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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, AGDO.(A/S) : B.M.S.
Publicação
20/11/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1273076_1a255.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

20/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.273.076 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO RISTF

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGDO.(A/S) : B.M.S.

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Agravo do MPF contra decisão que deu provimento ao apelo extremo do acusado. 4. ECA. Adolescente. Ato infracional correspondente a roubo circunstanciado. Emprego de arma branca (faca). 5. Tribunal de origem que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/18, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Impossibilidade. Acórdão que contrariou a orientação desta Corte no sentido de que “não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto ‘interna corporis’, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”. Precedentes. 6. Argumentos incapazes de modificar os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso de agravo , nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3

RE 1273076 AGR / DF

Brasília, Sessão Virtual de 9 a 19 de outubro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.273.076

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGDO.(A/S) : B.M.S.

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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