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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_141325_ae368.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

11/11/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 141.325 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUANDERSON DA SILVA BEZERRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS – FATOS E PROVAS – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas.

CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, a Força surge neutro quanto à tipificação penal militar.

RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção administrativa no campo criminal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator, e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 30 de outubro a 10 de novembro de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

HC XXXXX / PE

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

11/11/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 141.325 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUANDERSON DA SILVA BEZERRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da Sétima Circunscrição Judiciária Militar, no processo nº XXXXX-16.2015.7.07.0007, condenou o paciente a 1 ano de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, ante o cometimento do crime previsto no artigo 290, cabeça (posse de entorpecente), do Código Penal Militar. Concedeu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 anos.

O Superior Tribunal Militar desproveu apelação interposta pela defesa.

A Defensoria Pública da União afirma inexistir condição para a ação penal em razão do

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

HC XXXXX / PE

licenciamento do paciente das fileiras militares. Ressalta que, nos delitos militares, é obrigatório o vínculo com a caserna tanto para a deflagração da ação penal quanto para a sequência do processo. Destaca violados os artigos 124 da Constituição Federal, 9º, inciso I, alínea e, 22 do Código Penal Militar e 31 da Lei do Servico Militar. Salienta configurada dupla punição pelo mesmo fato, nos âmbitos disciplinar e penal, aludindo ao afastamento compulsório do Exército e à condenação criminal. Conforme realça, inexiste autonomia entre as responsabilidades administrativa e penal, reportando-se aos parágrafos 4º e do artigo 14 do Decreto nº 4.346 – Regulamento Disciplinar do Exército –, a versarem que, no caso de prática simultânea de ilícito penal e disciplinar, este é absorvido por aquele. Diz cabível o reconhecimento de causa extintiva de punibilidade atípica, tendo em vista a imposição da sanção administrativa.

[…]

Requereu o deferimento da ordem, mediante decisão individual, na forma do artigo 192 do Regimento Interno, visando o reconhecimento da sobreposição. Sucessivamente, buscou o acolhimento do pedido de medida de urgência para suspender os efeitos do título condenatório até o julgamento final desta impetração e, alfim, o implemento da ordem, nos termos da pretensão principal.

Em 15 de junho de 2020, Vossa Excelência deixou de implementar a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo inadmissão do habeas, dizendo necessário reexame de fatos e provas. Aduz inexistir ilegalidade a ser reparada.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

11/11/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 141.325 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada na impetração, pouco importando a necessidade de análise de fatos e provas.

Cumpre reiterar o assentado em 15 de junho de 2020:

[…]

2. Relativamente ao deferimento da ordem, necessária é a observância do princípio da colegialidade, mostrando-se inadequado potencializar o previsto no artigo 192 do Regimento Interno deste Tribunal.

No tocante à alegada descaracterização da condição da ação, considerada a prática de crime militar e o posterior licenciamento, não surge relevante o articulado. O princípio balizador versado no artigo 5º da Lei substancial militar, que trata do tempo do delito, conhecido no jargão jurídico pela expressão “o tempo rege o ato”, amolda-se à situação, prevalecendo o momento da conduta.

Quanto ao pedido sucessivo, este sim situado no campo de análise individual, percebam que sanção administrativa não repercute no campo penal. A teor do disposto no artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes. Somente há repercussão, ante o decidido em processo-crime, se declarada a inexistência do fato ou da autoria.

[…]

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 141.325

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUANDERSON DA SILVA BEZERRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão : A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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