jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0067179-32.2018.1.00.0000 SP 0067179-32.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0067179-32.2018.1.00.0000 SP 0067179-32.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : ROSIMAR HONORA DE OLIVEIRA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
20/11/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_154091_05f26.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE SINAL DE INTERNET. DELITO PREVISTO NO ART. 183DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. Ambas as Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já decidiram que “o desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito no artigo 183 da Lei 9.472/1997” (HC 142738 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/6/2018). Ainda: HC 124795 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/8/2019; HC 152118 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/5/2018; HC 129807 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017.
2. Habeas Corpus indeferido.

Acórdão

A Turma, por maioria, denegou a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128752023/habeas-corpus-hc-154091-sp-0067179-3220181000000