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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 9954888-60.2011.1.00.0000 DF 9954888-60.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
24/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MI_4312_d780d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

04/11/2020 PLENÁRIO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.312 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO

BRASIL - UNAFE

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição, no âmbito da União.

2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes.

3. Analisando questão semelhante, o Plenário do STF concluiu que “art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais” (RE 565.089, Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso).

4. O Plenário do STF já fixou a tese no sentido de que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção"(RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux – Tema 624 da repercussão geral).

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EmentaeAcórdão

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MI 4312 / DF

5. Mandado de injunção denegado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e denegar a injunção, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 23 de outubro 3 de novembro de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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04/11/2020 PLENÁRIO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.312 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO

BRASIL - UNAFE

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as balizas reveladas pelo assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – Unafe impetrou este mandado de injunção, buscando suprir lacuna legislativa, imputada ao Presidente da República, a tornar inviável reestruturação dos subsídios dos associados.

Aponta omissão, no que não encaminhado, ao Congresso Nacional, projeto de lei visando reestruturar os subsídios dos integrantes da Advocacia-Geral da União ante elevação do padrão remuneratório do chefe da instituição, alçado à condição de ministro de Estado – artigos 37, inciso X, da Constituição Federal e 3º da Lei Complementar nº 73/1993. Alude ao Decreto Legislativo nº 805/2010, mediante o qual igualadas, ao subsídio de ministro do Supremo, as remunerações de parlamentar, ministro de Estado, presidente e vice-presidente da República. Assinala aumento da diferença considerados vencimentos do Advogado-Geral e demais

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Relatório

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advogados públicos, em afronta à garantia do escalonamento remuneratório e aos artigos 39, § 1º, e 131, § 1º, da Lei Maior.

Aduz inércia do Presidente no tocante à revisão geral anual dos subsídios. Articula com o direito à recomposição inflacionária, tendo em vista a irredutibilidade – artigo 37, incisos X e XV, da Carta da Republica. Enfatiza ser obrigação do gestor público implementar direito previsto no texto constitucional, encaminhando a iniciativa de lei específica.

Busca o reconhecimento da omissão legislativa. Pede a reestruturação, proporcional e escalonada, do subsídio da carreira, observado o padrão remuneratório do Advogado Geral da União estabelecido no Decreto Legislativo nº 805/2010. Pretende reajuste anual mediante aplicação analógica dos índices voltados à recomposição dos proventos de trabalhadores do setor privado, por meio do Regime Geral da Previdência Social.

A Presidência da República sustenta a inadmissibilidade do mandado de injunção. Sucessivamente, postula a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Afirma a ilegitimidade, destacando não haver previsão de iniciativa privativa de projeto de lei nem prerrogativa para acionar regime de urgência na tramitação – artigos 61, § 1º, incisos I e II, e 64, § 1º. Assinala exigência de lei específica e competência discricionária de cada órgão da Administração para fixar ou alterar a remuneração – artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Ressalta inviável reajuste desvinculado das demais classes do serviço público, considerado o sentido amplo da expressão “revisão geral”. Sublinha que o critério da recomposição deve ser definido em lei, e não pela via judicial.

A União sublinha inadequada a impetração, aludindo à falta de lacuna a impedir o exercício de direito ou liberdade. Frisa aprovadas leis versando aumento salarial acima da

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Relatório

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inflação de 2004 a 2010, englobada a revisão geral. Menciona proposição legislativa dispondo sobre reposição anual de perdas financeiras de subsídio no serviço público federal. Diz da conveniência e oportunidade na determinação do reajuste a partir de estudos nos quais observados os artigos 169, § 1º, da Carta da Republica 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000. Sustenta competir à Administração a fixação de critérios de remuneração e organização administrativa. Aduz interferência na esfera de atuação do Executivo. Realça desrespeitadas normas orçamentárias levando em conta aplicação da regra de revisão geral anual do Regime Geral da Previdência Social. Requer a inadmissão do mandado de injunção. Sucessivamente pleiteia a improcedência do que postulado.

No extraordinário de nº 565.089, julgado sob a sistemática da repercussão geral – Tema nº 19 –, o Supremo assim decidiu:

Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso

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Relatório

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extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência parcial do pedido. Preconiza inexistir dever de legislar para garantir o escalonamento remuneratório tendo como base o reajuste do subsídio do Advogado-Geral da União. Diz ter a Lei nº 10.331/2001 regulamentado parcialmente a revisão geral anual sem efeitos concretos na implementação do ajuste do subsídio. Afirma persistir lacuna no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, considerada inércia do Presidente da República de encaminhar projeto de lei específica para corrigir perdas inflacionárias nos anos subsequentes à Lei nº 10.331/2001.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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MANDADO DE INJUNÇÃO 4.312 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

ADVOGADO PÚBLICO – REMUNERAÇÃO – ESCALONAMENTO – PARADIGMA – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Inexiste direito a escalonamento de vencimentos, considerado o que percebido pelo Advogado-Geral da União e demais advogados públicos.

REMUNERAÇÃO – REVISÃO GERAL ANUAL – INÉRCIA ESTATAL. Ante a inércia estatal na observância do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores sempre na mesma data e sem distinção de índices, cumpre acolher pedido de injunção, observando-se a inflação do período, compensadas revisões parciais.

A preliminar de ilegitimidade suscitada pela Presidência da República não vinga. Há previsão de iniciativa privativa do Chefe do Executivo em projetos de lei sobre organização administrativa e regime jurídico dos servidores públicos – artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas b e c, da Constituição Federal. Cabe-lhe inaugurar processo legislativo versando revisão geral e aumento da remuneração de cargos, funções e empregos públicos na Administração direta e autárquica – artigos 37, inciso X, e 61, § 1º, alínea a, da Lei Maior.

Improcede o articulado quanto à inadequação da via eleita. A falta de recomposição inflacionária revela violação dos direitos à irredutibilidade e à propriedade, que possuem estatura constitucional. Tem-se omissão em implementar a reestruturação escalonada dos vencimentos. Há lacuna parcial, ante a falta de previsão, na Lei nº

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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10.331/2001, do índice para reajuste inflacionário e a necessidade de edição de lei específica.

Não prospera o argumento de ausência de mora. A tramitação de projeto de lei visando regulamentação de preceito constitucional não descaracteriza a lacuna legislativa. Enquanto não aprovado, permanece o quadro de frustração aludido na Carta da Republica, a justificar a impetração de mandado de injunção.

A causa de pedir, relativa à restruturação do que percebido pelo Advogado-Geral da União, improcede. Inexiste na Lei Maior preceito a assegurar o escalonamento a partir do topo, do que percebido pelo Advogado-Geral da União, considerados os demais advogados. O pedido encerra, em última análise, vinculação de vencimentos – do Advogado-Geral e dos demais advogados públicos. Esta é vedada pela Constituição Federal – inciso XIII do artigo 37.

A mesma situação não ocorre quanto à revisão geral dos servidores públicos. Preceitua o inciso X do referido artigo que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, tendo em conta a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A inércia na iniciativa de projeto acaba modificando a equação inicial da relação jurídica. O trabalho continua a ser prestado no mesmo patamar, com os mesmos parâmetros, enquanto a remuneração é achatada pelos efeitos da inflação. Estabelece o inciso X do artigo 37 reposição do poder aquisitivo, prevendo o preceito a revisão geral e a periodicidade, além de, respeitada a ordem natural, versar a observância da mesma data, afastando a distinção de índices. Defiro a ordem para que se observe a atualização remuneratória dos congregados pela impetrante considerada a inflação.

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VotoVogal

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04/11/2020 PLENÁRIO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.312 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

IMPTE.(S) : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO

BRASIL - UNAFE

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição, no âmbito da União.

2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes.

3. Analisando questão semelhante, o Plenário do STF concluiu que “art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de

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VotoVogal

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que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais” (RE 565.089, Red/ p. acórdão Min. Luís Roberto Barroso).

4. O Plenário do STF já fixou a tese no sentido de que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção"(RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux – Tema 624 da repercussão geral).

5. Mandado de injunção denegado.

1. Trata-se de mandado de injunção impetrado por entidade representativa das carreiras da Advocacia-Geral da União, em que se alega a mora do Presidente da República em (i) reestruturar o subsídios dos membros da carreira, em razão da elevação do padrão remuneratório do seu cargo mais alto; e (ii) deflagrar projeto de lei de revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

2. Acompanho o em. Relator quanto às preliminares e ao pedido de reestruturação dos subsídios, com base no padrão remuneratório do Advogado-Geral da União. Divirjo, no entanto, quanto à eficácia do art. 37, X, da Constituição.

3. A jurisprudência do STF está assentada no sentido de que, no âmbito da União, a edição das Leis federais nº 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentou o art. 37, X da Constituição. Assim, não há omissão inconstitucional que justifique a utilização da via do mandado de injunção. Como a falta de norma regulamentadora (CF/88, art. , LXXI)é pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção, a existência de regulamentação esvazia a análise do writ. Nessa linha,

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VotoVogal

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confiram-se MI 5.731-ED, Rel. Min. Luiz Fux; MI 2.411-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e MI 6.735-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

4. Saliente-se que o mandado de injunção não é a via adequada ao debate sobre a eventual inefetividade ou limitação da normal legal regulamentadora. É o que se extrai, v. g., dos seguintes julgados:

“MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição , conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora . Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.” (MI 4.831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, destaque acrescentado)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II – Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma

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VotoVogal

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regulamentadora de dispositivo constitucional . III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (MI 2.275 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, destaque acrescentado)

5. Ainda que assim não fosse, analisando a efetividade do art. 37, X, da Constituição Federal, no RE 565.089, da relatoria originária do Ministro Marco Aurélio, paradigma do tema 19 da repercussão geral (“Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anula dos vencimentos odos servidores públicos”), proferi voto no sentido de que (i) a revisão não se equipara, necessariamente, a aumento remuneratório; (ii) o art. 37, X, deve ser interpretado sistematicamente, com base em dispositivos que apontam para um desestimulo constitucional à indexação salarial (arts. 7º, IV, e 37, XIII); (iii) a tentativa de se neutralizar os efeitos do fenômeno inflacionário por meio da indexação salarial podem, em verdade, intensificar aquele fenômeno; e (iv) as circunstâncias econômicas de cada momento devem ser consideradas, inclusive para correção futura de eventual perda remuneratória.

6. O julgamento foi concluído nessa linha, em 25.09.2019, com a fixação da tese no sentido de que “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. Na oportunidade, asseverou-se que “O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período”.

7. No mesmo sentido, em 22.09.2020, o Plenário, em sessão virtual, concluiu o julgamento do Tema 624 da repercussão geral (RE 824.112, Rel. Min. Luiz Fux), tendo fixado a seguinte tese:

“O Poder Judiciário não possui competência para

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determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.”

8. Diante do exposto, divergindo em parte do em. Relator, rejeito as preliminares e denego a injunção.

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VotoVogal

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MANDADO DE INJUNÇÃO 4.312 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO

BRASIL - UNAFE

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de mandado de injunção, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, ajuizado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE, em que busca suprir a lacuna legislativa atribuída ao Presidente da República, quanto ao encaminhamento de Projeto de Lei ao Congresso Nacional que trate da reestruturação dos subsídios dos membros da Advocacia-Geral da União em razão da elevação do padrão remuneratório do Chefe da Instituição, o Advogado-Geral da União (art. 3º da LC nº 73/93) que, por ter status de Ministro de Estado, foi alçado, a partir de 2011, ao topo remuneratório, ao lado do Procurador-Geral da República e dos Ministros desse Supremo Tribunal Federal (doc. 0, fl. 3).

Alega a parte impetrante, em síntese, que (doc. 0, fls 3):

O Decreto Legislativo 805/2010, o qual igualou os subsídios dos parlamentares, dos ministros de Estado, do presidente e do vice-presidente da República aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixados em R$ 26.723,13, foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2010, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2011. Criou-se então um verdadeiro fosso entre o chefe da instituição e seus demais membros concursados, ferindo o artigo 37, X c/c artigo 39, § 1º, da Constituição Federal.

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VotoVogal

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Nada obstante, objetiva-se também com o presente writ a declaração da omissão do Presidente da República na efetivação do comando constitucional que determina a revisão geral anual dos subsídios, nos termos do art. 37, X, da CF/88, com a determinação da aplicação de uma norma já existente, que regulamenta o reajuste anual dos vencimentos ou proventos dos trabalhadores da iniciativa privada, como é o caso, por exemplo, da regra que define a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência – RGPS, custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Requer, ao final (doc. 0, fls. 11):

a) seja reconhecida o estado de mora legislativa (art. 37, X c/c art. 39, § 1º, I, da CF/88), garantindo aos associados da impetrante a reestruturação dos subsídios em razão da elevação do padrão remuneratório do Chefe da Instituição, observado, para tanto, a aplicação integrativa do Decreto Legislativo 805/2010, utilizando os mesmos índices de reestruturação do subsídio do Advogado-Geral da União de forma proporcional e escalonada entre os demais níveis das carreiras da AdvocaciaGeral da União, dando eficácia às normas constitucionais e efetividade ao direito dos associados da Impetrante.

b) seja também reconhecida o estado de mora legislativa em relação ao estatuído no art. 37, X, da CF/88, garantindo aos associados da impetrante o reajuste anual de seus subsídios, observado, para tanto, a aplicação integrativa dos mesmos índices da norma que regulamenta o reajuste anual dos vencimentos ou proventos pagos pelo Regime Geral de Previdência - RGPS, custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, à luz da disciplina legal aplicada aos trabalhadores do setor privado.

Por sua vez, a União, em sede de contestação, pugna pelo indeferimento dos pedidos (doc. 11).

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VotoVogal

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MI 4312 / DF

Incluído no ambiente virtual para julgamento na sessão de 23/10 a 3/11/2020, ocasião na qual o Ministro Relator propõe a seguinte ementa ao caso:

ADVOGADO PÚBLICO REMUNERAÇÃO ESCALONAMENTO PARADIGMA ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Inexiste direito a escalonamento de vencimentos, considerado o que percebido pelo Advogado-Geral da União e demais advogados públicos. REMUNERAÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL INÉRCIA ESTATAL. Ante a inércia estatal na observância do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores sempre na mesma data e sem distinção de índices, cumpre acolher pedido de injunção, observando-se a inflação do período, compensadas revisões parciais.

É o relatório.

Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido contrário, conforme já manifestei em caso similar (MI 6637, DJe de 14/3/2018). Consoante a jurisprudência pacífica desta CORTE, o mandado de injunção não é cabível para viabilizar a revisão geral anual decorrente do art. art. 37, X, da Constituição Federal (MI 6735 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2018; MI 5907 ED, Relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe de 16/12/2015; MI 4265 AgR, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 30/5/2014).

O encaminhamento ora proposto ganha reforço pelo resultado do julgamento do Tema 624, no qual foi fixada a seguinte tese: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção" (ARE 701511, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/9/2020).

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VotoVogal

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MI 4312 / DF

Ante ao exposto, pedindo vênia, NEGO SEGUIMENTO AO MANDADO DE INJUNÇÃO .

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/11/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.312

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL -UNAFE

ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA (16044/DF, 21959/GO)

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF,

43637/PE)

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA (50500/DF)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : UNIÃO

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Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares e denegou a injunção, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130490085/mandado-de-injuncao-mi-4312-df-9954888-6020111000000/inteiro-teor-1130490091

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