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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA
Publicação
20/11/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1278899_7dae2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

22/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.899 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : DACALDA ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

ADV.(A/S) : MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

REINTEGRA – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental no recurso extraordinário e desprovê-lo, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 11 a 21 de setembro de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

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22/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.899 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : DACALDA ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

ADV.(A/S) : MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Tiago do Vale prestou as seguintes informações:

Vossa Excelência, em 3 de agosto de 2020, proferiu a seguinte decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BENEFÍCIO FISCAL – ALTERAÇÃO – ANTERIORIDADE – PRECEDENTE – PROVIMENTO.

1. Eis a síntese do acórdão recorrido:

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECRETO NºS 8.415, DE 2015, 8.543, DE 2015, 9.148, DE 2017 E 9.393, DE 2018. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. VIOLAÇÃO.

1. Em se tratando de regime que permite à pessoa jurídica a apuração de créditos referentes a contribuições sociais, não há falar em necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal). Conforme previsão do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições

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RE 1278899 AGR / PR

sociais não se submetem à anterioridade anual.

2. Conforme entendimento do STF, a revogação ou diminuição de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, por acarretar majoração indireta de tributos.

No extraordinário, o recorrente aponta a violação do artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Alega afronta ao princípio da anterioridade geral, considerada a redução de alíquotas de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, por meio dos Decretos nº 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018. Sustenta direito à compensação do débito.

2. A decisão impugnada está em divergência com o entendimento deste Tribunal. Os atos infralegais implicaram aumento indireto do imposto, porquanto revelaram redução de benefício fiscal vigente, devendo ser observado, também nesses casos, o princípio da anterioridade. Essa foi a óptica adotada pelo Supremo no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, envolvida lei complementar que postergou a utilização de créditos tributários então permitidos.

Segundo fiz ver no julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário nº 564.225/RS, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 18 de novembro de 2014, continuo convencido de visarem as duas espécies de anterioridade – a alusiva ao exercício e a nonagesimal – evitar a surpresa do contribuinte. Se, de uma hora para outra, modifica-se o valor do tributo, muito embora decorra de cessação ou redução de benefício tributário, há repentina e inesperada inovação. Por isso, surge indispensável a anterioridade, em cumprimento ao

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Relatório

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objetivo maior da Carta da Republica.

Esta é a óptica adotada pelo Supremo quanto ao alcance do artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal. Ambas as Turmas concluíram imprescindível que as reduções de incentivos relacionados ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA atentem para a anterioridade, nos termos das seguintes ementas:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 1.214.919, relator ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 2019.)

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.

(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 1.220.805, Segunda Turma, relator ministro Edson Fachin, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de dezembro de 2019.)

3. Ante os precedentes, provejo o extraordinário para determinar seja observado o princípio da anterioridade geral em relação Decretos nº 8.415/2015, nº 8.543/2015 e nº 9.393/2018, salientando que procedimentos, critérios e requisitos para a compensação cingem-se ao âmbito infraconstitucional.

4. Publiquem.

A União afirma impertinente a anterioridade geral no tocante ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. Sustenta inexistir fundamento jurídico a compatibilizar a anterioridade de exercício ao aludido benefício. Sustenta inexistir jurisprudência sedimentada a respeito do tema, sublinhando equívoco dos precedentes evocados.

A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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22/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.899 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal.

No pronunciamento questionado, aludi a acórdão formalizado na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006, por meio do qual o Pleno assentou a necessidade de, em atos infralegais, observar-se o princípio da anterioridade quando implicarem aumento indireto de tributo, mediante redução de benefício fiscal.

Conforme fiz ver no julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário nº 564.225/RS, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 18 de novembro de 2014, continuo convencido de visarem as duas espécies de anterioridade – a alusiva ao exercício e a nonagesimal – evitar a surpresa do contribuinte. Se, de uma hora para outra, modifica-se o valor de imposto, ainda que em virtude de cessação ou redução de benefício tributário, há repentina inovação. Surge indispensável a anterioridade, em cumprimento ao objetivo maior da Constituição Federal.

Essa é a óptica contemporânea adotada pelo Supremo quanto ao alcance do artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Carta da Republica. Tem-se princípio a ser observado linearmente ante alteração de regência de tributo, com o fim de evitar sobressaltos, por parte dos contribuintes, tratando-se de criação de nova taxa, majoração, ou mesmo afastamento, do cenário jurídico, de redução antecedentemente prevista – circunstância verificada.

Ambas Turmas proclamaram imprescindível que as reduções de incentivos relacionados ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra atentem para a anterioridade geral e nonagesimal, nos termos das seguintes ementas:

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 1278899 AGR / PR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 1.214.919, relator ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 2019.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa. (Agravo regimental no recurso extraordinário nº 1.220.805, Segunda Turma, relator ministro Edson Fachin, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de dezembro de 2019.)

Conheço do agravo e o desprovejo.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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É como voto.

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VotoVogal

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.899 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : DACALDA ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

ADV.(A/S) : MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES :

No caso, o Tribunal de origem consignou que a revogação ou redução de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.

Ressaltou, ainda, que, não há falar em necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal).

Eis o acórdão recorrido:

“MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECRETO NºS 8.415, DE 2015, 8.543, DE 2015, 9.148, DE 2017 E 9.393, DE 2018. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. VIOLAÇÃO.

1. Em se tratando de regime que permite à pessoa jurídica a apuração de créditos referentes a contribuições sociais, não há falar em necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal). Conforme previsão do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais não se submetem à anterioridade anual.

2. Conforme entendimento do STF, a revogação ou diminuição de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, por acarretar majoração indireta de

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VotoVogal

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tributos. “

Pois bem: o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que a redução das alíquotas do incentivo fiscal conhecido como “REINTEGRA”, por representar aumento indireto de tributo (no caso, contribuições para a Seguridade Social), deve observar exclusivamente a alínea c do inciso III do artigo 150 da CF/1988, que prevê a anterioridade nonagesimal.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA TRIBUTÁRIA REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011 REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DECRETO Nº 8.415/2015 MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF, ART. 195, § 6º) DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(RE 1.227.449-AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 3/2/2020)”

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS

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EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETOS NS. 8.415/2015 E 8.543/2015: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.230.086 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/12/2019)”

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos ao benefício fiscal do REINTEGRA, instituído pela Lei 13.043/2014 e concretizado pelo Decreto 9.393/2018. II Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.236.990-AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019)”

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.(RE 1.214.909-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 12/12/2019)”

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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VotoVogal

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECRETOS 8.415/2015 E 8.543/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (RE 1.193.854-AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019)”

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROGRAMA REINTEGRA. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos,

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deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 983.821-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 16/4/2018)”

No caso, o acórdão recorrido, em consonância com o entendimento desta CORTE, aplicou o princípio da anterioridade nonagesimal, devendo, portanto ser mantido.

Por fim, registre-se que a matéria está em discussão no Plenário, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 564.225 AgR-EDv-AgR.

Tal julgamento ainda não foi concluído, tendo sido proferidos dez votos:

a) 5 votos foram no sentido de que só se aplica a anterioridade nonagesimal, pois não há consenso no SUPREMO sobre a aplicação da anterioridade geral nos casos de redução ou supressão de incentivo fiscal; e

b) 3 votos entendem que, em tese, cabem ambas as formas de anterioridade - mas a aplicação das duas, só de uma ou de nenhuma dependerá do tributo objeto do benefício fiscal;

c) 2 votos seguem na linha do item b, diferindo apenas na conclusão – e já registrando que unicamente a anterioridade nonagesimal se aplica no caso do incentivo REINTEGRA, aqui analisado.

Portanto, mesmo que o último voto, a ser proferido, se agregue às posições b ou c, mesmo assim só caberá a anterioridade

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nonagesimal no caso do REINTEGRA, pois tal programa concede benefícios relativamente às contribuições para o financiamento da Seguridade Social, que não se submetem à anterioridade geral.

Veja-se elucidativo trecho do voto do Ilustre Min DIAS TOFFOLI, proferido no julgamento do Plenário:

“O texto constitucional é bem claro. Como regra, ambas as espécies de anterioridade, a geral e a nonagesimal, se aplicam à instituição ou à majoração de tributos.

Contudo, há casos em que apenas uma das anterioridades será aplicável e há casos em que nenhuma delas se aplicará.

Essas situações estão expressas no § 1º de seu art. 150 e também em outras passagens da Constituição.

Sobre o assunto, vide o art. 155, § 4º, IV, c; o art. 177, § 4º, I, b; e o art. 195, § 6º, da Carta Federal. Nesse sentido, ao imposto de renda e à fixação das bases de cálculo do IPVA e do IPTU só se aplica a anterioridade geral. Ao IPI, ao restabelecimento das alíquotas do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes monofásico, ao restabelecimento da alíquota da CIDE sobre combustíveis por ato do Poder Executivo e às contribuições sociais destinadas à seguridade social aplica-se apenas a anterioridade nonagesimal. Já ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto extraordinário de guerra, ao IOF e ao empréstimo compulsório em razão de guerra ou de calamidade pública não se aplica nenhuma das anterioridades.

Ora, se a majoração direta dos tributos deve observar essa lógica, com mais razão a redução ou a supressão de benefícios ou incentivos fiscais que provoquem majoração indireta de tributos devem seguir o mesmo raciocínio.

Devem-se respeitar, na aplicação das espécies de anterioridade, a regra e também as exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional.

Assim, por exemplo, se há uma redução de benefício fiscal relativo a uma contribuição social destinada à Seguridade Social (COFINS, PIS, CSLL e as contribuições previdenciárias),

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essa medida pode surtir efeitos respeitando-se apenas a anterioridade nonagesimal, tendo em vista o teor do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Não há, nessa hipótese, qualquer necessidade de se cumprir a regra da anterioridade geral. O texto constitucional é expresso e claro ao excepcionar a criação e a majoração dessas espécies tributárias do quanto disposto no art. 150, III, b da Constituição.

Cito, nessa direção, o caso da redução do benefício fiscal concernente ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), redução essa que se submete tão somente à anterioridade nonagesimal. Explico :

No exame do RE nº 1.081.041/SC-AgR, de minha relatoria, ficou consignado em meu voto que o legislador, por meio do REINTEGRA (instituído pela Lei 12.546/11), reconhece a existência de “um resíduo tributário na cadeia produtiva destinada à exportação, e ressarce, parcial ou integralmente, ao contribuinte tal resíduo”.

Nesse sentido, se estabeleceu a possibilidade de a pessoa jurídica exportadora de determinados bens apurar crédito, mediante a aplicação de percentual (de acordo com a Lei nº 13.043/14, pode ele variar entre 0,1% e 3%), fixado pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação de tais bens para o exterior.

Importante destacar que, conforme a lei, uma parte do crédito assim apurado é devolvida a título de contribuição ao PIS/Pasep e a outra, a título de COFINS (art. , § 11, da Lei nº 12.546/11; e art. 25, § 5º, da Lei nº 13.043/14).

Disso se percebe que o benefício fiscal concernente ao REINTEGRA diz respeito tão somente a essas contribuições, que são destinadas à seguridade social, não tendo qualquer conexão com qualquer outro tributo.

Assim, fica claro que, ao se reduzir a alíquota utilizada para efeito de apuração do referido crédito, o que há é a redução dos valores a serem devolvidos a título de contribuição

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VotoVogal

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o PIS/Pasep e a título de COFINS.

O resultado disso, portanto, é o aumento indireto das cargas dessas específicas exações.

E, como as contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se apenas à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Constituição Federal), a redução do benefício fiscal relativo ao REINTEGRA também deve se submeter somente a essa espécie de anterioridade.

Não há que se falar, destarte, na necessidade de cumprimento da anterioridade geral nessa hipótese . “

Citem-se, ainda, as considerações do Eminente Ministro ROBERTO BARROSO, no mesmo julgamento:

“3. O princípio da anterioridade busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, o que inviabilizaria qualquer tipo de planejamento financeiro. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica, conforme já reconhecido por esta Corte, ao reconhecer a necessidade de respeito à anterioridade anual e a noventena, diante do aumento indireto de tributo, como a revogação de benefício fiscal que tenha reduzido a base de cálculo de determinada exação.

4. Ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, isso porque o acórdão embargado consignou que ambas as Turmas desta Corte estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária anual e da noventena, a depender das disposições constitucionais acerca de cada tributo, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta da carga tributária. “

Ante o exposto, peço vênia para ao Ilustre Ministro Relator, para dar provimento ao Agravo Interno, negando provimento ao Recurso Extraordinário. É o voto.

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.899 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : DACALDA ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

ADV.(A/S) : MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Trata-se de agravo regimental contra decisão em que o Relator, Ministro Marco Aurélio , deu provimento ao recurso extraordinário do contribuinte, determinando que seja observada a anterioridade geral no caso da redução de alíquota para o cálculo de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), promovida pelos Decretos nºs 8.415/15, 8.543/15 e 9.393/18.

Contra a decisão interpôs a União o presente agravo regimental.

É o breve relatório.

O Relator entende ser o caso de se negar provimento ao agravo regimental.

Abriu divergência o Ministro Alexandre de Moraes , dando provimento ao agravo interno e negando provimento ao recurso extraordinário.

Desde já, peço vênia ao ilustre Relator, Ministro Marco Aurélio , para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Mores .

Reproduzo, aqui, com as devidas adaptações, os principais argumentos que levantei, ao fazer alusão ao REINTEGRA, em obiter dictum, no voto que proferi no RE nº 564.225/RS-AgR-EDv-AgR-ED. Registre-se que tal caso tem como pano de fundo um aumento indireto de ICMS .

O texto constitucional é bem claro. Como regra, ambas as espécies de

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anterioridade, a geral e a nonagesimal, se aplicam à instituição ou à majoração de tributos. Contudo, há casos em que apenas uma das anterioridades será aplicável e há casos em que nenhuma delas se aplicará. Essas situações estão expressas no § 1º de seu art. 150 e também em outras passagens da Constituição. Sobre o assunto, vide o art. 155, § 4º, IV, c; o art. 177, § 4º, I, b; e o art. 195, § 6º, da Carta Federal.

Ora, se a majoração direta dos tributos deve observar essa lógica, com mais razão a redução ou a supressão de benefícios ou incentivos fiscais que provoquem majoração indireta de tributos devem seguir o mesmo raciocínio. Devem-se respeitar, na aplicação das espécies de anterioridade, a regra e também as exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional.

O caso da redução do benefício fiscal concernente ao REINTEGRA se submete tão somente à anterioridade nonagesimal. Explico.

No exame do RE nº 1.081.041/SC-AgR, de minha relatoria , ficou consignado em meu voto que o legislador, por meio do REINTEGRA (instituído pela Lei nº 12.546/11), reconhece a existência de “um resíduo tributário na cadeia produtiva destinada à exportação, e ressarce, parcial ou integralmente, ao contribuinte tal resíduo”. Nesse sentido, se estabeleceu a possibilidade de a pessoa jurídica exportadora de determinados bens apurar crédito, mediante a aplicação de percentual (de acordo com a Lei nº 13.043/14, pode ele variar entre 0,1% e 3%), fixado pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação de tais bens para o exterior.

Importante destacar que, conforme a lei, uma parte do crédito assim apurado é devolvida a título de contribuição ao PIS/Pasep e a outra, a título de COFINS (art. , § 11, da Lei nº 12.546/11; e art. 25, § 5º, da Lei nº 13.043/14). Disso se percebe que o benefício fiscal concernente ao REINTEGRA diz respeito tão somente a essas contribuições, que são destinadas à seguridade social, não tendo qualquer conexão com qualquer outro tributo.

Assim, fica claro que, ao se reduzir a alíquota utilizada para efeito de apuração do referido crédito, o que há é a redução dos valores a serem

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devolvidos a título de contribuição ao PIS/Pasep e a título de COFINS. O resultado disso, portanto, é o aumento indireto das cargas dessas específicas exações.

E, como as contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se apenas à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Constituição Federal), a redução do benefício fiscal relativo ao REINTEGRA também deve se submeter somente a essa espécie de anterioridade. Não há que se falar, destarte, na necessidade de cumprimento da anterioridade geral nessa hipótese.

O resultado do julgamento do RE nº 1.081.041/SC-AgR, sessão virtual de 30/3/18 a 6/4/18, como mostra a ementa abaixo, não fugiu desse entendimento. Na ocasião, estava em questionamento a redução do benefício fiscal provocada pelo Decreto nº 8.415/15:

"Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal . 1. O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Negativa de provimento ao agravo regimental. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula 512/STF)" (RE nº 1.081.041/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 27/4/18).

Anote-se que, na mesma sessão, no exame do RE nº 1.099.076/RSAgR-AgR-segundo, também de minha relatoria , DJe de 27/4/18, a Segunda Turma da Corte expressamente rechaçou o pedido, feito por contribuinte, de aplicação da anterioridade geral ao caso da redução do benefício fiscal relativo ao REINTEGRA provocada pelo mesmo decreto.

Em meu voto, consignei o seguinte:

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“Sobre o agravo regimental interposto pelo contribuinte, observo que a alteração dos coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo perpetrada pelo Decreto nº 8.415/15 não se submete à regra da anterioridade geral, por força de disposição expressa do art. 195, § 6º, da Constituição, o qual excepciona as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social do disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal”.

Corroborando o entendimento acerca da desnecessidade de a redução do benefício fiscal relativo ao REINTEGRA observar a anterioridade geral, cito a ementa da decisão monocrática proferida recentemente pelo Ministro Luiz Fux no exame do ARE nº 1.245.252/RS, DJe de 10/3/20:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2014. DECRETOS 8.415/2015 E 9.393/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. RELAÇÃO DIRETA COM O RECOLHIMENTO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE GERAL (ANUAL OU DE EXERCÍCIO). ARTIGOS 150, III, B, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO" (destaquei).

Ante o exposto, peço, mais uma vez, vênia ao ilustre Relator, Ministro Marco Aurélio , para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes e “dar provimento ao agravo interno, negando provimento ao recurso extraordinário”.

É como voto.

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ExtratodeAta-22/09/2020

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.278.899

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

AGDO.(A/S) : DACALDA ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

ADV.(A/S) : MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (198859/MG, 43777/PR,

174341/SP)

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Luiz Fux, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Dias Toffoli por sucedê-lo na Primeira Turma.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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