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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE INJUNÇÃO: RMI 7222 DF 0116533-68.2012.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : VIACAO REAL ITA LIMITADA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
20/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMI_7222_51273.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS/COFINS. CONSUMIDOR FINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II - A deficiência na fundamentação do recurso, decorrente da ausência de impugnação às razões da decisão atacada, impede o seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo CivilCPC.
III – O pedido carece de pressuposto essencial, que é a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , LXXI, da Carta Magna).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128772591/agreg-na-recurso-ordinario-em-mandado-de-injuncao-rmi-7222-df-0116533-6820123000000

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