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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0024587-02.2020.1.00.0000 PI 0024587-02.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0024587-02.2020.1.00.0000 PI 0024587-02.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
20/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_37454_98082.pdf
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Ementa

DUODÉCIMOSDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAREPASSEPRAZO.

Incumbe ao Executivo o repasse, ao Judiciário, até o dia 20 de cada mês, dos duodécimos considerada a dotação orçamentária – artigo 168 da Constituição Federal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para que o Executivo observe os repasses tendo em vista o orçamento aprovado, inclusive consideradas possíveis diferenças, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128801890/mandado-de-seguranca-ms-37454-pi-0024587-0220201000000