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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMBTE.(S) : GUILHERME DE LIMA PAES, EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
19/11/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_35409_4e283.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

20/10/2020 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.409 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : GUILHERME DE LIMA PAES

ADV.(A/S) : ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Embargos de declaração em mandado de segurança. Inexistência de contrariedade ou obscuridade. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1. Não há contrariedade ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). As questões postas pelo embargante foram devidamente apreciadas, de forma clara, certa e fundamentada, no julgamento do agravo regimental.

2. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 9 a 19/10/20, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 20 de outubro de 2020.

Ministro Dias Toffoli

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

MS 35409 ED / DF

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

20/10/2020 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.409 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : GUILHERME DE LIMA PAES

ADV.(A/S) : ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Guilherme de Lima Paes contra acórdão da Primeira Turma desta Corte proferido em mandado de segurança, o qual foi assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. LEI 8.878/1994. LEI 9.784/1999. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO COMPLEXO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO TCU. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM CONCEDIDA DE FORMA ILEGAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA ENTRE VERSÕES APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS À CORTE DE CONTAS. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

MS 35409 ED / DF

ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

1. 'O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90' (RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, PRIMEIRA TURMA, j. 15/9/2015, DJe 28/10/2015).

2. A 'existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes.' (MS 32.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013).

5. Ex positis, DENEGO A ORDEM pleiteada neste mandado de segurança. Por consectário lógico, revogo a liminar anteriormente concedida e declaro PREJUDICADO o agravo interno interposto pela União contra o decisum liminar.”

Sustenta o embargante que: (i) haveria omissão acerca de fundamento levantado no recurso, o qual considerava impossível a cumulação da VPNI com a função comissionada; e, de igual modo, (ii) permitir que a administração pública revisite e revise seus atos após o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, se ausente a má-fé do beneficiário, violaria o princípio do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, o direito adquirido e a cláusula da irredutibilidade de vencimentos.

Requer ainda deferimento excepcional para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que a revogação da liminar e a denegação da segurança inviabilizariam o pagamento das despesas mínimas do embargante, comprometendo sua própria subsistência .

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

20/10/2020 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.409 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não está presente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

Com efeito, o julgado embargado não incorreu em contrariedade ou obscuridade, tendo sido analisados, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito, sem faltar com clareza nem certeza quanto ao que foi decidido.

Restou, então, expresso, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos não pode servir de fundamento para obstar conjuração de atos notoriamente inconstitucionais.

As alegações autorais buscam afastar a inconstitucionalidade do ato, justificando-se pela concessão da medida cautelar e pela boa-fé do embargante.

Inexiste, portanto, qualquer contrariedade ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que o embargante pretende, em verdade, promover a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Nesse sentido, vide :

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

MS 35409 ED / DF

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSAO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I -Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento" (ARE nº 866.886/RS-AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/4/16).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.409

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : GUILHERME DE LIMA PAES

ADV.(A/S) : ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS (21675/DF) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127708951/embdecl-em-mandado-de-seguranca-ms-35409-df-0014939-0320171000000/inteiro-teor-1127708961