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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 633345 ES

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 633345 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : PLATINUM LTDA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

24/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_633345_ce4d1.pdf
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Ementa

PISCOFINSIMPORTAÇÃOAUTOPEÇASPESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOSALÍQUOTAS – LEI Nº 10.865/2004.

É compatível, com a Constituição Federal, o § 9º do artigo da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores da Contribuição ao PIS e à Cofins, considerada empresa importadora de autopeças não fabricante de máquinas e veículos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 744 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o § 9º do artigo da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos". Falou, pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PREQUESTIONAMENTO, MENÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO) RE 128519 (TP). (ALÍQUOTA DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 1178310 (TP). (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 578846 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, BASE DA CÁLCULO, PIS, COFINS, IMPORTAÇÃO) RE 559937 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA) RE 598572 (TP), RE 656089 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 14/06/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130470027/recurso-extraordinario-re-633345-es

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