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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 633782 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECTE.(S) : EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, RECDO.(A/S) : OS MESMOS
Publicação
25/11/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_633782_88777.pdf
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Inteiro Teor

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