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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007003-34.2019.8.07.0013 DF 0007003-34.2019.8.07.0013

Supremo Tribunal Federal
há 7 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, AGDO.(A/S) : B.M.S.
Publicação
20/11/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1273076_1a255.pdf
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Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário.
2. Penal e Processual Penal.
3. Agravo do MPF contra decisão que deu provimento ao apelo extremo do acusado. 4. ECA. Adolescente. Ato infracional correspondente a roubo circunstanciado. Emprego de arma branca (faca).
5. Tribunal de origem que reconheceu a inconstitucionalidade do art. da Lei 13.654/18, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Impossibilidade. Acórdão que contrariou a orientação desta Corte no sentido de que “não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto ‘interna corporis’, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”. Precedentes.
6. Argumentos incapazes de modificar os fundamentos da decisão agravada.
7. Agravo improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128807500/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1273076-df-0007003-3420198070013