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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593818 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 593818 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : ODAIR JOSÉ PINTO, RECDO.(A/S) : CRISTIANO JERRY ANTUNES, INTDO.(A/S) : IDAVENIR BARDINI DE SOUZA

Publicação

23/11/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_593818_4abd2.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal.
2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal).
3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena.
4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal; pelo amicus curiae GAETS - Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, e o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 15.08.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 150 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 "CAPUT" INC-00046 INC-00047 LET-B INC-00057 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-002254 ANO-1954 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 "CAPUT" ART-00013 ART-00016 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00202 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00005 ITEM-6 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00059 "CAPUT" ART-00061 INC-00001 ART-00062 ART-00063 ART-00064 INC-00001 ART-00065 ART-00066 ART-00068 ART-00094 ART-00180 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL
  • LEG-FED SUMSTJ-000444 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, DIFERENÇA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) HC 69001 (1ªT), HC 70871 (2ªT), HC 72093 (1ªT), HC 73394 (1ªT), HC 76665 (1ªT), HC 82202 (2ªT), RHC 83547 (1ªT), HC 86415 (2ªT), HC 95585 (2ªT), RE 591054 (TP), HC 97665 (2ªT), HC 98803 (2ªT), RHC 106814 (1ªT), RE 608718 AgR (1ªT), HC 107456 (1ªT), HC 110191 (2ªT), HC 115304 (1ªT), RHC 116070 (2ªT), RHC 118977 (1ªT), HC 119200 (1ªT), RHC 122181 (1ªT), HC 125586 (2ªT), HC 126315 (2ªT), HC 128153 (2ªT), HC 128923 (1ªT), HC 130500 (2ªT), HC 130613 (2ªT), ARE 925136 AgR (1ªT), HC 133077 (2ªT), HC 135400 (1ªT), HC 132120 AgR (1ªT), HC 138802 (2ªT), HC 142371 (2ªT), RHC 158506 AgR (1ªT), RE 1242441 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 96095 (2ªT). (VEDAÇÃO, PENA, CARÁTER PERPÉTUO, EFEITO, CONDENAÇÃO) RE 154134 (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA) RE 453000 (TP). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO) ADPF 347 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, DIFERENÇA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) HC 157548 MC, HC 164028 MC. Número de páginas: 92. Análise: 30/03/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129516212/recurso-extraordinario-re-593818-sc

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