Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 633345 ES

É compatível, com a Constituição Federal, o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores da Contribuição ao PIS e à Cofins, considerada empresa importadora de autopeças não fabricante de máquinas e veículos.

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 744 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos". Falou, pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (PREQUESTIONAMENTO, MENÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO) RE 128519 (TP). (ALÍQUOTA DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 1178310 (TP). (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 578846 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, BASE DA CÁLCULO, PIS, COFINS, IMPORTAÇÃO) RE 559937 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA) RE 598572 (TP), RE 656089 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 14/06/2021, JAS.