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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5441 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

19/11/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5441_3af86.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO, PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE VANTAGEM SUPRIMIDA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE ATOS INFRALEGAIS QUE CONCEDERAM VANTAGEM VENCIMENTAL (ART. 37, X, CF). AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR VIOLAÇÃO A REGRA DE RESERVA DE INICIATIVA (ART. 61, § 1º, II, E). CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.
2. A revogação da norma impugnada, após a concessão de medida cautelar pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, bem como a alteração de parte do parâmetro de controle pela Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o § 9º ao art. 39 da Constituição Federal e preservou a percepção de vantagens já incorporadas (art. 13 da Emenda), não afastam o conhecimento do mérito da Ação Direta pelo Plenário da CORTE. Precedentes.
3. Não se admite a concessão de vantagens remuneratórias por atos internos de Assembleia Legislativa, no caso, resoluções da Mesa Diretora, em decorrência da exigência de lei em sentido formal veiculada no art. 37, X, da CF. Igualmente não prevalece a tentativa de convalidação legislativa desses atos normativos por lei em sentido formal posteriormente editada. Precedentes.
4. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece aos chefes de cada Poder, bem como aos chefes de órgãos com autonomia financeira e administrativa, a exclusividade de iniciativa para a proposição de leis que tratem dos vencimentos de seus servidores. Precedentes.
5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou a constitucionalidade de benefícios funcionais que concedem a incorporação de valores recebidos a título de cargo em comissão ou função gratificada, visando à valorização e profissionalização do serviço público ( ADI 1.264/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 15/2/2008; RE 563.965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 20/3/2009).
6. A contagem de tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança correspondente a período anterior ao restabelecimento das vantagens de estabilidade financeira e adicional de exercício, para efeito de incorporação dos valores então recebidos aos vencimentos atuais do servidor, importa em concessão arbitrária e desproporcional de benefício remuneratório, uma vez que ausente vínculo lógico entre o exercício pretérito da função e os fins perseguidos pela norma. Vício de excesso legislativo, violação ao princípio da razoabilidade, do devido processo legal substantivo e da vedação de comportamentos contraditórios.
7. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar deferida, converteu o seu referendo em julgamento definitivo de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade (i) do § 7º do art. 31-A da Lei Complementar 255/2004, com a redação conferida pela Lei Complementar 496/2010; (ii) do § 7º do art. 2º da Lei Complementar 497/2010; (iii) da expressão “que tiver exercido”, constante do art. 1º da Lei 15.138/2010; (iv) da expressão “a partir de 18 de abril de 1991” constante dos artigos 21-B da Lei Complementar 223/2002, com a redação da Lei Complementar 643/2015, 31-A da Lei Complementar 255/2004, com a redação conferida pela Lei Complementar 496/2010, e 2º da Lei Complementar 497/2010; (v) das Resoluções 02/2006, 04/2006, 09/2011 e 09/2013, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina no que se refere à concessão do adicional de exercício; bem como (vi) da Lei Complementar 642/2015, naquilo em que pretendeu a convalidação das referidas Resoluções. Por fim, confirmou a medida cautelar, em maior extensão, para alcançar os servidores aposentados, e declarou a inconstitucionalidade das expressões e dispositivos acima indicados, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Falaram: pela interessada Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Dra. Gláucia Mattje, Procuradora-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC, o Dr. Pedro Maurício Pita Machado; pelo amicus curiae Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - ASTC, o Dr. Leonardo Bruno Pereira de Moraes; pelo amicus curiae Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - SINDICONTAS/SC, a Dra. Marilda de Paula Silveira; pelo amicus curiae Associação dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina - ASSEMP/SC, o Dr. Rodrigo Valgas dos Santos; e, pelo amicus curiae Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00025 ART- 00037 INC-00002 INC-00005 INC-00010 INC-00015 ART- 00039 PAR-00009 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00013 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LCP-000036 ANO-1991 ART-00004 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000223 ANO-2002 ART-0021B INC-00001 INC-00002 PAR-00012 ART-0021C ART-0021D ART-0021E ART-0026A LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000255 ANO-2004 ART-0031A PAR-00007 PAR-00011 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000496 ANO-2010 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000497 ANO-2010 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00007 PAR-00011 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000618 ANO-2013 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000642 ANO-2015 ART-00001 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000643 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000708 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000736 ANO-2019 ART-00026 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LEI-006745 ANO-1985 ART-00090 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-008112 ANO-1990 ART- 00062 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-EST LEI-015138 ANO-2010 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST RES-000002 ANO-2006 ART-00026 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ALESC
  • LEG-EST RES-000004 ANO-2006 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ALESC
  • LEG-EST RES-000005 ANO-2006 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ALESC
  • LEG-EST RES-000009 ANO-2011 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ALESC
  • LEG-DIS RES- 000197 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CLDF
  • LEG-DIS RES- 000201 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CLDF
  • LEG-DIS RES- 000202 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CLDF
  • LEG-DIS RES- 000204 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CLDF

Observações

- A ADI 5441 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (ESTABILIDADE FINANCEIRA) ADI 1264 (TP), RE 222480 (2ªT), RE 563965 (TP), RE 191476 AgR (1ªT). (PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (AFASTAMENTO, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 145 (TP), ADI 1835 (TP), ADI 2158 (TP), ADI 4696 (TP). (CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DELIBERAÇÃO, MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP). (REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, CHEFE, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO) ADI 776 (TP), ADI 1681 (TP), ADI 4203 (TP), ADO 6 (TP), ADI 4418 MC (TP), ADI 4643 MC (TP). (VANTAGEM REMUNERATÓRIA, FUNDAMENTO, RESOLUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL) ADI 3306 (TP), ADI 3369 MC (TP), ADI 5856 (TP). (PENSÃO VITALÍCIA, EX-GOVERNADOR) ADI 4552 MC (TP). (APLICAÇÃO, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER PÚBLICO, ADMINISTRADO) MS 31695 AgR (2ªT). (AFASTAMENTO, PREJUÍZO, ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, FRAUDE PROCESSUAL) ADI 3232 (TP), ADI 3306 (TP), ADI 951 ED (TP). (ALCANCE, EXPRESSÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 776 MC (TP). (LEI DE CONVERSÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 4048 MC (TP). (AUXÍLIO-MORADIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DOMICÍLIO, LOCAL, LOTAÇÃO) ADI 3783 (TP). (PENSÃO, CRIANÇA, DECORRÊNCIA, ESTUPRO) ADI 2019 (TP). Número de páginas: 59. Análise: 14/01/2022, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127712241/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5441-sc

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