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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 9954888-60.2011.1.00.0000 DF 9954888-60.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 9954888-60.2011.1.00.0000 DF 9954888-60.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
24/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MI_4312_d780d.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição, no âmbito da União.
2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes.
3. Analisando questão semelhante, o Plenário do STF concluiu que “art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais” (RE 565.089, Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso).
4. O Plenário do STF já fixou a tese no sentido de que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção"(RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux – Tema 624 da repercussão geral).
5. Mandado de injunção denegado.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares e denegou a injunção, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130490085/mandado-de-injuncao-mi-4312-df-9954888-6020111000000

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