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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4178 GO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0008165-69.2008.1.00.0000 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

18/11/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4178_0ad2b.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. 16, incisos II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136, de 1997, do Estado de Goiás.
3. Concurso público de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Pontuação. Prova de títulos. Critérios ordenados de valoração de títulos.
4. Preponderância de condições pessoais ligadas à atuação anterior na atividade. Inadmissibilidade.
5. Discriminação desarrazoada. Ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.
6. Interpretação conforme à Constituição.
7. Ação julgada parcialmente procedente, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição aos incisos II, III, VIII, IX e X do artigo 16 da Lei 13.136/1997 do Estado de Goiás, a fim de que os títulos deles constantes sejam utilizados apenas para os concursos de remoção e sejam considerados apenas os adquiridos a partir do ingresso do candidato no serviço notarial e de registro; bem como ao inciso V do artigo 16 da Lei 13.136/1997, para que a aprovação anterior em concurso de ingresso no serviço notarial ou registral não tenha valor superior nem igual ao de aprovação em concurso de cargo de carreira jurídica, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-013136 ANO-1997 ART-00016 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00008 INC-00009 INC-00010 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-011183 ANO-1998 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00010 ART-00022 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TÍTULO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA) ADI 3443 (TP), ADI 3522 ED-ED (TP), ADI 2206 MC (TP), ADI 598 (TP). (INADMISSIBILIDADE, TÍTULO, CONCURSO PÚBLICO, DIREITO REGISTRAL) ADI 3580 (TP), ADI 4178 MC-REF (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TÍTULO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA) ADI 2210. - Veja ADI 3522 E ADI 3580, do STF. Número de páginas: 14. Análise: 28/10/2021, MAV.
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