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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 151476 RJ 903XXXX-93.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) : SILVIO SOARES DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

20/11/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_151476_b26ee.pdf
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Ementa

JUIZLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADOMINISTÉRIO PÚBLICOMANIFESTAÇÃOVINCULAÇÃOAUSÊNCIA.

Ante o princípio do livre convencimento motivado, manifestação do Ministério Público, no sentido da absolvição, não vincula Órgão julgador.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128798811/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-151476-rj-9034769-9320171000000

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