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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5683 RJ XXXXX-49.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5683_64008.pdf
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Decisão

Decisão: 1. Pelas Petições nº 16667/2017, nº 20398/2017 e nº 29822/2017, a Associação dos Empregados de Nível Universitário da CEDAE – ASEAC, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região – SINTSAMA-RJ e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação, Distribuição e Tratamento de Esgoto de Niterói e Região requereram o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, apresentando os argumentos que reputam relevantes para a análise e decisão da questão debatida nestes autos. 2. De acordo com o art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, a admissão a título de amicus curiae pode ocorrer, a critério do relator, caso constatada a relevância da questão debatida e a representatividade das entidades postulantes. Não há dúvida quanto à relevância da matéria. No tocante à representatividade, tenho utilizado os seguintes critérios: (i) a sua amplitude, (ii) a pertinência do objeto da entidade com o tema versado na demanda e (iii) a necessidade de assegurar voz a representantes de pontos de vista diversos. 3. Na hipótese, as entidades postulantes possuem adequada representatividade para tratar da questão relativa à constitucionalidade da Lei nº 7.529/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, sociedade de economia mista controlada pelo Estado do Rio de Janeiro, que presta serviços públicos de fornecimento de água e de esgotamento sanitário em diversos municípios do Estado, inclusive a capital. 4. Diante disso, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro o pedido da Associação dos Empregados de Nível Universitário da CEDAE – ASEAC, do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região – SINTSAMA-RJ e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação, Distribuição e Tratamento de Esgoto de Niterói e Região admito a Associação Mineira do Ministério Público – AMMP para ingressar no feito, na condição de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2020. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130552241/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5683-rj-0002992-4920171000000

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