Código de Processo Civil de 1973, pois a representação judicial e extrajudicial da massa insolvente caberia ao administrador.

Rejeitadas as alegações, por maioria, a União opôs embargos de declaração, ao argumento de que o acórdão impugnado foi omisso, ao deixar de analisar argumento apto a dar provimento ao recurso interposto, qual seja, a aparentemente má-fé com que teria agido o réu ao tentar ocultar o seu estado de insolvência quando da impetração do mandamus.

Os embargos foram rejeitados por maioria, pela ausência da omissão apontada.

Nos segundos aclaratórios, a União sustenta que:

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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AR 1903 ED-ED / GO

“Inicialmente, cumpre esclarecer que não se intenta por meio destes embargos de declaração defender a existência ou não de má-fé por parte do impetrante. O que se pretende é que tal alegação, delineada na exordial da presente ação, seja, efetivamente, apreciada, pois se trata de ponto essencial para que essa Suprema Corte possa concluir pela existência de erro de fato apto a justificar a rescisão da decisão ora impugnada.

Sem a análise da aparente má-fe com que teria agido o réu ao tentar ocultar o seu estado de insolvência, quando da impetração do mandado de segurança, a análise da controvérsia resta incompleta, e, por consequência, justamente por ter sido desconsiderado aspecto indispensável para a exata compreensão dos argumentos trazidos pela União, a conclusão a que se chega, inevitavelmente, é a de que o pleito rescisório é improcedente, como ocorreu.”

É o breve relato.

Manifestei divergência quanto à conclusão pela ausência da omissão no julgamento dos primeiros embargos de declaração:

“Na oportunidade do julgamento do mérito, assim consignei:

“Com efeito, os documentos colacionados aos autos pela União demonstram de maneira irrefutável que, na data da impetração, o réu era insolvente e parte ilegítima a defender os direitos inerentes ao imóvel cuja expropriação questionava.

Resta pacificado que seu estado de insolvência civil foi decretado por meio de decisão judicial proferida em 12.06.1996, na ação ordinária de auto-insolvência que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, autos n.º 1.699/96, atualmente em curso sob o n. 10.709/00, junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena/GO (fls. 188). A impetração, a seu turno, foi aforada em 05.11.1999, ou seja, quando o ora réu não mais detinha legitimidade ativa ad causam para a impetração.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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AR 1903 ED-ED / GO

(…)

O imóvel desapropriado integrava o corpo jurídico da massa falida, de modo que, decretada por sentença judicial em 12.06.1996 a insolvência do devedor, ele não detinha legitimidade processual ativa ad causam para a impetração da segurança em 05.11.1999. A impetração para questionar o decreto expropriatório da Fazenda Monjolo deveria ter sido aforada pelo administrador judicial e não pelo devedor insolvente. A Corte não pôde, na ocasião do julgamento do mandado de segurança, apurar tal condição da ação porque induzida em erro de fato pelo impetrante, ora réu. Revela-se demonstrado o erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada, nos termos do art. 485, IX, do CPC/1973.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, o erro de fato que ampara a rescisão da coisa julgada é aquele relacionado a fato averiguável pelo exame das provas existentes no processo originário, conforme se pode haurir do precedente que aqui colaciono:

(…)

É inegável que o acórdão rescindendo considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, incidindo em erro de fato. Afinal, a legitimidade ativa ad causam do impetrante era um fato jurídico que se considerou inexistente pela má-fé do então impetrante, que ocultou tal circunstância.

Houvesse ele procedido de boa-fé, a impetração sequer poderia ter avançado, ante a inexistência de uma das condições da ação. A conclusão lógica seria a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos dos então vigentes arts. 752 e 766, II e IV, do CPC/1973, já que caberia ao administrador a representação judicial e extrajudicial da massa insolvente.”

Respeitosamente, divirjo da conclusão adotada pela i. Relatora, por compreender que, efetivamente, os votos vencedores não abordaram a questão relativa à caracterização da má-fé do Impetrante, que omitiu da Corte questão

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

AR 1903 ED-ED / GO

referente à configuração da legitimidade ativa para figurar no mandamus, o que levaria a resultado distinto daquele adotado.

A i. Relatora propõe o não conhecimento dos segundos aclaratórios. Todavia, em consonância com o voto que prolatei na assentada anterior, mantenho a compreensão de que os votos vencedores, a despeito do entendimento de que a ilegitimidade ativa do proprietário não foi demonstrada, pois ele seria parte legítima para reclamar prejuízos da massa insolvente, não abordaram a questão relativa à caracterização da má-fé do Impetrante, que omitiu da Corte questão referente ao reconhecimento de sua insolvência civil três anos antes da impetração, tornando legítimo apenas o administrador da massa para defender os bens arrecadados em juízo, circunstância que levaria a resultado distinto daquele adotado.

Com o devido respeito, entendo incabível, como sustenta a União, anular o decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado conhecido como Fazenda Monjolo, situado no Município de Turvelândia, em Goiás. Cumpria, com efeito, ter sido observada a insolvência civil do então impetrante, circunstância que retiraria a sua legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança n. 23.563.

Portanto, respeitosamente, voto pelo acolhimento dos presentes aclaratórios.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/11/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903

PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSIST.(S) : MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INÁCIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (GO002482/)

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Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131261982/embdecl-nos-embdecl-na-acao-rescisoria-ar-1903-go-0001146-8020061000000/inteiro-teor-1131261991