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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0002493-17.2007.1.00.0000 DF 0002493-17.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0002493-17.2007.1.00.0000 DF 0002493-17.2007.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : JAIME ALBERTO JATCZAK, IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
20/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_26648_cca6c.pdf
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Ementa

CONCURSOEDITALREQUISITOPREVISÃO EM PORTARIA REGULAMENTADORA.

O edital de concurso não é meio hábil a inovar, considerada portaria regulamentadora de acesso a cargo público. CONCURSOPOSSEREQUISITOSCOMPROVAÇÃO. A comprovação de requisitos, voltados ao exercício de cargo público, faz-se no momento da posse.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem para assegurar ao impetrante o prosseguimento no concurso, afastada a obrigatoriedade de comprovar, considerada a data da inscrição, porte de carteira de habilitação expedida, na categoria D ou E, por três anos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128802040/mandado-de-seguranca-ms-26648-df-0002493-1720071000000

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