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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : PLATINUM LTDA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_633345_ce4d1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

04/11/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.345 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : PLATINUM LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LEANDRO MARTINHO LEITE E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PIS – COFINS – IMPORTAÇÃO – AUTOPEÇAS – PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS – ALÍQUOTAS – LEI Nº 10.865/2004. É compatível, com a Constituição Federal, o § 9º do artigo da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores da Contribuição ao PIS e à Cofins, considerada empresa importadora de autopeças não fabricante de máquinas e veículos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, apreciando o tema 744 da repercussão geral, conhecer do recurso extraordinário e desprovê-lo, nos termos do voto do relator e por unanimidade. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o § 9º do artigo da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos", em sessão virtual, realizada de 23 de outubro a 3 de novembro de 2020, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 4 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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04/11/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.345 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : PLATINUM LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LEANDRO MARTINHO LEITE E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Tiago do Vale:

Platinum Ltda. e Platinum Internacional Ltda. interpuseram recurso extraordinário, com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mediante o qual assentada a higidez constitucional do § 9º do artigo da Lei nº 10.865/2004, no que prevê majoração de alíquotas da Cofins-Importação e da Contribuição ao PIS-Importação considerada importação de autopeças por pessoa jurídica não fabricante de máquinas e veículos. O Colegiado concluiu envolvida extrafiscalidade das contribuições sociais, ante o fomento da indústria nacional. A decisão ficou assim resumida:

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PIS/IMPORTAÇÃO. COFINS/IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. DIFERENÇA. IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS. MONTADORAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. EXTRAFISCALIDADE. COMPENSAÇÃO.

1. O caráter extrafiscal das contribuições sub judice objetivam a promoção do desenvolvimento nacional equilibrado, na forma do art. 174, § 1º, CR, de forma que a diferenciação entre as alíquotas não está em descompasso

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Relatório

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RE XXXXX / ES

com a ordem constitucional, ao contrário, com ela encontra-se em consonância.

2. Não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais exatamente pela presente extrafiscalidade, cujo objetivo no presente caso é o fomento da atividade automobilística e a proteção ao parque industrial nacional, bem como a tutela de fatores secundários, como a manutenção de empregos.

3. Não há que se falar em compensação pela plena inexistência de qualquer pagamento a maior das contribuições aventadas na presente demanda.

4. Apelação a que nega provimento.

Protocolados embargos declaratórios, foram desprovidos.

As recorrentes afirmam dedicar-se à importação de autopeças, sujeitando-se às alíquotas de 2,3%, no tocante à Contribuição ao PIS-Importação, e 10,8%, quanto à CofinsImportação, na forma do dispositivo reconhecido constitucional na origem. Apontam exceção, considerada majoração prevista no preceito, feita a fabricantes de veículos e máquinas, sendo-lhes reservado recolhimento pelas alíquotas genéricas, 1,65% e 7,6%. Sustentam inobservados os princípios da isonomia tributária, capacidade contributiva e livre concorrência – artigos 150, inciso II; 145, § 1º; e 170, inciso IV, da Carta da Republica. Enfatizam maior capacidade contributiva das empresas montadoras e fabricantes de automóveis, comparadas às importadoras de autopeças, destacando atuação concorrencial no mercado interno de reposição e revenda. Alegam taxativo o rol de tributos extrafiscais do artigo 153, § 1º, da Constituição de 1988, ausentes as contribuições. Ressaltam o propósito específico, do constituinte derivado, de financiar a seguridade social, a sinalizar equivocada a óptica do Tribunal de origem ao assentar, a partir do contido no artigo 174, § 1º, da Lei Maior, a extrafiscalidade do PIS e da Cofins.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RE XXXXX / ES

Buscam a reforma do acórdão para, reconhecida a insubsistência constitucional do § 9º do artigo da Lei nº 10.865/2004, ser assegurado o recolhimento do PIS e da Cofins nas mesmas alíquotas incidentes nas operações realizadas por fabricantes de veículos e máquinas.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirmam ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante dos pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

Em contrarrazões, a União sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do extraordinário, por falta de prequestionamento e de indicação dos dispositivos da Constituição tidos como violados, apontando envolvidos matéria fática e ofensa indireta à Lei Maior. Quanto ao mérito, diz do acerto da decisão.

O recurso foi admitido na origem.

Em 13 de junho de 2014, o Supremo reconheceu a repercussão maior da questão. Eis a ementa do pronunciamento:

COFINS E PIS – IMPORTAÇÕES – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da previsão, no artigo , incisos I e II, § 9º, da Lei nº 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças – 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação –, apesar de a norma ter estabelecido a observância das alíquotas gerais – 1,65% e 7,6% – relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquinas e veículos.

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Relatório

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RE XXXXX / ES

A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do extraordinário. Realça compatível, com a Constituição Federal, a diferenciação das alíquotas, ante o caráter extrafiscal das contribuições sociais como meio de regulação. Assinala observada a isonomia, tendo em conta peculiaridade, na estrutura de mercado das empresas fabricantes de veículos e máquinas, em relação às atuantes, de forma exclusiva, na importação e revenda de autopeças. Sublinha inexistir ofensa à livre concorrência, dizendo não ser a discriminação em debate apta a impactar a negociação de fornecedores com consumidores, evidenciada falta de estímulo à concentração de mercado.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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04/11/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.345 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O recurso está subscrito por advogado credenciado, tendo sido observado o prazo legal.

Cumpre afastar o articulado, pela União, no tocante à suposta violência reflexa ao texto constitucional e necessidade de reexame fático. A controvérsia é eminentemente de direito, considerada a compatibilidade, ou não, com a Constituição Federal, da legislação impugnada, observados os princípios da isonomia, capacidade contributiva e livre concorrência. A constitucionalidade e a repercussão maior foram assentadas pelo Plenário Virtual, que reconheceu a existência de tema a ser apreciado.

Quanto ao prequestionamento, a matéria foi suficientemente abordada na origem. O instituto pressupõe debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões do recurso, independentemente de menção aos dispositivos envolvidos – extraordinário de nº 128.519/DF, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de março de 1991.

Eis as normas a serem examinadas:

Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas:

I – 1,65% (um inteiro e, sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS /PASEP-Importação; e

II – 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.

[…]

§ 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE XXXXX / ES

relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de:

I – 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS /PASEP-Importação; e

II – 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação.

A diferenciação de alíquota da contribuição social considerados determinados setores não caracteriza afronta à isonomia, tendo em vista a possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal.

O Colegiado Maior, ao apreciar o recurso extraordinário nº 1.178.310, de minha relatoria, na sessão virtual de 4 a 14 de setembro de 2020, assentou a compatibilidade, com a Lei Maior, do adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto para certos segmentos econômicos, nos termos da legislação de regência – Lei nº 12.844/2013 –, tendo como envolvida extrafiscalidade. Na ocasião, fiz ver:

No tocante à apontada contrariedade ao princípio da isonomia, conforme consta da exposição de motivos da Medida Provisória nº 540, que deu origem à lei em discussão, o ato normativo buscou equalizar tributação dos bens produzidos no País com os importados de residentes e domiciliados no exterior.

A diferenciação de alíquota considerados determinados setores econômicos sinaliza opção política do legislador direcionada à proteção da economia nacional, presente o caráter predominantemente extrafiscal da Cofins-Importação.

Buscou-se, além de equalização dos tributos incidentes sobre bens produzidos no mercado interno, em relação àqueles adquiridos no exterior, estímulo à instalação de montadoras de veículos no território nacional, visando, sobretudo, geração de empregos.

É razoável a distinção, no que derivada de finalidade objetiva alcançável e observada uniformemente, considerados agentes econômicos da mesma categoria.

Descabe concluir contrariado o princípio da capacidade contributiva.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE XXXXX / ES

A teor do artigo 195, § 9º, da Carta da Republica, a gradação de alíquotas a partir, entre outros fatores, do porte da empresa, foi direcionada às bases de cálculo previstas no inciso I do preceito, no caso folha de salários, receita – ou faturamento – e lucro.

Ainda que se pudesse cogitar do princípio evocado, não se revelaria desrespeitado ante o suposto maior vulto econômico das fabricantes de automóveis, tomado isoladamente. Conforme assentei no julgamento do recurso extraordinário nº 578.846, relator ministro Dias Toffoli, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça eletrônico de 6 de fevereiro de 2019, é “impróprio fundar tratamento desigual mais severo tão somente em pretensa capacidade econômica do setor, sem apontar qualquer outro dado conexo à atividade desenvolvida”.

Não vinga ofensa à livre concorrência. Simples intersecção entre as atividades econômicas de agentes de mercado pertencentes a categorias diversas mostra-se insuficiente a caracterizar ausente liberdade de negociação considerado o ramo de atuação. Inexistem parâmetros a evidenciarem o prejuízo concorrencial. Enquanto as montadoras vinculam, à marca que representam, a oferta de autopeças, as importadoras comercializam modelos de variados fabricantes.

Improcede a alegação no sentido da incompatibilidade da contribuição social com o uso extrafiscal. A tributação que recai sobre importação revela importante instrumento de equilíbrio da balança comercial, no que direcionada a nivelar a carga fiscal de bens nacionais com importados e induzir comportamentos quanto ao consumo de determinados produtos.

Enfoque diverso, a restringir espaço legítimo para regulação do comércio exterior, engessa a adoção de políticas econômicas.

A destinação vinculada das contribuições sociais, em vez de óbice à extrafiscalidade do tributo, é fator de diferenciação quando comparado com outros expedientes, a exemplo do imposto de importação. Nesse sentido, leciona Humberto Ávila, em reflexão sobre o tema:

Embora tanto o aumento do imposto de importação quanto a instituição das novas contribuições pudessem

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE XXXXX / ES

equalizar a tributação dos produtos importados e dos nacionais, somente a instituição de contribuições viabiliza – ainda que legalmente, como quer o Supremo Tribunal Federal – o financiamento da Seguridade Social. 1

Conheço do recurso extraordinário e o desprovejo.

Eis a tese: “É constitucional o § 9º do artigo da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.”

1 ÁVILA, Humberto. As novas contribuições sobre a importação: Cofins e PISimportação. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões de direito tributário. São Paulo: Dialética, 2004. Vol. 8, p. 205-217.

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VotoVogal

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04/11/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.345 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : PLATINUM LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LEANDRO MARTINHO LEITE E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Discute-se, in casu, o Tema 744 da repercussão geral, que versa sobre a “Constitucionalidade do art. , § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos”.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por PLATINUM LTDA e PLATINUM INTERNACIONAL LTDA, em que, embora não sejam fabricantes de máquinas e veículos, pleiteiam a declaração de seu direito líquido e certo a importar autopeças, com aplicação das alíquotas PIS-importação e COFINS-importação à base de 1,65% e 7,6%, respectivamente,

Alegam, em síntese, a inconstitucionalidade do § 9º do artigo da Lei 10.865/2004, no que prevê a majoração das alíquotas do PISImportação e COFINS-Importação para 2,3% e 10,8%, respectivamente, nas hipóteses de importação de autopeças por pessoas jurídicas que não sejam fabricantes de máquinas e veículos .

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

RE XXXXX / ES

Em primeira instância, a ordem foi denegada, ao fundamento de que a fixação de alíquotas diferenciadas por lei não viola a Constituição Federal.

Irresignadas, as autoras interpuseram apelação, sobrevindo acórdão do TRF-2 confirmando a sentença, nos termos da seguinte ementa (Vol. 4, fl. 121):

“TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PIS/IMPORTAÇÃO. COFINS/IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. DIFER,ENÇA. IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS. MONTADORAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. EXTRAFISCALIDADE. COMPENSAÇÃO.

1. O caráter extrafiscal das contribuições sub judice objetivam a promoção do desenvolvimento nacional equilibrado, na forma do art. 174, § 1º, CR, de forma que a diferenciação entre as alíquotas não está em descompasso com a ordem constitucional, ao contrário, com ela encontra-se em consonância.

2. Não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais exatamente pela presente extrafiscalidade, cujo objetivo no presente caso é o fomento da atividade automobilística e a proteção ao parque industrial nacional, bem como a tutela de fatores secundários como a manutenção de empregos.

3. Não há que se falar em compensação, pela plena inexistência de qualquer pagamento a maior das contribuições aventadas na presente demanda.

4. Apelação a que nega provimento”.

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Vol. 4, fl. 147).

No apelo extremo, com amparo no artigo 102, III, a, da CF/1988, as impetrantes alegam que o acórdão recorrido violou os artigos 145, § 1º; 150, II; e 170, IV, todos da Constituição Federal. Sustentam, em síntese, que, ao estabelecer alíquotas tributárias diferenciadas para a mesma atividade empresarial, o § 9º do artigo da Lei 10.865/2004 violou os

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VotoVogal

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RE XXXXX / ES

princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência. Por fim, afirmam que as contribuições do PIS-Importação e COFINS-Importação não se inserem na classificação de tributos extrafiscais.

A Repercussão Geral da matéria foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta CORTE, conforme a seguinte ementa:

“COFINS E PIS – IMPORTAÇÕES – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da previsão, no artigo , incisos I e II, § 9º, da Lei nº 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças – 2,3% para a Contribuição ao PISImportação e 10,8% para a Cofins-Importação –, apesar de a norma ter estabelecido a observância das alíquotas gerais – 1,65% e 7,6% – relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquinas e veículos”.

É o que havia a relatar.

Preenchidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo extremo, passo à análise do mérito.

Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade do artigo , § 9º, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.

Sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido, ao declarar a constitucionalidade da norma, violou os artigos 145, § 1º; 150, II; e 170, IV, todos da Constituição Federal, na medida em que a

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VotoVogal

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majoração de alíquota para a mesma atividade empresarial, com fundamento apenas no fato de a pessoa jurídica não ser fabricante de máquinas e veículos, viola os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre iniciativa.

Em que pesem as razões do apelo extremo, entendo que deve permanecer hígido o acórdão recorrido.

Para melhor deslinde da controvérsia, cito o texto da norma questionada, em sua redação original:

“Art. 8º, § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. da referida Lei, as alíquotas são de:

I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS /PASEP-Importação; e

II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação.

Posteriormente, o dispositivo sofreu alteração pela Medida Provisória 668/2015, consolidada na Lei 13.137/2015, majorando as alíquotas para 2,62% ( PIS-importação) e 12,57% (COFINS-importação).

É preciso afirmar, inicialmente, que o PIS-Importação e a COFINSImportação são tributos de forte perfil extrafiscal, ou seja, atuam decisivamente na promoção ou no desestímulo de atividades econômicas. Trata-se, portanto, de tributos que também têm por objeto regular o mercado.

Nesse sentido já se manifestou o Plenário desta SUPREMA CORTE, nos autos do Recurso Extraordinário 559.937, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, redator para o acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, em que se

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RE XXXXX / ES

discutia a constitucionalidade da base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação quando comparada à PIS/COFINS internas. Veja-se, por oportuno, trecho da ementa do acórdão paradigma, na parte em que interessa:

“7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS /PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos.

8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial ”.

Conclui-se, portanto, que são tributos voltados não apenas para finalidades arrecadatórias, mas para a regulação do mercado, de forma que direcionam os contribuintes a certos comportamentos, de acordo com a política estipulada pelo governo.

No caso dos autos, é notório o objetivo da norma, de estimular a fabricação de máquinas e peças no território nacional. Nesse sentido, por sua exatidão, cito as palavras do Parquet (Vol. 4, fl. 26):

“In casu, verifica-se que aludida regra atende aos interesses públicos de geração de renda, de crescimento da economia interna e de criação e manutenção de empregos, visto que as alíquotas diferenciadas para os fabricantes de máquinas e veículos visam à proteção do parque industrial brasileiro.

Além disso, não se deve olvidar que cabe ao Estado regular a atividade econômica e estabelecer o desenvolvimento nacional equilibrado, conforme o disposto no art. 174, caput e §

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RE XXXXX / ES

1º, da CF, in verbis:

“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento”.

Quanto à alegada violação aos princípios da isonomia em matéria tributária e da capacidade contributiva, a jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de que tais princípios destinam-se, primordialmente, ao legislador, de maneira que não cabe ao Poder Judiciário equiparar alíquotas diferenciadas, com fundamento no princípio da isonomia. Vejam-se os seguintes precedentes:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a lei complementar para instituição de contribuição social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da Republica. A contribuição incidente sobre a folha de salários esteve expressamente prevista no texto constitucional no art. 195, I, desde a redação original. O artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente constitucional. 2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, §

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RE XXXXX / ES

1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. , caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição. 3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento ( RE XXXXX, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe. 09/08/2016)

“5. A mera existência de alguma instituição financeira (ou de pessoa jurídica a ela legalmente equiparável) com faturamento ou receita relativamente inferior à de instituição congênere ou de eventual época adversa por que passa o setor financeiro, por si só, não macula a validade do dispositivo questionado. Isso porque sua feição genérica e abstrata revelase compatível com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. De mais a mais, não pode o Poder Judiciário, a pretexto de conceder tratamento em conformidade com o princípio da capacidade contributiva, excluir determinada pessoa jurídica, por razões meramente individuais, do âmbito de aplicação da alíquota majorada da COFINS prevista no dispositivo impugnado, sob pena de se conceder privilégio odioso. 6. O art. 18 da Lei nº 10.684/03 está condizente com a justiça tributária, com a equidade na forma de participação no custeio da seguridade social e com a diversidade de sua base de financiamento. 7. Tomando por base a função fiscal da COFINS,

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RE XXXXX / ES

é proporcional e razoável entender que os contribuintes que exercem atividade econômica reveladora de grande capacidade contributiva contribuam com maior grau para o custeio da seguridade social. No caso, esse maior grau de colaboração dáse tanto pela incidência da exação sobre os vultosos faturamentos ou sobre as volumosas receitas que auferem as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou as entidades legalmente equiparáveis a elas quanto pela imposição de uma alíquota diferenciada, que, em consonância com a justiça tributária, é superior à aplicável às demais pessoas jurídicas (levando-se em conta o regime comum da contribuição). 8. A jurisprudência da Corte aponta para o sentido da constitucionalidade do dispositivo legal ora combatido. Recentemente, o Tribunal Pleno, no exame do RE nº 598.572/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu ser constitucional o adicional de 2,5% na contribuição sobre a folha de salários das instituições financeiras e demais entidades legalmente equiparáveis a elas (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91). Na ocasião, fixou-se a seguinte tese: “é constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC nº 20/98”. 9. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. 10. Em relação ao tema nº 515 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, proponho a seguinte tese: É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita”. ( RE XXXXX, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 11/12/2019)

Por todo o exposto, acompanho o Ilustre Ministro Relator, para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

Adiro à tese de julgamento proposta por S. Exa.

8

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

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RE XXXXX / ES

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/11/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.345

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : PLATINUM LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LEANDRO MARTINHO LEITE (174082/SP) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 744 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o § 9º do artigo da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos". Falou, pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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