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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0017709-95.2019.1.00.0000 MG 0017709-95.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0017709-95.2019.1.00.0000 MG 0017709-95.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : C.R.S.F., AGTE.(S) : E.S.B., AGTE.(S) : M.G.S.M., AGTE.(S) : M.L.S., AGTE.(S) : C.J.S.S., AGTE.(S) : V.S.O., AGTE.(S) : D.S.A., AGTE.(S) : E.M.A., AGTE.(S) : V.S.L., AGDO.(A/S) : G.M.S.
Publicação
24/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_2731_54fc6.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIAVIOLÊNCIA A LITERALIDADE DE LEIAFASTAMENTO.

Ante o verbete nº 343 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo, a rescindibilidade por ofensa a literalidade de lei pressupõe ser a interpretação conferida por meio do ato rescindendo extravagante. AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO – CONFIGURAÇÃO. A configuração de erro de fato, no pronunciamento judicial rescindendo, pressupõe seja declarado existente fato inexistente ou ausente situação jurídica verificada. O pronunciamento sobre determinado fato tido como incontroverso não abre ensejo à rescindibilidade.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130499878/agreg-na-acao-rescisoria-ar-2731-mg-0017709-9520191000000