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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO, INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 5023960-45.2018.4.03.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Publicação
20/11/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_32052_5cd9d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38

14/04/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.052 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 5023960-45.2018.4.03.0000

DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravo regimental em reclamação. 2. Liberdade de expressão. Lei de imprensa. Inexistência de censura prévia ou de proibição de circulação de informações. ADPF 130. Ausência de similitude. Não cabimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 14 de abril de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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14/04/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.052 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 5023960-45.2018.4.03.0000

DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à reclamação, em virtude da ausência de similitude entre o decidido no ato reclamado e o assentado por esta Corte na ADPF 130. Eis um trecho desse julgado:

“Após detida análise dos autos, concluo que não assiste razão à parte reclamante.

Destaco, desde pronto, a importância que a liberdade de expressão representa para o regime democrático, inclusive como instrumento para fomentar debates e ‘assegurar o combate intelectual de opiniões’ (den geistigen Kampf der Meinung zu gewährleisten) (PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. Heidelberg: C.F. Müller, 2007, p. 137).

Trata-se de direito fundamental previsto na Constituição 1988, ao qual se relacionam a livre manifestação de pensamento, a liberdade de consciência e de crença, a livre expressão de consciência, a liberdade de comunicação – incluindo-se, aí, a liberdade de imprensa – e outras manifestações similares.

No ponto aqui em questão, ressalto que a liberdade de

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imprensa, essencial ao Estado Democrático de Direito, é valor em permanente afirmação e concretização. No Brasil, como não poderia deixar de ser, o constante aprendizado da democracia, em incessante evolução positiva desde o advento do regime constitucional instaurado pela Constituição de 1988, sempre foi indissociável da busca por uma imprensa de fato livre.

Desde as primeiras positivações nas conhecidas declarações de direitos e textos constitucionais – já proclamava a Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 (Virginia Bill of Rights), em seu artigo 12: ‘that the freedom of the press is one of the great bulwarks of liberty and can never be restrained but despotic governments’ –, a liberdade de imprensa constitui um valor em busca de plena realização; um ideal à procura de seu correspondente fático.

Entre a liberdade absoluta e a censura completa, a imprensa se desenvolveu ao longo dos últimos séculos em uma constante luta em direção à primeira. Dado curioso, nesse sentido, é que a grande maioria dos textos constitucionais, desde as primeiras declarações de direitos, proclamam expressamente a liberdade de imprensa como um valor quase absoluto, não passível de restrições por parte do governo ou mesmo do parlamento, por meio da lei.

No Brasil, apesar de as primeiras Constituições estabelecerem expressamente a possibilidade da lei restritiva da liberdade de imprensa (Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, § 12; Constituição de 1934, art. 113, 9; Constituição de 1937, art. 122, 15; Constituição de 1946, art. 141, § 5º; Constituição de 1967/69, art. 153, § 8º), a Constituição de 1988 adotou disposição (art. 220) que muito se assemelha ao modelo liberal clássico de garantia da liberdade de imprensa: ‘Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição’.

A positivação nos textos constitucionais da liberdade de imprensa como valor imune a restrições de todo tipo não impediu, porém, a delimitação legislativa e jurisprudencial a

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respeito de seu efetivo conteúdo. Assim, a história de progressiva efetivação do valor da liberdade de imprensa se confunde com a própria história de definição jurisprudencial de seus limites pelas Cortes Constitucionais. Nesse sentido, no debate permanente entre a liberdade absoluta e a liberdade restrita, foram produzidas duas vertentes ou duas concepções jurisprudenciais sobre o significado ou o conteúdo da liberdade de imprensa. (…)

Entre nós, o principal julgado sobre a matéria é justamente a ADPF 130, de relatoria do Ministro Ayres Britto, apresentada como suposto paradigma da presente reclamação.

(…)

Pois bem. Feitas essas considerações, verifico que não há similitude entre o fundamento da decisão reclamada e o assentado por esta Corte na ADPF 130.

O juízo reclamado, ao decidir o caso em questão, não o fundamentou em nenhum dispositivo da Lei de Imprensa. Ademais, da leitura do julgado, vê-se que não houve restrição à liberdade de imprensa, nem qualquer espécie de censura prévia ou de proibição de circulação de informações.

Vê-se, pois, que o ponto principal desta ação não recai sobre a liberdade de imprensa, em si. Discutiu-se, em verdade, se seria o momento adequado a permitir a exposição de preso provisório, mantido em presídio de segurança máxima, acusado de cometer crime contra a segurança nacional e cuja sanidade mental era contestável. Objetivou-se a proteção não apenas das investigações, ainda em curso, mas principalmente do próprio réu, custodiado do Estado.

Por tais motivos, não verifico similitude entre o decidido no ato reclamado e o assentado por esta Corte na ADPF 130, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário”. (eDOC 31, p. 13)

A agravante alega, em síntese, que “foi claramente impedida de produzir material jornalístico por meio de entrevista com o custodiado Adélio Bispo de Oliveira, em nítido ato de obstrução à atividade jornalística, em evidente e

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objetiva afronta à autoridade da decisão da ADPF nº 130”. (eDOC 33, p. 9)

Aduz que não cabe ao Estado, por meio de quaisquer de seus órgãos ou de suas instituições, impor o que deve ou não ser objeto de conteúdo jornalístico, tampouco restringir o campo de atuação da imprensa.

Reitera haver cumprido todos os procedimentos necessários para realização da entrevista pleitada, tendo autorização expressa da autoridade judiciária responsável pelas investigações.

Por fim, pugna seja exercido o pertinente juízo de retratação ou colocado em pauta para julgamento da Turma, a fim de que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada. (eDOC 33)

O presente agravo regimental foi incluído em pauta para apreciação em ambiente virtual na sessão de 27.9.2019 e retirado de julgamento, em 3.10.2019, em virtude de pedido de destaque formulado pela Ministra Cármen Lúcia.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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14/04/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.052 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.

O tribunal reclamado, ao decidir o caso em questão, não o fundamentou em nenhum dispositivo da Lei de Imprensa. Da leitura do julgado, vê-se que não houve restrição à liberdade de imprensa, tampouco qualquer espécie de censura prévia ou de proibição de circulação de informações que configure ofensa ao assentado por esta Corte na ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 6.11.2009.

Como destacado na decisão ora agravada, a relação entre a liberdade de expressão e de comunicação, de um lado, e outros valores constitucionalmente protegidos, de outro, pode gerar situações conflituosas, a chamada colisão de direitos fundamentais (Grundrechtskollision). Nesse contexto, no processo contínuo de afirmação, positivação e concretização da liberdade de imprensa, o Poder Judiciário cumpriu e segue a cumprir papel decisivo na interpretação e aplicação de princípios constitucionais eventualmente conflitantes.

No presente caso, o juízo reclamado, ao analisar a situação fática, destacou a importância da proteção das investigações e da prevenção de possíveis prejuízos processuais – inclusive no tocante ao direito ao silêncio –, bem como a necessidade de proteção do próprio custodiado, cuja sanidade mental ainda era discutível. Por tais ponderações, chegou à conclusão de que, pelo menos naquele momento, a realização da entrevista pleiteada não seria adequada.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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Transcrevo, novamente, trecho do ato reclamado:

“(...) há notícia, veiculada pela imprensa, de que foi deferida a realização de exame médico a fim de aferir a sanidade mental do interno.

Isso é corroborado pelos elementos trazidos com a impetração, em especial pela decisão proferida pelo juízo a quo autorizando a entrada de médico psiquiatra no Presídio Federal de Campo Grande/MS, ‘para avaliação do interno com intuito de realização de laudo técnico particular para subsidiar o exame de insanidade mental do interno determinado pelo Juízo de origem’ (ID 6577060).

Considero, ao menos neste juízo provisório, que a dúvida existente quanto à integridade mental de Adélio Bispo dos Santos é relevante para dirimir a questão trazida neste mandamus.

Primeiro porque não se sabe se há ou não consentimento válido para a realização da reportagem e da entrevista, por parte de Adélio Bispo dos Santos, que, em tese, pode sofrer de distúrbio mental a macular seu discernimento e autodeterminação. Depois, porque a ele é assegurado o direito

o silêncio (CF, art. , LXIII) e o que disser no curso de eventual entrevista poderá ser prejudicial à sua defesa, haja vista que as investigações ainda não foram concluídas.

Há que se ter em vista, ademais, que a conduta atribuída o interno é de atentado à vida de candidato à Presidência da República, no curso da campanha eleitoral. Esse fato – como é natural – ganhou grande repercussão, de modo que a oitiva de Adélio Bispo dos Santos fora do âmbito investigatório, neste momento, poderá ensejar não apenas prejuízo ao curso das investigações e à própria defesa do investigado, mas também indevida interferência no processo eleitoral em curso, quer pelos partidários do candidato Jair Bolsonaro, quer pelos seus adversários na eleição.

O momento é de prudência, quer no interesse da sociedade em apurar corretamente o fato criminoso atribuído a

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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Adélio Bispo dos Santos e, eventualmente, responsabilizá-lo por isso; quer do próprio investigado, que, segundo consta, foi transferido para o Presídio Federal de Campo Grande/MS em razão de grave risco à sua vida e integridade física”. (eDOC 15)

Acrescente-se que, em 27.5.2019, a Justiça Federal de Juiz de Fora/MG considerou Adélio Bispo de Oliveira inimputável, em virtude de diagnóstico de “transtorno delirante persistente”, e impôs medida de segurança de internação por prazo indeterminado. A sentença transitou em julgado em 12.6.2019. Adélio encontrava-se recluso no presídio federal de Campo Grande. No início do corrente mês, o Juiz da 5ª Vara Federal Criminal de Campo Grande, atendendo a pedido do Ministério Público Federal, determinou a transferência de Adélio Bispo para local adequado para cumprimento da medida de segurança.

Assim, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado e o assentado por esta Corte na ADPF 130, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário.

Ademais, ressalte-se que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPRENSA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO COM O QUE DECIDIDO NA ADPF 130. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da APDF 130 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 05.11.2009) circunscreveu-se à análise acerca da recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) pela Constituição Federal de 1988 e à necessidade de se proceder interpretação conforme a Constituição de alguns de seus artigos, descabendo potencializar sua ratio decidendi para abarcar situações

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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concretas não previstas ou dessemelhantes. 2. In casu, não há que se falar em preservação da garantia da decisão proferida na ADPF 130 na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com o paradigma invocado, sendo incabível a reclamação. Precedentes. 3. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 28.262, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 9.11.2018)

“Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF e ADI nº 4.451/DF. Ausência de aderência estrita. Exame per saltum. Agravo regimental não provido. 1. As decisões na ADPF nº 130/DF e na ADI nº 4.451/DF-MC não constituem obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário para a proteção do direito à intimidade e à honra daquele cuja imagem ou nome tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística objeto da controvérsia no caso concreto. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido”. (Rcl-AgR 25.596, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.8.2017)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DA ADPF 130/DF. NÃO RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DA LEI 5.250/1967. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. INVIABILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES.

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1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em descumprimento do que decidido no julgamento da ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, uma vez que a não recepcionada Lei de Imprensa não foi fundamento da sentença condenatória. 3. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (Rcl-ED 9.977, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira turma, DJe 14.11.2017)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA NA LEI DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 130. 1. Não há relação de pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle indicado pelo agravante. 2. A condenação em indenizar por danos morais teve como fundamento o Código Civil e a Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl-ED 21.827, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 2.5.2016)

“Agravo regimental em reclamação constitucional. 2. Alegação de descumprimento da ADPF 130. Inocorrência de aplicação da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). 3. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o acórdão paradigma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 17.748, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.3.2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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AntecipaçãoaoVoto

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.052 MATO GROSSO DO SUL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, cumprimento Vossas Excelências, ao mesmo tempo, Presidente, que subscrevo as palavras sensíveis e judiciosas que Vossa Excelência vem de proferir. Cumprimento também a senhora Subprocuradora-Geral da República, os demais profissionais do Direito e os que acompanham esta sessão.

Neste caso específico, Senhora Presidente e eminentes Colegas, o eminente Ministro Gilmar Mendes, ao lado de apresentar relatório que subscrevo por inteiro, traz uma solução ao caso concreto, em que três elementos fundamentalmente estão sendo examinados.

O primeiro, obviamente, é o cabimento desse instrumento constitucional, que é a reclamação, e requer evidentemente decisão de efeito vinculante.

Daí a segunda circunstância posta ao exame deste Colegiado, que é a presença ou a ausência de aderência da reclamação, em face da decisão reclamada, diante do que decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, a que o eminente Ministro-Relator fez diversas referências.

O terceiro ponto, já mais diretamente no caso concreto, é o tema da alegada vulnerabilidade diante da fundamentalidade da liberdade de expressão como elemento central e imprescindível do Estado de direito democrático.

Colocadas as questões nessa perspectiva, Senhora Presidente, trago um voto em que procuro examinar esses três aspectos: o direito, portanto, à liberdade de expressão, especialmente nos termos do caput do art. 220 da Constituição da República Brasileira; o direito à intimidade, à vida privada e à honra e à imagem, nos termos do inciso X do art. 5º da Constituição; e também, diante da cláusula de abertura a uma base convencional, que está no § 2º do art. 5º da nossa Constituição, trago à colação o direito à liberdade de expressão, tal como está no art. 13 do

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AntecipaçãoaoVoto

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Pacto de São José da Costa Rica e, também, como insculpido no art. 19 do Pacto de Direitos Civis e Políticos.

Articulando essa ordem de ideias e examinando o caso concreto, Senhora Presidente e eminente Pares, tenho, com todo o pedido de vênia e respeito ao eminente Ministro-Relator, que é o caso de prover o agravo regimental e julgar procedente a reclamação.

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V O T O - V O G A L

SÍNTESE DO VOTO

1. O presente voto, ao dispor dos eminentes pares e das partes na íntegra, expressa fundamentação nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e se contém em aproximadamente 10 páginas. A síntese e a conclusão podem ser apresentadas, sem prejuízo da explicitação no voto contida, à luz do procedimento que se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta formulação que tem em conta as seguintes premissas e arremate:

1.1. Premissas

Primeira: A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição da República, em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes ou prolatada no caso concreto.

Segunda: O Suprema Tribunal Federal, em diversas reclamações, tem estendido o alcance da decisão vinculante proferida na ADPF 130, para sublinhar que “a liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusa dessa prerrogativa” (Rcl 21.504, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.12.2015).

Terceira: Dado o escopo da reclamação, o exame acerca de eventual vulneração restringe-se à análise da justificativa apresentada que deve observar a proporcionalidade para o afastamento excepcionalíssimo da

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liberdade de expressão, em determinado caso concreto. Para tanto, é preciso examinar (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; e (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação.

Quarta: Em razão da fundamentalidade que a liberdade de expressão possui no Estado Democrático de Direito, não encontra amparo a decisão judicial que, sem examinar os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte, restringe a atividade jornalística.

1.2. Base constitucional : o direito à liberdade de expressão (art. 220, caput, da CRFB), o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. , X, da CRFB); e base convencional (art. , § 2º, da CRFB): o direito à liberdade de expressão (artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica e artigo 19 do Pacto de Direitos Civis e Políticos).

1.3. Base em precedentes. o voto se estriba em precedentes que formam jurisprudência deste Tribunal e, especialmente, da Corte Europeia de Direitos Humanos; especificamente citam-se os seguintes: ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 21.504, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 22.328, Rel. Min Roberto Barroso; todos no âmbito do Supremo Tribunal Federal; e o caso Bédat v. Suíça, da Corte Europeia de Direitos Humanos.

1.4. Conclusão do voto : dou provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório proferido pelo e. Min. Gilmar Mendes.

No mérito, peço vênia a Sua Excelência para prover o agravo regimental e julgar a reclamação procedente.

A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição da República, em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões.

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Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes ou prolatada no caso concreto.

É requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal.

Nesse sentido, confiram-se os seguinte julgados: Rcl-AgR 7.082, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl-AgR 11.463, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.02.2015; Rcl-ED 15.956, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 05.03.2015; e Rcl-AgR-segundo 12.851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.03.2015.

Da análise das informações trazidas na petição inicial, bem como pelo exame dos documentos acostados aos autos, entendo, com a vênia do e. Relator, que há aderência estrita entre o ato judicial de constrição e o paradigma apontado pelo reclamante.

No julgamento da ADPF nº 130 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 05.11.2009), esta Corte decidiu que a ordem constitucional inaugurada pela Carta de 1988 não recepcionou, em sua integralidade, a Lei nº 5.250/1967.

Assim, pode-se extrair, “ como linha mestra da compreensão da Corte, que gozam tais liberdades públicas de um “lugar privilegiado” , a impor, em caso de colisão com outros direitos fundamentais, tais como os direitos de privacidade, honra e imagem, um forte ônus argumentativo para imposição de eventuais restrições à divulgação de peças jornalísticas, todas sempre bastante excepcionais.” (eDOC 13, p. 4)

A partir desse precedente, o Tribunal, em diversas reclamações, tem estendido o alcance da decisão para sublinhar que “a liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusa dessa prerrogativa” (Rcl 21.504, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.12.2015).

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Essa extensão do entendimento sobre a liberdade de expressão para outros casos não necessariamente previstos pelo paradigma justifica-se, como bem registrou o e. Min. Roberto Barroso, “em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial” (Rcl 22.328, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 09.05.2018).

É evidente que a decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental não constitui obstáculo para o acesso ao Poder Judiciário. No entanto, o exame acerca de eventual vulneração restringe-se à justificativa proporcional para o afastamento excepcionalíssimo da liberdade de expressão, em determinado caso concreto. Noutras palavras, deve o Poder Judiciário, na esteira do que se consignou na ADPF 130, justifica de forma adequada, necessária e proporcional pontual, temporária e excepcional restrição que a liberdade de expressão venha a ter.

A fim de indicar alguns parâmetros, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação 22.328, já referida nesta decisão, apontou os seguintes:

“(i) veracidade do fato;

(ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação;

(iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia;

(iv) local do fato;

(v) natureza do fato;

(vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; e

(viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação.”

A orientação é substancialmente semelhante a orientação dos tribunais de direitos humanos, quer pelo teor da garantia expressa no texto constitucional, quer pela incidência, no caso, da cláusula material de

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abertura (art. , § 2º, da CRFB). A Corte Europeia de Direitos Humanos, por exemplo, no caso Bédat v. Suíça (Grande Câmara, Caso n. 56.925/08, julgamento de 29.03.2016), entendeu que as interferências no direito à liberdade de expressão quando confrontado com os interesses de uma pessoa investigada só seriam admitidas se previstas em lei, se atenderem a um fim legítimo e se forem necessárias em uma sociedade democrática. Quanto a esse último requisito, a Corte definiu que devem ser especialmente considerados: (i) a forma de obtenção da informação; (ii) o conteúdo dessa informação; (iii) a contribuição da informação para o debate público; e (iv) a influência que a informação poderá ter em procedimentos criminais.

In casu, a decisão reclamada tem o seguinte teor (eDOC 15):

“Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ato do Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, Corregedor do Presídio Federal de Campo Grande/SP, que deferiu a entrada de equipe de repórteres e jornalistas da Revista Veja e do SBT, para a realização de matéria jornalística e entrevista com o interno Adélio Bispo dos Santos.

O MPF alega o seguinte (ID 6577046):

1- FATOS

ADELIO BISPO DOS SANTOS, preso em flagrante na cidade de Juiz de ForaMG na data de 06.09.2018 por atentar contra a vida do candidato a Presidente da República Jair Messias Bolsonaro foi transferido à Penitenciária Federal de Campo Grande por motivo de grave risco à vida e integridade física na unidade penitenciária de origem.

Na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, foi autuado procedimento (na classe 213 – Transferência entre Estabelecimentos Penais) n.0002025-76.2018.4.03.6000.

Menos de um mês após a inclusão do interno na

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PFCG, diversos veículos de imprensa, secundados pela defesa, solicitaram autorização de ingresso nas dependências do estabelecimento penal federal para gravar entrevistas com ADELIO BISPO DOS SANTOS.

Em 19.09.2018, o Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande proferiu decisão autorizando entrevista de equipe da Revista Veja com o preso ADELIO BISPO DOS SANTOS. Abaixo, cópia da decisão:

(...)

Na mesma data (19.09.2018) consta provimento de igual teor nos autos n. n.0002025-76.2018.4.03.6000 para que repórteres da rede de televisão SBT também realizem entrevistas com o preso ADELIO BISPO DOS SANTOS.

A Administração da PFCG apresentou pedido de reconsideração, o qual restou indeferido. Assim, em 25.09.2016, foi proferida nova decisão, com o seguinte teor:

(...)

Na manhã de hoje (dia 26.09.2018), fomos surpreendidos por informação transmitida pela Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, órgão que integra a estrutura do Ministério de Justiça, de que o Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande teria autorizado a realização de entrevista, nas dependências da PFCG, com o preso ADELIO BISPO DOS SANTOS.

As decisões proferidas não determinaram intimação do Ministério Público Federal. Não fosse o contato de autoridades do DEPEN, o Ministério Público Federal tomaria ciência da mencionada entrevista apenas após sua realização, momento em que de nada adiantaria qualquer impugnação.

Como tivemos conhecimento e acesso às peças pertinentes dos autos, decidimos agir enquanto havia tempo para restaurar a ordem jurídica diante de decisão judicial manifestamente ilegal.

2- CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO

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Contra decisão judicial teratológica e absurda não recorrível via agravo de execução é cabível a impetração do writ de mandado de segurança como única medida capaz de fazer cessar a ilegalidade praticada por órgão judiciário.

A jurisprudência é farta em exemplos de casos de mandado de segurança contra ato judicial não desafiável por recurso próprio. Negar, em casos de indiscutível teratologia, o cabimento ao mandado de segurança é impedir o acesso à Justiça, estimulando a ocorrência de ilegalidades graves.

O Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande tomou para si decisão administrativa a cargo da Administração Penitenciária em notória e gravíssima violação da separação dos poderes.

Como não se cuida de verdadeiro ato jurisdicional no curso de execução (provisória ou definitiva) de pena, incabível o manejo do recurso de agravo em execução. O ato judicial coator não é decisão em incidente de execução penal, mas um ato judicial de conteúdo não jurisdicional.

Tanto é assim que, no caso em apreço, não há espécie alguma de execução de pena, já que o interno ADELIO BISPO SANTOS aguarda recolhido na PFCG o cumprimento de prisão preventiva decreta no curso de inquérito policial. Para que não paire dúvida, é prudente frisar que inexiste ação penal em desfavor de ADELIO BISPO DO SANTOS. Logo, impossível a via de recurso de agravo em execução.

Acaso negado o cabimento do mandado de segurança, sedimentar-se-á a existência de vasto campo de arbitrariedades cometidas por agentes do Estado, em especial na seara do Poder Judiciário, totalmente imunes a qualquer controle.

3- FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO

Há uma série de razões para se compreender a total ausência de motivos a embasar a decisão recorrida. Por

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didatismo, essas razões serão abordadas de forma separada.

Usurpação de competência administrativa do Diretor do Estabelecimento Penal

Apreciar pedidos administrativos de entrevistas de preso não está dentre as competências jurisdicionais ou das atribuições administrativas de supervisão do Juiz Corregedor de Penitenciária Federal.

Num primeiro momento, cabe à Administração Penitenciária examinar pedidos dessa natureza, pois atinem à órbita administrativa do funcionamento interno do estabelecimento penal. A intervenção judicial é apenas supletiva no controle de eventuais atos administrativos. E mesmo assim, com as limitações naturais de controle sobre apenas alguns elementos dos atos administrativos. Em situações ordinárias, é defeso ao Poder Judiciário adentrar o mérito dos atos administrativos para fins de controle. Do contrário, estaria o Poder Judiciário investido de poder genérico de revisão de todo e qualquer ato administrativo, o que certamente significaria invasão na esfera de competência de outro Poder.

É regra comezinha do Direito Administrativo que o controle judicial de atos da Administração Pública não pode se convolar em instrumento de quebra da separação de poderes. Nem mesmo se faz necessário discorrer com lições doutrinárias ou precedentes jurisprudenciais sobre tamanha aberração decorrente da assunção pelo Poder Judiciário, por vias transversas e ilegais, das atribuições dos demais Poderes.

No presente caso, o Poder Judiciário decidiu nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais autorizar entrevistas de presos. Não se trata, como fica bem claro, de um controle judicial sobre determinado ato da Administração Penitenciária. Ao contrário, no caso vertente, o Poder Judiciário tomou para si o poder de administrar e decidir que um preso pode pode dar

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entrevista a veículos jornalísticos. Agindo dessa forma, o Juiz Corregedor da Penitenciária Federal fez as vezes de Diretor de Penitenciária Federal. Simplesmente isso, sem mais nem menos.

E decidiu como bem entendeu, sem qualquer base legal. E para piorar, nem se deu ao trabalho de externar os fundamentos de sua convicção. Ou seja, sem fundamentação idônea, autorizou que um preso pudesse dar entrevista a veículos de imprensa nas dependências de estabelecimento penal federal.

Falta de fundamentação das decisões

A primeira razão para cassação da decisão recorrida está no vício de fundamentação deficiente.

Nenhuma pessoa, seja um leigo ou um jurista, saberá dizer qual o fundamento da decisão. Daí a enorme surpresa dos Procuradores da República signatários: “Com base em que essa decisão foi prolatada ?” Eis o grande enigma do caso! A Lei de Execução Penal em nenhum ponto prevê como direito do preso, o de dar entrevistas à imprensa. A lei apenas trata da “entrevista pessoal e reservada com o advogado” (art. 41, IX da LEP).

A mesma Lei de Execução Penal estabelece que o preso tem direito de “contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes” (art. art. 41, XV da LEP).

Em outro dispositivo, a Lei de Execução Penal confere ao preso “proteção contra qualquer forma de sensacionalismo” (art. 41, VIII da LEP).

Pois bem. No entendimento do Ministério Público Federal, eventual decisão que autorizasse entrevista jornalística do preso deveria obrigatoriamente examinar todos esses pontos. Deveria esclarecer por qual motivo entende que entrevista jornalística com um preso, no cenário atual, não compromete a moral e os bons costumes, nem coloca em risco o rígido sistema de

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segurança da Penitenciária Federal. Deveria, ademais, ponderar sobre o risco de exposição da imagem do preso diante do possível destaque sensacionalista a essa entrevista.

Nada disso consta da decisão recorrida, a qual se limita a mencionar a falta de oposição do Juízo Federal da Seção Judiciária de Juiz de Fora-MG. A bem da verdade, o Juízo Federal da Seção Judiciária de Juiz de Fora-MG jamais endossou a realização da entrevista. Aliás, ele nem poderia, por total falta de competência.

Chega-se, portanto, a uma conclusão insofismável: a decisão recorrida é estéril na análise jurídica do cabimento da realização de entrevista. Em suma, uma decisão que não informa qual seu fundamento jurídico nem sua adequação à realidade social.

Risco à segurança da unidade penitenciária federal

ADELIO BISPO DOS SANTOS está recolhido há menos de um mês numa unidade penitenciária federal para resguardo de sua vida e de sua integridade física. Não se trata de um líder de grupo criminoso, mas de pessoa que ingressou no sistema penitenciário federal para proteção.

Qualquer pessoa que tenha um mínimo de noção do funcionamento de unidades prisionais sabe o quão delicada é a custódia de presos ameaçados. Esses presos merecem por parte do Estado um especial cuidado no que toca aos seus meios de comunicação com o mundo exterior. As correspondências desses presos submetem-se a rigor especial, justamente para que não caiam em mãos erradas. As visitas a esses presos também se realizam em dias e horários distintos das dos demais internos.

Em alguns aspectos, esses são os ônus que esses presos têm de suportar para adequada proteção à vida e à integridade física. Nessa ordem de ideias, convém indagar:

a) Qual a pertinência e a razoabilidade para se

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autorizar entrevista, em pleno período eleitoral, de preso protegido?

b) Qual o impacto desse evento perante a massa carcerária? Será que o Juiz Corregedor não avalia que a decisão serve a projetar a imagem do criminoso como celebridade do momento? Há algum cuidado contra o fenômeno da glamourização do criminoso?

Não há na decisão recorrida um pingo de sensibilidade com esses aspectos de resguardo da segurança da unidade prisional e com o de glamourização do criminoso.

Está claro que o preso, sua defesa e alguns veículos de imprensa querem aproveitar ao máximo o tempo de fama1 do preso ADELIO BISPO DOS SANTOS. Talvez a ideia seja, para uns, transformá-lo em mártir de uma causa; para outros, em versão tupiniquim de O.J Simpson.

O que causa estranheza na decisão é a menção a casos semelhantes em que foram autorizadas entrevistas de presos. Os Procuradores da República signatários não se recordam, de memória, de precedentes nesse sentido. Pode até ser que existam. Vai ver o Ministério Público Federal também não foi intimado da decisão autorizadora…

Fato é que, com relação a presos da Operação Hashtag, restou expressamente vedada a entrevista com presos e a tomada de imagens dessas pessoas. A autorização limitava-se ao ingresso de repórteres para realização de matéria jornalística, consoante cópia da decisão, a seguir:

(...)

o que se imagina, naquele caso, a proibição de entrevistas de presos teve como intuito impedir que os presos tivessem espaço na imprensa para levar adiante toda a pregação do terrorismo.

Impacto no cenário político-eleitoral

É induvidoso que o magistrado deve agir dentro dos

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parâmetros legais. Não lhe cabe negar aplicação ao texto da lei para dar vazão a sentimento pessoal de justiça social.

Isso não significa, entretanto, que não tenha de avaliar as consequências sociais, econômicas, políticas de sua decisão.

E, nesse contexto, a autorização de entrevista do preso ADELIO BISPO DOS SANTOS certamente andou muito mal, pois caminha na contramão do interesse público de distensionar os ânimos na corrida eleitoral.

Após o gravíssimo atentado contra a vida do candidato Jair Bolsonaro, era de se esperar que o Poder Judiciário servisse a resfriar todo o calor da disputa político-eleitoral. Até mesmo para proteger a vida e a integridade física dos demais candidatos.

Abrir espaço a entrevista jornalística é dar oportunidade única para ADELIO BISPO DOS SANTOS difundir fanatismo político em um “palanque político” montado dentro de uma unidade penitenciária. E isso leva a uma consequência muito evidente de descrédito às instituições. Soa como deboche à lei e ao sistema de justiça. O Poder Judiciário vai servir de instrumento a isso?

Glamourização do criminoso

Impossível até mesmo conceber qual a vantagem disso para o investigado. Obviamente que, no âmbito do processo penal, ADELIO BISPO DOS SANTOS teve, tem e sempre terá oportunidade para contar suas versões dos fatos. Seguramente, não precisa ser alçado à condição de “celebridade” para poder contar sua estória. Existe, e não há como negar, uma miríade de fases e instâncias para que ADELIO BISPO DOS SANTOS faça sua autodefesa. Definitivamente, não é com entrevistas que a defesa se materializa.

Mais uma vez é o caso de se perguntar: A quem e a que realmente interessa todo esse circo? Existe algum

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interesse político-eleitoral subjacente? Ou a coisa toda está dentro da “estratégia de marketing” e autopromoção profissional do (s) advogado (s)?

E, por fim, o Poder Judiciário vai dar azo a isso?

Definitivamente não tem nenhum sentido abrir um precedente tão grave assim, que pode se estender a diversos outros casos. Se ADELIO BISPO DOS SANTOS pode, por qual razão não poderão os líderes de facções criminosas?

Diversos outros presos tentarão fazer valer seus direitos por isonomia. Afinal, dirão por qual razão uns podem e outros não? Qual a linha divisória, se a lei nada diz a respeito e os juízes decidem de forma totalmente antagônica?

E assim se inicia um caminho sem volta. O começo do fim de uma experiência muito exitosa chamada sistema penitenciário federal. Em seus mais de 10 (dez) anos de funcionamento é um modelo que deu muito certo para cumprir suas funções primárias de custodiar presos de alta periculosidade e isolar lideranças de grupos organizados. Tudo, insista-se, como forma de bloquear a cadeia de comando do crime organizado.

O sistema penitenciário federal tem funcionado bem porque, até o momento, os seus administradores souberam manter o rigor na segurança das unidades, com adoção de regras muito rígidas de condutas e procedimentos internos. Jamais cogitaram que algo surreal como entrevistas de “presos-celebridade” poderiam virar realidade. E isso, infelizmente, está a um passo de acontecer por obra do Poder Judiciário.

Num dia, sem mais nem menos, em decisão lacônica, confere-se a um preso o direito de dar entrevistas para a televisão. Em seguida, outros casos se repetem por extensão. E a coisa termina com presos usando a imprensa para passar “salves” aos seus comandados!!!

Ainda é tempo de se revoltar contra esse estado de

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coisas e tentar brigar para que o Estado de Direito floresça mesmo que contra forças do caos e da barbárie.

Limitação de entrevista a alguns veículos de imprensa

Somente Revista Veja e a rede de televisão SBT poderão realizar entrevistas. Tudo indica que o Juiz Corregedor quis evitar o impacto negativo de uma “coletiva de imprensa” de um preso dentro das dependências da Penitenciária Federal.

Não dá para realmente saber o que levou o Juiz Federal Corregedor decidir dessa maneira. Mais uma vez, ele não expôs os motivos de seu convencimento. Nesse campo certamente aparecerão as mais diversas especulações e insinuações de tratamento privilegiado. Essas decisões mal fundamentadas e equivocadas certamente gerarão alegações de quebra à isonomia…

É justamente por isso que nossa Constituição Federal optou corretamente por um governo de leis. A coisa complica quando o agente incumbido de aplicá-la resolve controverter todo esse modelo e agir por conta própria, animado por instinto interno não decifrável ao jurisdicionado em decisão lacônica.

4- CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

Sem antecipação dos efeitos da tutela, o presente mandamus é praticamente natimorto. A concessão de liminar constitui única providência para impedir o perecimento do direito da sociedade. Acaso realizadas as entrevistas, estará irremediavelmente perdido o objeto deste feito, haja vista o exíguo prazo para atendimento da decisão impugnada.

Informações obtidas com a Direção do Sistema Penitenciário Federal dão conta de que há entrevistas agendadas para o dia 28.09.2018.

5- PEDIDOS Ante todo o exposto, o Ministério Público Federal pugna:

1. pela concessão da liminar para o fim de

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determinar a suspensão das realizações de entrevistas já agendadas e, caso já realizadas, impeça a divulgação;

2. pela notificação da autoridade impetrada para, querendo, prestar as informações que julgar pertinentes (art. , inciso I, da Lei n. 12.016/09);

3. pela ciência do feito ao órgão de presentação judicial da União, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. , inciso II, da Lei n. 12.016/09);

4. pela citação das emissoras de televisão S.B.T e revista VEJA (Grupo Abril);

5. pela citação de ADELIO BISPO DOS SANTOS, atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Campo Grande-MS;

6. pela colheita de parecer do Excelentíssimo Procurador Regional da República atuante nessa E. Corte (art. 12 da Lei n. 12.016/09);

7. por derradeiro, pela procedência do pedido veiculado neste mandado de segurança, para o fim de proibir a realização de entrevistas com o preso ADELIO BISPO DOS SANTOS.

Requer, por fim, a isenção de custas e emolumentos, nos termos da lei.

É o relatório. DECIDO.

A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos presentes no caso.

Inicialmente, registro que o mandado de segurança é medida adequada na presente situação, diante da inexistência de previsão legal de recurso específico e dotado de efeito suspensivo para atacar a decisão proferida pelo juízo impetrado (Lei nº 12.016/09, art. , II).

Em princípio, a concessão de entrevistas e a realização de matérias jornalísticas com internos de estabelecimentos prisionais federais não se coadunam à própria razão de ser

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desses estabelecimentos.

Com efeito, a Lei nº 11.671/2008 explicita, já em seu preâmbulo e art. 1º, que tais estabelecimentos penais são de “segurança máxima”, cuja inclusão de preso “será excepcional e por prazo determinado” (art. 10), sendo expressamente vedada a ultrapassagem de sua lotação máxima (art. 11). Disso extrai-se o maior rigor existente no cumprimento das prisões -definitivas ou provisórias - nos estabelecimentos prisionais federais, dentre eles o Presídio Federal de Campo Grande/MS.

Adélio Bispo dos Santos ainda é preso provisório, o que constitui mais um fator determinante na apreciação da pretensão ministerial, visto que, se fosse definitivamente condenado, com trânsito em julgado, a situação seria distinta.

Vale dizer, a questão não se refere à impossibilidade propriamente dita de preso conceder entrevista, mas à especificidade do caso concreto, em que ainda há investigação em curso, de suposta conduta inicialmente classificada como crime contra a segurança nacional, pois a vítima é candidato à Presidência da República.

Ademais, há notícia, veiculada pela imprensa, de que foi deferida a realização de exame médico a fim de aferir a sanidade mental do interno. Isso é corroborado pelos elementos trazidos com a impetração, em especial pela decisão proferida pelo juízo a quo autorizando a entrada de médico psiquiatra no Presídio Federal de Campo Grande/MS, “para avaliação do interno com intuito de realização de laudo técnico particular para subsidiar o exame de insanidade mental do interno determinado pelo Juízo de origem” (ID 6577060).

Considero, ao menos neste juízo provisório, que a dúvida existente quanto à integridade mental de Adélio Bispo dos Santos é relevante para dirimir a questão trazida neste mandamus.

Primeiro porque não se sabe se há ou não consentimento válido para a realização da reportagem e da entrevista, por parte de Adélio Bispo dos Santos, que, em tese, pode sofrer de distúrbio mental a macular seu discernimento e

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 38

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autodeterminação. Depois, porque a ele é assegurado o direito

o silêncio (CF, art. , LXIII) e o que disser no curso de eventual entrevista poderá ser prejudicial à sua defesa, haja vista que as investigações ainda não foram concluídas.

Há que se ter em vista, ademais, que a conduta atribuída o interno é de atentado à vida de candidato à Presidência da República, no curso da campanha eleitoral. Esse fato – como é natural – ganhou grande repercussão, de modo que a oitiva de Adélio Bispo dos Santos fora do âmbito investigatório, neste momento, poderá ensejar não apenas prejuízo ao curso das investigações e à própria defesa do investigado, mas também indevida interferência no processo eleitoral em curso, quer pelos partidários do candidato Jair Bolsonaro, quer pelos seus adversários na eleição.

O momento é de prudência, quer no interesse da sociedade em apurar corretamente o fato criminoso atribuído a Adélio Bispo dos Santos e, eventualmente, responsabilizá-lo por isso; quer do próprio investigado, que, segundo consta, foi transferido para o Presídio Federal de Campo Grande/MS em razão de grave risco à sua vida e integridade física.

Posto isso, DEFIRO o pedido de liminar para suspender a realização de entrevista com Adélio Bispo dos Santos, custodiado no Presídio Federal de Campo Grande/MS, sem prejuízo da posterior reapreciação das questões trazidas no writ, no julgamento pelo colegiado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo impetrado, para imediato cumprimento, solicitando-lhe a apresentação das devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/2009, art. , I).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e cite-se Adélio Bispo dos Santos, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Após a juntada das informações e de eventual manifestação do litisconsorte passivo supramencionado, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para oferecimento do necessário parecer.

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Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos.”

Como se depreende das razões trazidas pelo Tribunal reclamado, a concessão de entrevista foi indeferida porque (i) ela é incompatível com o sistema penitenciário federal; (ii) o entrevistado é preso provisório que tinha, à época, exame médico pendente a fim de aferir sua sanidade mental; e (iii) eventual deficiência mental equivaleria à ausência de consentimento válido, indispensável para resguardar o direito ao silêncio.

Ainda que relevantes os argumentos trazidos pela decisão relativamente ao respeito ao direito ao silêncio, a restrição à liberdade de expressão só poderia ser justificada se tivesse em conta os demais elementos que a resguardam e que fazem transparecer o altíssimo valor outorgado pelo ordenamento nacional a esse direito.

O caso em tela evidencia que havia elevado interesse público na informação a ser obtida, decorrente de fato ocorrido durante uma campanha presidencial. Também sobreleva-se ponderar que a entrevista sequer foi realizada, providência que, à míngua de fortes razões, contraria o disposto no art. 13.2 do Pacto de São José da Costa Rica. Noutras palavras, a decisão reclamada, sem se pronunciar sobre o elevado interesse público na realização da entrevista, impediu que ela fosse feita, coartando indevidamente o alcance da liberdade de expressão.

A saúde mental do entrevistado, trazida como fundamento para impedir a realização do trabalho jornalístico, merece, sem dúvidas, atenção plena. No entanto, o exame de sanidade para fins de responsabilidade penal não se confunde, nem substitui o procedimento de tomada de decisão apoiada, uma vez que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015). Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência – se for essa realmente a hipótese –, poderá o juiz nomear desde logo curador provisório (art. 87, da Lei 13.146, de 2015).

Esses elementos são ainda mais relevantes, especialmente se

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38

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considerar-se que o juiz responsável pela investigação, assim como o juiz responsável pela execução, autorizaram a entrevista.

Nada disso, contudo, consta da decisão reclamada. Por isso, em razão da fundamentalidade que a liberdade de expressão possui no Estado Democrático de Direito, não encontra amparo a decisão judicial que, sem examinar os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte, restringe a atividade jornalística. Dada a abrangência que a jurisprudência desta Corte concedeu ao precedente firmado na ADPF 130, há nítida violação de sua autoridade, a justificar a procedência da ação.

Ante o exposto, renovando o pedido de vênia ao e. Relator, dou provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação.

É como voto.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38

14/04/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.052 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, Senhores Ministros, cumprimento-os novamente.

Também saúdo a Doutora Claudia Sampaio, representante do Ministério Público, e envio minhas saudações para os servidores e advogados presentes à sessão e a todos aqueles que nos assistem. Aproveito também para me solidarizar com todos aqueles acometidos pela terrível doença covid-19 causada pelo novo vírus.

Senhora Presidente, ouvi atentamente os argumentos tanto do Ministro-Relator quanto, agora, do Ministro Edson Fachin, que traz um voto dissidente, brilhante como sempre. Estudei a matéria antes de ser submetida a Plenário e peço vênia para discordar do eminente Ministro Edson Fachin e acompanhar o Relator.

Como todos sabem, tenho sido um intransigente defensor da liberdade de expressão e tenho, sempre que possível, procurado homenagear aquilo que se contém na ADPF 130, que, a meu ver, foi um marco nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Mas, neste em caso em particular, é preciso fazer um distinguishing ou uma distinção.

O que nós temos? Temos um reclamante que está recluso numa penitenciária de segurança máxima, acusado do cometimento de crimes contra a segurança nacional e contra o qual existem laudos médicos e policiais que põem em dúvida a sua sanidade mental. Portanto, neste caso em particular, parece-me que a Constituição não garante a livre expressão sobretudo daqueles que estão custodiados pelo Estado nas prisões, não garante a livre manifestação do pensamento. Seria até, diria eu, com todo o respeito, um certo contrassenso, até uma certa aberração permitir que alguém que não estivesse de posse de suas faculdades mentais pudesse livremente dar a sua opinião.

Preocupa-me, sem dúvida nenhuma, o fato de que alguém, acusado de estar, enfim, com problemas mentais e que esteja recluso numa

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 38

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determinada a prisão, possa ser impedido de se manifestar.

Há um caso muito preocupante e expressivo, do ponto de vista internacional, que é o caso do Assange, alguém que esteve, durante muito tempo, custodiado na Embaixada do Equador, acusado de cometer crimes contra, enfim, a segurança dos Estados Unidos, por ter revelado informações tidas como confidenciais. Finalmente foi extraditado para os Estados Unidos e também está sendo considerado incapaz de se expressar de forma ampla, tendo em conta que se põe em dúvida suas faculdades mentais. Preocupo-me com isso, sem dúvida nenhuma.

Mas, neste caso que estamos examinando, o reclamante está assistido por um advogado, e nós vivemos num Estado democrático de direito. Qualquer agravo seja à sua saúde, seja aos seus direitos fundamentais, sem dúvida nenhuma, poderão ser veiculados por seu advogado, seja verbalmente, seja através dos meios processuais adequados.

Por essa razão, Senhora Presidente, por entender que este caso é um caso muito particular, peço vênia para divergir do eminente Ministro Edson Fachin e acompanhar o Relator, negando provimento ao agravo.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Em primeiro lugar, também cumprimento os eminentes Pares, mais uma vez, e a Doutora Cláudia Sampaio, assim como os servidores e os advogados que nos acompanham.

Pedi destaque nesse caso, que, inicialmente, estava submetido ao Plenário Virtual, porque me pareceu que havia, entre o que se põe como sendo o que seria um descumprimento do decidido na ADPF 130 e o que se tem neste caso, uma condição peculiar, a condição do entrevistado, que é o que busca a reclamante.

Como foi afirmado pelo Ministro Gilmar Mendes, neste caso, temos a seguinte situação: não se cuida apenas de uma notícia ou de uma informação, mas de uma entrevista a ser realizada com alguém que teria anuído com isso e tinha tido a anuência também dos órgãos judiciais inicialmente. Entretanto, houve, posteriormente, a circunstância de se ter que ele não estava capacitado para anuir livremente. E por isso, essa entrevista não poderia acontecer sem embargos de se poder noticiar tudo que se tem.

Os argumentos que foram levados e também submetidos a esse Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF

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Supremo Tribunal Federal dizem respeito, primeiro, à circunstância de ele estar acautelado, ele estava preso preventivamente e o Ministro Gilmar Mendes noticia agora que isso já foi resolvido pela sua inimputabilidade reconhecida.

Quanto a este fundamento, peço vênia ao Ministro-Relator e ao Ministro Ricardo Lewandowski para divergir, porque tenho para mim que a circunstância de alguém estar privado da sua liberdade de locomoção não cerceia também a sua liberdade de expressão.

De igual modo, não me parece que se possa conter ou, de alguma forma, impedir que uma pessoa possa se manifestar livremente pela só circunstância de estar preso. Entretanto, neste caso, há uma segunda circunstância que é a própria condição de preservação da dignidade daquele que seria entrevistado, e para o qual já há um reconhecimento de inimputabilidade. Portanto, haveria de haver uma complementação dessa vontade comprometida, de alguma forma, pelas condições mentais do entrevistado. Então, também isso é uma circunstância que, neste caso, ganha um relevo especial.

Então, o primeiro argumento utilizado diz que não haveria aqui uma coerência com a situação de que cuidamos na ADPF 130, afastando qualquer forma de cerceamento ou de censura à liberdade de expressão, que o

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Ministro Gilmar e o Ministro Lewandowski, mesmo divergindo, também têm como legítima e necessária. Contudo, principalmente neste caso, considerando que o primeiro argumento era o que se refere ao acautelamento, neste caso, tenho adotado o mesmo fundamento do Ministro Fachin, quanto à divergência.

No entanto, o que me leva a acompanhar o Ministro Gilmar, na conclusão, é a circunstância de que a pessoa que seria entrevistada, no caso, Adélio Bispo, já foi reconhecida como alguém que não tem condições de se manifestar livremente. Portanto, nesta hipótese, haveria sim a colisão de direitos fundamentais entre o direito à liberdade de expressão, o qual garante realmente uma democracia, e a dignidade humana, que neste caso haveria de se preservar.

Por isso, com as vênias do Ministro Fachin, só pelo fundamento da preservação das condições daquele que seria entrevistado e sem embargos de se poder garantir a ampla expressão e a liberdade de imprensa para todas as notícias referentes a este caso e à própria pessoa, mas não a uma entrevista que seria dada por ele, estou acompanhando o Ministro Gilmar Mendes para considerar que, aqui, não há coerência absoluta entre o que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130 e o que se contém neste caso. Assim, não haveria também condições do cumprimento dos requisitos da reclamação.

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Portanto, peço vênia, neste ponto e neste fundamento, ao Ministro Edson Fachin para acompanhar na conclusão - e não os fundamentos - o Ministro Gilmar Mendes, Relator.

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ExtratodeAta-14/04/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.052

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 5023960-45.2018.4.03.0000 DO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Decisão : A Turma, por maioria, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Ausente, da Ministra Cármen Lúcia. justificadamente, 2ª Turma o Ministro , 14.4.2020. Celso de Mello. Presidência

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

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