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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 808202 RS

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 808202 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : ELTON RUSHEL
Publicação
25/11/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_808202_67c3f.pdf
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Ementa

EMENTA Direito Constitucional. Notários e registradores. Titulares e substitutos. Equiparação. Inviabilidade. Inteligência dos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da CF/88. Remuneração dos interinos designados para o exercício de função delegada. Incidência do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF/88. Obrigatoriedade. Recurso extraordinário provido.

1. Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal, para o ingresso originário na função. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
2. Diferentemente dos titulares de ofícios de notas e registros, que se classificam como agentes delegados, os substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais atuam como prepostos do Estado e se inserem na categoria genérica dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica.
3. Tese aprovada: “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica.” 4. Recurso extraordinário provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 779 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando a incidência do teto remuneratório constitucional à remuneração dos titulares interinos de ofícios de notas e registros, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator). Foi fixada a seguinte tese: "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Hugo Mendes Plutarco; e, pelo amicus curiae União, a Dra. Patricia Guimarães Franzini, Advogada da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00011 ART- 00236 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00032 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 ART-00003 ART-00014 INC-00001 ART-00016 ART-00020 ART-00039 PAR-00002 ART-00050 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000080 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED PEC-000471 ANO-2005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-EST ATO-000005 ANO-2013 ART-00001 ART-00003 ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CARÁTER PRIVADO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, REGIME JURÍDICO, NOTÁRIO, REGISTRADOR) ADI 2602 (TP). (INGRESSO, ATIVIDADE, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1350 (TP), ADI 3016 (TP), ADI 3248 (TP), ADI 4140 (TP), RE 566314 AgR (1ªT), ADI 2379 MC (TP), MS 28279 (TP), MS 28273 AgR (TP), MS 28440 ED-AgR (TP), ARE 724200 AgR (1ªT), MS 29421 AgR (2ªT), MS 29471 AgR (TP), MS 26888 AgR-segundo (1ªT), MS 29034 ED-AgR (2ªT), ARE 774091 AgR-ED (1ªT), MS 32518 AgR (2ªT), ARE 853898 AgR (2ªT), MS 28261 AgR (1ªT), MS 28285 AgR (1ªT). (NOTÁRIO, REGISTRADOR, INTERINO, INVIABILIDADE, EQUIPARAÇÃO, TITULAR) MS 29192 (1ªT). (NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO) ADI 2415 (TP), ADI 1378 MC (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, INTERINO) MS 29192 (1ªT), MS 29294 AgR (2ªT), MS 29032 ED-AgR (2ªT), MS 29029 ED-AgR (2ªT), MS 29034 ED-AgR (2ªT), MS 29168 ED-AgR (2ªT), MS 30180 AgR (1ªT), MS 29189 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29088 AgR (2ªT), MS 29039 AgR (2ªT), MS 29131 AgR (1ªT), MS 29082 AgR (1ªT), MS 29317 AgR (1ªT), RE 808202 RG (TP). (NOTÁRIO, REGISTRADOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ESTATAL, AUSÊNCIA, TITULARIDADE, CARGO PÚBLICO) ADI 2602 (TP), AI 667424 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INGRESSO, ATIVIDADE, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) MS 29037 MC-AgR. (TETO REMUNERATÓRIO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, INTERINO) MS 29283 MC, MS 31370 MC, MS 29037 MC-AgR, MS 29039 MC-AgR, MS 29573 MC-AgR, MS 29332, MS 28815 MC-AgR, MS 32685 MC, RE 810590, MS 29400, MS 33172 MC, MS 29285, MS 29039, MS 33304, MS 29109, MS 31233, MS 29250, MS 29416. - Veja Ofício-Circular 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça. Número de páginas: 52. Análise: 14/06/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131259237/recurso-extraordinario-re-808202-rs

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