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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 141325 PE 000XXXX-45.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0002074-45.2017.1.00.0000 PE 0002074-45.2017.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : LUANDERSON DA SILVA BEZERRA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

20/11/2020

Julgamento

11 de Novembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_141325_ae368.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSFATOS E PROVASADEQUAÇÃO.

Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas. CRIME MILITARFORÇADESLIGAMENTONEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, a Força surge neutro quanto à tipificação penal militar. RESPONSABILIDADESADMINISTRATIVA E PENALINDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção administrativa no campo criminal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128792946/habeas-corpus-hc-141325-pe-0002074-4520171000000