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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 948634 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, RECDO.(A/S) : IARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS
Publicação
18/11/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_948634_f06d0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43

20/10/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO

RECDO.(A/S) : IARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PAULO CELSO SAMPAIO MENEZES

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO (A/S)

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA.

I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea, bem assim um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos.

II - Os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 em relação a fatos passados, presentes, futuros e pendentes pode variar, de acordo com os diferentes graus da retroatividade das leis, admitida pela doutrina e jurisprudência em casos particulares.

III - Dentro do campo da aplicação da lei civil no tempo é que surge a regulamentação do setor de prestação de assistência suplementar à saúde, como forma de intervenção estatal no domínio econômico, implementada pela Lei 9.656/1998, a gerar reflexos no campo da aplicação da lei civil no tempo.

IV - A expansão da assistência privada à saúde, paralelamente à sua universalização, para além de estar calcada no direito constitucional de

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 43

RE 948634 / RS

acesso à saúde, também atende aos ditames da livre iniciativa e da proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores da ordem econômica nacional.

V - Como em qualquer contrato de adesão com o viés de aleatoriedade tão acentuado, a contraprestação paga pelo segurado é atrelada aos riscos assumidos pela prestadora, sendo um dos critérios para o seu dimensionamento o exame das normas aplicáveis à época de sua celebração.

VI - Sob a perspectiva das partes, é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que as vinculam e que servirão para a interpretação das cláusulas contratuais, observado, ainda, o vetusto princípio pacta sunt servanda.

VII - A dimensão temporal é inerente à natureza dos contratos de planos de saúde, pois as operadoras e os segurados levaram em conta em seus cálculos, à época de sua celebração, a probabilidade da ocorrência de riscos futuros e as coberturas correspondentes.

VIII - As relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas, observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam.

IX - A vedação à retroatividade plena dos dispositivos inaugurados pela Lei 9.656/1998, como aqueles que dizem respeito à cobertura de determinadas moléstias, além de obedecer ao preceito pétreo estampado no art. , XXXVI, da CF , também guarda submissão àqueles relativos à ordem econômica e à livre iniciativa, sem que se descuide da defesa do consumidor, pois todos encontram-se expressamente previstos no art. 170 da CF.

X – Os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 constituem atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados contra mudanças supervenientes, ressalvada a proteção de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de vulnerabilidade.

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EmentaeAcórdão

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RE 948634 / RS

XI - Nos termos do art. 35 da Lei 9.656/1998, assegurou-se aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10 de janeiro de 1999 a possibilidade de opção pelas novas regras, tendo o § 4º do mencionado dispositivo proibido que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora.

XII – Em suma: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. , XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.

XIII - Recurso extraordinário a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, apreciando o tema 123 da repercussão geral, dar provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. , XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 20 de outubro de 2020.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

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08/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO

RECDO.(A/S) : IARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PAULO CELSO SAMPAIO MENEZES

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de recurso extraordinário submetido à Sistemática da Repercussão Geral (Tema 123), com fundamento no art. 102, inciso III, a , da Constituição Federal - CF, interposto pela Unimed Porto Alegre – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul.

A recorrente, em sua peça recursal, sustenta a impossibilidade de aplicação da Lei 9.656/1998, que versa sobre planos de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, em obediência aos arts. , XXXVI, LIV, LV e art. 93, IX, todos da CF.

Segundo narra, na origem, foi-lhe imposta condenação de custear procedimento médico de manometria esofágica, após declaração de nulidade de cláusulas contratuais restritivas de cobertura, bem como ao pagamento de R$ 4 mil reais, a título de danos morais.

Em seguida, a recorrente afirma que, verbis:

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Relatório

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RE 948634 / RS

“A autorização judicial de quebra dos contratos válidos, em violação ao ato jurídico perfeito, causa desequilíbrio econômico-financeiro. Segundo as decisões judiciais de tal natureza, o usuário é autorizado a realizar procedimentos não previstos contratualmente, atingindo as receitas da Prestadora de Serviços de Saúde, causando desequilíbrio atuarial/financeiro. Tal situação, por certo, acabará culminando na impossibilidade da recorrente continuar prestando os serviços médicos à toda a coletividade que dela dependem, bem corno, neste caso, todos estes usuários acabariam onerando diretamente o Sistema Público de Saúde, o qual já encontra-se em grave crise. De fato, a questão é constitucional discutida consubstancia-se no ato jurídico perfeito e na irretroatividade da lei, dispositivos estes que fazem parte dos direito [sic] fundamentais e são protegidos constitucionalmente.”

Pontua que houve violação frontal, por parte do acórdão recorrido, ao art. , XXXVI, da CF, que protege o ato jurídico perfeito, ao autorizar procedimento não previsto no contrato mantido entre as partes, em razão da aplicação retroativa da Lei 9.656/1998.

Discorre também sobre a afronta ao art. , LIV e LV, e ao art. 93, IX, ambos da CF, eis que, ao rejeitar os embargos de declaração opostos, o acórdão recorrido caracterizou-se pela insuficiência de fundamentação e acabou ferindo o princípio do devido processo legal.

Quanto à alegada quebra contratual pela determinação judicial de realização de procedimento não previsto contratualmente, alega que, uma vez celebrado o contrato e tornando-se perfeito o ato jurídico praticado, não cabe ao Poder Legislativo, por intermédio de lei superveniente, ou ao Poder Judiciário alterar o conteúdo de suas disposições.

Evidencia, segundo a sua perspectiva, que a irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito consistem em direitos fundamentais, e que, uma

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Relatório

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RE 948634 / RS

vez mantida a decisão impugnada, haverá grave ofensa à segurança jurídica, em prejuízo de toda a coletividade.

Assim, pugna pela anulação do acórdão, por ausência de fundamentação e, no mérito, pela sua reforma integral.

Devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (fls. 142).

Perante esta Suprema Corte, o tema constitucional teve sua Repercussão Geral reconhecida no RE 578.801/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em acórdão assim ementado:

“DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEIS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Há repercussão geral na questão sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes de sua vigência, à luz do art. , inciso XXXVI, da Constituição da Republica.”

A Ministra Carmén Lúcia homologou a desistência do referido RE em 20/12/2011, tendo sido substituído pelo ARE 652.492/RS, em 25/8/2011. Posteriormente, a Ministra Relatora deu provimento ao agravo para determinar a regular tramitação e julgamento da matéria, em 15/12/2015, sendo o agravo reautuado como o presente RE 948.634/RS-RP.

A Procuradoria-Geral da República - PGR, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou pela irretroatividade da norma, contudo, requereu o desprovimento do recurso interposto pela operadora em razão da incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, em parecer que porta a seguinte ementa:

“Recurso extraordinário. Ação ordinária. Contrato de

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Relatório

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RE 948634 / RS

prestação de assistência médico-hospitalar. Negativa de cobertura de exame e cirurgia. Irretroatividade de leis.

A jurisprudência consolidada do STF declara que a garantia do art. , XXXVI, da CR é oponível também às leis de ordem pública e impede mesmo a chamada retroatividade mínima de normas jurídicas, a saber, a aplicação, de imediato, da lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados. Incidência da Súmula 283 do STF a impedir o provimento do recurso.

O reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei 9.656/1998, para a definição de cláusula abusiva em detrimento do consumidor, não basta à reforma do julgado recorrido, porque ele também se apoia em fundamento legal autônomo e suficiente, a saber, a ilicitude da cláusula discutida, em razão do CDC, vigente à época da celebração do contrato.

Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário, com o estabelecimento da seguinte tese de repercussão geral: a aplicação da Lei 9.656/1998 aos contratos celebrados antes de sua vigência, para a definição de cláusulas abusivas em detrimento do consumidor, ofende a garantia do ato jurídico perfeito, mas não impede a anulação de tais cláusulas, se ilícitas em razão de outra norma eficaz à época em que firmado o contrato.” (fls. 217-230).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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08/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, preliminarmente, observo que o acórdão recorrido analisou a controvérsia, apreciando inteiramente as questões que se apresentavam, de modo que toda a matéria legal e constitucional pertinente ao tema foi examinada de modo adequado.

Assim, a decisão impugnada encontra-se perfeitamente fundamentada, mormente se considerados os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, orientadores dos juizados especiais, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do acórdão por suposta ofensa ao art. 93, XX, da CF.

Atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso extraordinário e passo ao exame do mérito.

Assento, na sequência, que o presente recurso submetido à Sistemática da Repercussão Geral (Tema 123) discute uma das matérias mais instigantes da ciência jurídica: a eficácia da lei no tempo e a possibilidade, ou não, da aplicação da nova legislação - no caso, a Lei 9.656/1998 -, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.

A questão que se coloca, por conseguinte, adquire feição eminentemente constitucional, pois consiste em saber se a garantia de proteção ao ato jurídico perfeito, à vista do art. , XXXVI, da CF, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” pode ser desconstituída com base em alteração legislativa superveniente.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 948634 / RS

Cumpre assinalar, desde logo, a própria natureza jurídica do tempo como elemento apto a gerar efeitos jurídicos tão só pelo respectivo decurso, em sua acepção dinâmica, considerado como um “fato jurídico em sentido estrito ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita do Direito”, conforme lecionam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho (Novo Curso de Direito Civil– Parte Geral, vol. 1. 15ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, pág. 345).

A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea de nosso Texto Magno, e também um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, o que os torna garantias individuais de todos os cidadãos.

A propósito, quanto à retroação da lei e ao direito adquirido, relembro as palavras de Vicente Ráo, ao observar que o ato jurídico perfeito e o direito intertemporal concernem a um aspecto da própria existência humana:

“A inviolabilidade do passado é princípio que encontra fundamento na própria natureza do ser humano, pois, segundo as sábias palavras de Portalis, o homem, que não ocupa senão um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz dos seres, se não pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada.

Por essa parte de sua existência, já não carregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas põe termo a todas as incertezas.

Na ordem do universo e da natureza, só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira da nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças."(O Direito e a Vida dos Direitos, 7ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, pág. 428 ).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 948634 / RS

Com efeito, observa-se que a retroatividade da lei civil já era vedada expressamente pelo Código Napoleônico de 1804, reconhecidamente a mais importante codificação do Século XIX, e que veio a influenciar várias outras leis em diversas nações, dispondo, em seu art. 2º, que “La loi ne dispose que pour l´avenir; elle n´a point d´effet rétroactif”.

No âmbito do direito pátrio, a Constituição do Império, de 25 de março de 1824, já possuía regra explícita de vedação à retroatividade da lei, ao dispor que:

“Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei.

II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade pública.

III. A sua disposição não terá effeito retroactivo.” (grifei).

Também a primeira Constituição da Republica, de 24 de fevereiro de 1891, estampava com clareza o óbice da irretroatividade, verbis:

“Art. 11 - É vedado aos Estados, como à União:

1º ) criar impostos de trânsito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre produtos de outros Estados da República ou estrangeiros, e, bem assim, sobre os veículos de terra e água que os transportarem;

2 º ) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;

3 º ) prescrever leis retroativas.” (grifei)

E assim seguiu-se na Carta da Republica de 1934, ao inaugurar o rol das garantias constitucionais de respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, o que foi repetido na Constituição de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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1946.

Ve-se, portanto, que não apenas a Carta Magna de 1988, mas também a pretérita ordem constitucional impunham como regra geral a de rejeição à retroatividade das leis, em respeito à primazia do direito adquirido, dentro do qual, a rigor, estão inseridas a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, por constituírem direitos adquiridos provenientes respectivamente de uma decisão judicial e de um ato jurídico.

Mesmo no campo do direito infraconstitucional, a vedação à retroatividade da lei também encontra-se pormenorizada no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que considera como ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Pois bem. Dentro da ciência da aplicação da lei civil no tempo, e sem embargo à importância dos estudos desenvolvidos pelo renomado jurista francês Paul Roubier a indicar que a lei nova pode atingir efeitos futuros (Apud Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 33ª. ed. revista e atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 154), nosso ordenamento acabou adotando como regra geral a Teoria Subjetiva do professor Carlo Francesco Gabba. Para este mestre italiano, a lei nova não poderia atingir sequer os efeitos futuros do sistema anterior, pois isso significaria regular atos, decisões judiciais ou fatos anteriores a ela e dos quais irradiam os seus efeitos.

Carlos Maximiliano – um dos principais autores brasileiros sobre o tema – filiou-se à tese de Gabba, indicando óbice à retroatividade da norma sempre que houver a presença da blindagem constitucional do direito adquirido, afirmando que:

“Para se chamar adquirido um direito, não basta que seja concreto, grangeado por um indivíduo em virtude de um fato idôneo a produzi-lo; é necessário, também, que se haja tornado

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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elemento ou parte do patrimônio pessoal do respectivo titular.

os que se não reveste de tal requisito, aplica-se, na íntegra, a lei nova .” (Direito Intertemporal, 2ª ed. São Paulo: Freitas Bastos, 1955, pág. 8, grifei).

E justamente dentro do campo da aplicação da lei civil no tempo é que surge a regulamentação do setor de prestação de assistência suplementar à saúde ou, simplesmente, contratos de planos de saúde, como forma de intervenção estatal no domínio econômico, implementada pela Lei 9.656/1998, em conjunto com outros diplomas, como a Medida Provisória 1908-18/1999 e a Lei 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, responsável pela regulação do setor.

De fato, não obstante seja dever do Estado promover as ações necessárias a garantir os serviços públicos de saúde, o art. 199 da CF dispõe que a assistência à saúde também é aberta à iniciativa privada, podendo ser exercida de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, ou de maneira suplementar, prestada por contratos firmados entre os usuários e as operadoras de planos de saúde.

Assim, a expansão desse setor, paralelamente à universalização da saúde, para além de estar calcada no direito constitucional de acesso à saúde, também atende aos ditames da livre iniciativa e da proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores da ordem econômica nacional (art. 170 da CF).

É de se notar que os contratos de planos de saúde- atendimento por médicos e hospitais conveniados -, bem como aqueles de seguro-saúde -reembolso de despesas com liberdade de escolha do prestador-, muitas vezes conjugados, têm em sua essência a aleatoriedade, “[...] porquanto o ganho ou a perda dos pactuantes depende de circunstâncias futuras e incertas” (RIZZARDO, Arnaldo, Contratos, 16ª. ed. São Paulo: Editora Forense, 2016, pág. 894).

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É natural e lógico que, como em qualquer contrato de adesão com o viés da aleatoriedade tão acentuado, a contraprestação paga pelo segurado seja atrelada aos riscos assumidos pela prestadora, sendo um dos critérios para o seu dimensionamento, sem dúvida, o exame de quais eram as normas vigentes à época de sua celebração. Sob a perspectiva das partes, isso significa saber, previamente, quais são as regras legais que as vinculam e que serão norteadoras das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda).

De fato, pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757 do Código Civil - CC).

Aliás, sejam essas avenças anteriores ou posteriores à Lei 9.656/1998, a previsão dos riscos cobertos, assim como a exclusão de outros, é inerente a todas elas. Isso obedece à lógica atuarial desta espécie contratual, pois, quanto mais riscos forem cobertos, mais elevado será o prêmio pago pela parte aderente.

Esses prêmios, ademais, são calculados de maneira a permitir que, em uma complexa equação atuarial, sejam suficientes para pagar as indenizações aos contratantes e para cobrir os custos de administração, além de, naturalmente, gerar os justos lucros às fornecedoras.

A dimensão temporal, assim, é indissociável à natureza dos contratos de planos de saúde, já que a operadora aposta contra a probabilidade da ocorrência de riscos futuros.

Consequentemente, tais relações jurídicas livremente pactuadas, com o uso da autonomia da vontade, devem dar valor à segurança jurídica, conferindo-se estabilidade aos direitos subjetivos e, mais ainda, conhecimento inequívoco das regras às quais todos estão vinculados, bem

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como a tão importante previsibilidade das consequências de suas respectivas condutas.

Por outro lado, também é inegável que os planos de saúde são também tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990), conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, bem como a quase unanimidade da doutrina, conforme lição de Maria Stella Gregori, em obra dedicada ao tema:

“Quanto ao objeto, já se teve a oportunidade de demarcar a intermediação de serviços de assistência à saúde por cobertura dos custos como uma atividade de natureza econômica, livre à iniciativa privada, pelo que não deixa margem a dúvida de que se trata de um serviço enquadrado na hipótese descrita no § 2º do art. 3º da Lei Consumerista, pois como define Antônio Joaquim Fernandes Neto, ‘trata-se de um contrato de prestação de serviços no qual prepondera a obrigação de fazer, com sua peculiar complexidade’.

[...]

Enquadram-se, com efeito, na descrição do caput do art. 3º, inserindo-se, dessa forma, em um dos polos da relação de consumo. No outro polo estão os consumidores, seus dependentes ou agregados, que adquirem ou utilizam esses produtos ou serviços, como destinatários finais, considerados típicos consumidores.

Portanto, as relações entre os consumidores e as empresas que oferecerem serviços de assistência à saúde estão amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor” (Planos de Saúde: a ótica da proteção do consumidor. 3ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, págs. 130-132).

Tem-se, assim, que, dentro do debate sobre a possibilidade de retroatividade da Lei 9.656/1998 a negócios jurídicos anteriores à sua vigência, como acima adiantei, serão aplicáveis previsões constitucionais a preservar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e, por sua relevância, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar, que são

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pedras de toque da teoria do Direito Civil Constitucional moderno.

Contudo, o alcance do que realmente significa definir a aplicação da lei no tempo, e sua eventual retroatividade, não possui a singeleza que possa eventualmente parecer. Na verdade, os efeitos inaugurados pela nova regência em relação a fatos passados, presentes, futuros e pendentes pode variar, de acordo com os diferentes graus da retroatividade das leis.

A distinção entre efeito retroativo e efeito imediato proposta por Rubens Limongi França (A Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido, 5ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1998, págs. 29-30), no sentido de que a lei nova poderia ser aplicada aos facta pendentia, foi considerada como retroatividade mínima por grande parte da doutrina pátria, ofensiva, pois, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.

Aliás, a doutrina tradicionalmente tem formulado diferentes graus de intensidade da retroatividade, como destacado por Carlos E. Elias de Oliveira, em alentado estudo dedicado à retroatividade das leis, ao lecionar que:

“Quanto aos efeitos, a retroatividade pode ser dividida em três espécies: (1) máxima: é a máxima intensidade de uma retroatividade, pois a nova lei atinge efeitos pretéritos, pendentes e futuros de um ato pretérito; (2) média: a nova lei atinge apenas efeitos pendentes e futuros de um ato pretérito; (3) mínima: a nova lei atinge apenas os efeitos futuros de um ato pretérito.

[...]

o se tratar de norma constitucional originária (NCO) – aquela que é produzida pelo onipotente Poder Constituinte Originário (que, ao elaborar uma nova Constituição, é ilimitado e, portanto, pode estabelecer o que lhe aprouver como regra)–, o STF firmou que: (1) toda NCO possui retroatividade mínima, independentemente de previsão expressa; e (2) a NCO pode ter retroatividade média ou máxima, desde que haja comando

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expresso nesse sentido. A ideia subjacente a isso é a de que, na sua onipotência, o Poder Constituinte Originário não é obrigado a assistir, no novo Estado que ele constituiu, a uma situação jurídica que ele abominou, ainda que seja procedente de um ato jurídico perfeito, de uma coisa julgada ou de um direito adquirido anterior à CF.

Por isso, qualquer NCO possui retroatividade mínima automaticamente.

[...]

o se tratar, porém, de normas que não são constitucionais originárias, como as emendas à Constituição e as demais normas infraconstitucionais, todas elas devem estrito respeito à proibição de retroatividade contra os óbices constitucionais, pois essa vedação foi instituída pelo onipotente Poder Constituinte Originário como cláusula pétrea. Diante disso, se a norma não for constitucional originária, ela jamais poderá exibir qualquer tipo de retroatividade, sequer mínima, quando se deparar com algum óbice constitucional .” (Retroatividade das leis: a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia. Disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos_convidados. Acessado em 15/7/2020, grifei).

Neste contexto, penso que, uma vez constatado algum dos óbices constitucionais pétreos – direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada - leis ou normas, como regra geral, não podem atingir situações jurídicas pretéritas à sua vigência.

Por outro lado, já se entendeu que a norma constitucional poderá ter retroatividade máxima ou média, diante de situações jurídicas de violação de seus princípios, ou mesmo de preservação a direitos fundamentais de indivíduos em situação de vulnerabilidade, quando então a lei nova passa a afetar o conteúdo do ato jurídico instituído em momento pretérito (plano existencial), a ponto de interferir no seu plano de validade. Tal entendimento foi assentado no julgamento do RE

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 43

RE 948634 / RS

140.199/RJ, de relatoria do Ministro Moreira Alves.

Isso também ocorreu quando esta Suprema Corte debruçou-se sobre a intertemporalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), no julgamento do RE 929.670/DF-RP, de minha relatoria, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, que estabeleceu limitação prospectiva ao direito de concorrer a cargos eletivos com base em fatos já ocorridos. Naquele julgado, por apertada maioria de 6 votos a 5, a retrospectividade recebeu chancela do STF. Mesmo ficando vencido, manifestei minha preocupação quanto à retroação da lei:

“Em outras palavras, somente na alínea d, a Justiça Eleitoral impõe a pecha de inelegibilidade como consequência explícita da sentença condenatória, a qual, uma vez coberta pelo manto sagrado da coisa julgada e exaurida no tempo, não tem como ser exacerbada, sem violar o art. , XXXVI, da Constituição Federal. É aqui que reside, permito-me insistir, a peculiaridade da matéria ora tratada.

À toda a evidência, a aplicação do novo regime jurídico de inelegibilidade encontra – nessa única hipótese – um óbice insuperável de estatura maior, qual seja, o direito constitucional de preservação da coisa julgada, em face de lei superveniente. Em suma, o prazo de 3 (três) anos decorrente da cominação judicial de inelegibilidade integrou, de forma indissociável e definitiva, o título judicial que atingiu o recorrente, diante de seu trânsito em julgado.

Essa é, em síntese, a diferença desta hipótese das demais relativas às inelegibilidades, que não pode ser ignorada ou afastada” .

Nada obstante as referidas situações nas quais foi reconhecida a mitigação à regra da irretroatividade da lei civil, o entendimento que tem sido consolidado nesta Suprema Corte ao longo dos anos é contrário a esta possibilidade, assegurando a máxima efetividade da norma constitucional carreada pelo art. , XXXVI, da CF, ressalvada a aplicação

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RE 948634 / RS

da chamada retroatividade mínima, em situações excepcionais, a permitir sejam temperadas para o futuro algumas relações jurídicas constituídas no passado.

Em ação objetiva ( ADI 1.931/DF) que impugnava justamente o art. 10, § 2º, e o art. 35-E da ora discutida Lei 9.656/1998, segundo o qual as operadoras teriam até dezembro do ano de 2008 para promoverem adaptações a contratos anteriores ao novel diploma, ao deferir a medida cautelar, o Ministro Maurício Corrêa bem pontuou, verbis:

“[...] os contratos assinados com os consumidores antes da nova legislação não podem ser modificados pelas regras ora impostas, sob pena de violação ao princípio do direito adquirido e também ao ato jurídico perfeito – garantias protegidas pelo mandamento constitucional (CF, artigo 5º, inciso XXXVI) .

Por isso, o § 2º do artigo 10 da Medida Provisória 1730/98, com as alterações introduzidas pela MP 1908-18/99, quando obriga os agentes da requerente, a partir de 3 de dezembro de 1999, a submeter os atuais consumidores, subscritores de contratos antigos, ao chamado plano referência, viola o inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal.

Essas empresas estão obrigadas a oferecer aos seus futuros clientes o novo sistema, contudo não aos atuais .

Defiro, em consequência, o pedido liminar nesta parte, para excluir do texto a expressão ‘atuais e’, por entender violada a garantia do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, na esteira da jurisprudência do Tribunal.”(grifei).

Na mesma ADI, quando enfrentado o seu mérito, o STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e art. 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória 2.177-44/2001, ao fundamento de que a previsão de incidência da novel legislação sobre contratos preexistentes, firmados sob a égide de disciplina legal anterior, ofenderia os princípios constitucionais do direito

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 43

RE 948634 / RS

adquirido e do ato jurídico perfeito.

Naquela ocasião, o Ministro Marco Aurélio, Relator designado, deixou assentado, em seu substancioso voto, o seguinte:

“Os dispositivos em análise preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência do diploma. A norma destoa do Texto Maior.

A vida democrática pressupõe segurança jurídica, e esta não se coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova. É o que decorre do inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal:

Art. 5º […] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

É impróprio inserir nas relações contratuais avençadas em regime legal específico novas disposições, sequer previstas pelas partes quando da manifestação de vontade.

[...]

A toda evidência, o legislador, com o intuito de potencializar a proteção do consumidor, extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se à vontade dos contratantes. Salta aos olhos a inconstitucionalidade” (grifei).

Sendo assim, observa-se que o STF entendeu que a Lei 9.656/1998 não poderia exigir que as operadoras de planos de saúde adaptassem os contratos firmados anteriormente às novas exigências legais, naquilo que dizia respeito à cobertura mínima, bem como em relação a outras condições contratuais.

Em outro precedente, ao julgar a ADI 493, de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Suprema Corte novamente não admitiu a aplicação da retroatividade ao examinar a Lei 8.177/1991, que estabelecia a taxa referencial como índice de reajuste para contratos anteriores a este diploma.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 43

RE 948634 / RS

Em seu voto, o Ministro Moreira Alves afirmou que:

“[...] se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.

O disposto no art. , XXXVI, da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de Direito Público e lei de Direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedentes do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido .” (grifei).

Portanto, a vedação à retroatividade plena dos dispositivos inaugurados pela Lei 9.656/1998, como aqueles que dizem respeito à cobertura de determinadas moléstias, além de obedecer ao preceito pétreo estampado no art. , XXXVI, da CF , também guarda submissão àqueles relativos à ordem econômica e à livre iniciativa, sem que se descuide da defesa do consumidor, pois todos encontram-se expressamente previstos no art. 170 da CF.

Devo assentar, desse modo, que os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 podem ser considerados atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados às mudanças supervenientes das regras vinculantes, ressalvada, como antes afirmei, a necessidade de proteção a outros direitos fundamentais, ou mesmo a indivíduo em situação de vulnerabilidade, o que deverá nortear a interpretação destes ajustes privados de prestação de serviços de saúde.

Aliás, no que tange a partes contratuais em situação de hipossuficiência, muito antes da Lei 9.656/1998 já estava em vigor o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990), justamente para trazer luz a relações jurídicas com natureza consumerista.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 43

RE 948634 / RS

Quanto a este ponto, respeitado o entendimento da PGR, não vejo como possível entender seja vedada a aplicação retroativa da norma aos contratos celebrados antes de sua vigência, mas, ao mesmo tempo, reconhecer que a garantia do ato jurídico perfeito não impede a anulação de cláusulas contratuais com base no CDC.

Muito embora seja inequívoca a aplicação da Lei Consumerista aos planos de saúde, penso ser necessário que fiquemos vinculados ao tema objeto da presente Repercussão Geral, que nada diz respeito àquele diploma, mas apenas à aplicação no tempo da Lei 9.656/1998.

Não fosse o bastante, constata-se que o próprio art. 35 da Lei 9.656 / 1998 traz regra que buscou regular, no âmbito do direito intertemporal, as relações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência. Eis a sua redação:

“Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 10 de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.“

Como se pode extrair do texto, foi assegurada aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10 de janeiro de 1999 - data da entrada em vigor da nova lei - a possibilidade de aplicação dos novos ditames. Ve-se, ainda, que o § 4º do mencionado artigo proíbe expressamente que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora.

Dessa forma, foi dado aos beneficiários a faculdade de migrar sua avença à novel legislação. Aqueles que não o fizeram permaneceram vinculados aos termos da contratação originária, mantidos o valor da mensalidade antes ajustado e as mesmas limitações e exclusões pactuadas no contrato ao qual se obrigaram.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 43

RE 948634 / RS

Sendo assim, por melhor que seja a intenção, não tenho como fugir à conclusão de que os fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à Lei 9.656/1998, quando ocorrida a pactuação, estão selados como atos jurídicos perfeitos, de modo que o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertura e suas exclusões não devem submeter-se à legislação posterior a ponto de tornálos inócuos ou desvirtuar seu propósito.

É dizer, não estou afirmando que os contratos de planos de saúde, caracterizados por sua longevidade, estejam absolutamente imunes a toda e qualquer inovação legislativa que se apresente, especialmente quanto a normas de ordem pública que possam atingir cláusulas contratuais sujeitas a condições ainda não implementadas, como, por exemplo, o futuro implemento de determinada faixa etária. Aqui, embora a contratação efetivamente tenha sido consumada em data anterior, a cláusula etária ainda não o foi.

O que afirmo é que, nos termos do tema submetido à Sistemática da Repercussão Geral, e dentro de seus limites objetivos e subjetivos, a Lei 9.656/1998 não pode regular contratos anteriores à sua vigência, salvo quando a parte aderente tiver optado por sua adaptação ao novo regramento.

Passo, então, ao exame do caso destes autos.

A recorrente foi condenada ao custeio do procedimento de manometria esofágica, após declaração de nulidade de cláusulas contratuais restritivas de cobertura, muito embora o contrato, firmado em 13 de setembro de 1995, não estivesse sujeito às limitações que somente foram incorporadas ao ordenamento jurídico após a edição da Lei 9.656/1998.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 948634 / RS

Não há notícia de que a beneficiária tenha optado por migrar sua avença à novel legislação, tampouco tal fato foi por ela afirmado, de modo que a aplicação do art. 35 da Lei 9.656/1998 sequer foi utilizada como causa de pedir em sua petição inicial.

Portanto, verifica-se que as partes ajustaram que, pelo valor do prêmio, a recorrente daria cobertura a uma série de riscos, excluindo-se outros. A relação entre os riscos cobertos e os excluídos, frente à remuneração mensal ajustada, gera, como acima afirmado, um equilibro fruto de um cálculo atuarial, que dá viabilidade ao próprio contrato. Para maior amplitude de cobertura, evidentemente haveria elevação do valor do prêmio.

Assim, a conduta da recorrente, ao não autorizar o tratamento, é legítima e se encontra amparada pelo sinalagma livremente pactuada à época, pois não regida pela nova legislação dos planos de saúde, não estando, portanto, a ela submetida. Procedimentos que a ANS impõe sejam de cobertura obrigatória e que, portanto, estão incluídos no rol específico das avenças sujeitas à nova lei não se aplicam aos contratos anteriores a ela.

Conclui-se, portanto, que as coberturas conferidas aos contratos anteriores à Lei 9.656/1998 são aquelas previstas na Tabela da Associação Médica Brasileira - AMB do ano de 1992, de modo que, lá não se encontrando o procedimento de manometria esofágica solicitado pela recorrida, não está a recorrente obrigada a custeá-lo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, propondo a seguinte tese para Repercussão Geral:

“As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. , XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 948634 / RS

partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”.

É como voto.

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VotoVogal

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08/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO

RECDO.(A/S) : IARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PAULO CELSO SAMPAIO MENEZES

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO (A/S)

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski.

Rememoro, apenas para subsidiar esta manifestação de voto, que se trata de recurso extraordinário representativo do Tema 123 da Repercussão Geral, que versa sobre a possibilidade de aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes de sua vigência, à luz do art. , XXXVI, CRFB.

Na origem, a segurada havia ajuizado demanda em face da empresa prestadora de serviços de planos de saúde discutindo o reajuste, em seu entender, abusivo, do valor do plano. Antes do encerramento da demanda, foi acometida por moléstia e, ao buscar tratamento, teve a cobertura negada, diante da falta de pagamento. A sentença julgou procedente o pedido, confirmada também em sede recursal.

O contrato em questão foi firmado em 13.09.1995, em data anterior, portanto, à vigência da Lei 9656/1998.

No recurso extraordinário, argumenta-se que houve ofensa ao art. , XXXVI, LIV, LV e art. 93, IX, todos da Constituição da Republica.

Consigno que acompanho o i. Relator quanto à rejeição da preliminar de ausência de fundamentação, eis que o acórdão recorrido contém fundamentação e atende à exigência do art. 93, IX, da Constituição.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 43

RE 948634 / RS

No mérito, o debate em causa diz com o tema da eficácia da lei no tempo, em particular, no presente feito, com a possibilidade, ou não, de aplicação de lei nova, na hipótese, a Lei n.º 9.656/1998, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.

Com efeito, a questão tem, por evidente, contorno constitucional, já que trata da garantia de proteção ao ato jurídico perfeito, à vista do art. , XXXVI, da CRFB, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” pode ser desconstituída com base em alteração legislativa superveniente.

O i. Relator assentou que quando esteja presente algum dos óbices constitucionais pétreos – direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada - leis ou normas, como regra geral, não podem atingir situações jurídicas pretéritas à sua vigência. Estou de acordo com tal premissa. Não há como ser diferente, diante do expresso texto do inciso XXXVI do art. da Constituição, garantia fundamental que ampara o princípio da segurança jurídica.

Ressalto que, como também apontou o i. Relator, o tema foi objeto de julgamento nesta Corte na ADI 1931, na qual, por unanimidade, declarouse a inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e art. 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória 2.177-44/2001, ao fundamento de que a previsão de incidência da novel legislação sobre contratos preexistentes, firmados sob a égide de disciplina legal anterior, ofenderia os princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, como se pode haurir da ementa que aqui reproduzo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA ATACADA – ALTERAÇÃO – PREJUÍZO. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. PLANOS DE SAÚDE – REGÊNCIA – OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às clausulas deles constantes – considerações. ( ADI 1931, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 43

RE 948634 / RS

07.02.2018). Grifos nossos.

Nesse tema, não é demais repisar os argumentos que, como salientou o saudoso Ministro Teori Zavascki em obra doutrinária, “a restrição constitucional [relativa ao ato jurídico perfeito]diz respeito não apenas ao poder de legislar sobre direito privado, mas também ao de editar normas de direito público” (ZAVASCKI, Teori. Planos econômicos, direito adquirido e FGTS. In: Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 134 (abr./jun. 1997), p. 252).

Ademais, como já houvera afirmado o e. Ministro Moreira Alves, mesmo nos contratos sucessivos o direito é aperfeiçoado “no momento em que ocorre o acordo de vontades” entre as partes ( AI 99.655-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 08.11.1984).

Neste sentido, concordo com a premissa apontada pelo i. Relator, no sentido de que, conforme fundamentou, os fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à Lei 9.656/1998, quando ocorrida a pactuação, estão selados como atos jurídicos perfeitos. Logo, o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertura e suas exclusões não devem submeter-se à legislação posterior a ponto de torná-los inócuos ou desvirtuar seu propósito.

O caso em exame, porém, como revela o acórdão recorrido, encontra-se regido pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, que veda cláusulas abusivas. Neste sentido, acolhendo as razões do parecer da d. Procuradoria-Geral da República, entendo que não é caso de ofensa a ato jurídico perfeito por meio da retroatividade de lei, já que foram respeitadas as mencionadas garantias constitucionais na avença firmada entre a parte recorrente e a segurada.

Neste sentido, é muito elucidativa a lição de Cláudia Lima Marques, também lembrada no acutíssimo parecer da PGR: “Segundo a Portaria SDE 3/99 são abusivas as cláusulas que (…) imponham, em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à Lei 9656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames médicos, laboratoriais e internações hospitalares, UTI e similares) contrariando

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VotoVogal

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RE 948634 / RS

prescrição médica.” (MARQUES, Cláudia Lima. Conflito de Leis no tempo e direito adquirido dos consumidores de planos e seguros de saúde, v. 13, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 131).

Neste sentido, com o devido respeito daqueles que manifestaram compreensões diversas, em meu sentir, o acórdão recorrido assenta-se não apenas na aplicação da lei nova para anular o contrato de seguro saúde, na hipótese, mas, também, na violação ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, embora esteja de acordo com o i. Relator quanto à impossibilidade de eficácia retroativa da lei nova para atingir as avenças pactuadas antes de sua edição, concluo que o recurso deve ser desprovido, com a manutenção da declaração de nulidade da cláusula limitadora de acesso ao tratamento médico pela autora.

Ante o exposto, manifesto, respeitosamente, divergência e concluo pela negativa de provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão recorrido pelos dois fundamentos em que se assenta, conforme fundamentação acima.

É como voto.

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ExtratodeAta-08/09/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (57565/RS)

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (54244/DF, 67219/SP)

RECDO.(A/S) : IARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PAULO CELSO SAMPAIO MENEZES (68686/RS)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,

17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixavam a seguinte tese (tema 123 da repercussão geral): “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. , XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Eduardo Martins Cardozo; e, pelo amicus curiae, o Dr. Guilherme Valdetaro Mathias. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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20/10/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Senhor Presidente, nesta oportunidade, examina-se o seguinte tema inserido na Sistemática da Repercussão Geral desta SUPREMA CORTE:

123 - Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.

Na origem, Iara Maria Cardoso da Silva moveu ação judicial em face da Unimed Porto Alegre - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, objetivando, em suma, que a operadora de plano de saúde arcasse com a cobertura das despesas decorrentes de tratamento de câncer no esôfago (manometria esofágica) e fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pela negativa de arcar contratualmente com o referido procedimento.

A ora recorrente, Unimed Porto Alegre, alegou em sua contestação não ser de sua responsabilidade o tratamento pretendido, pois, além de a avença contratual, firmada em 13/9/1995, ser anterior à Lei 9.656/1998, “o Contrato de Plano de Saúde objeto desta ação não contempla tal tratamento no âmbito de cobertura conferida” e “não foi regulamentado pela nova legislação dos planos de saúde, não estando a ela submetido. E ainda se estivesse sujeito à Lei, também não haveria cobertura.”

Salienta, ainda, a Unimed que, por “não se tratar de um Contrato regulamentado pela Lei 9.656/98 e afastado do Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS, as coberturas a ele conferidas são aquelas previstas na tabela da AMB (Associação Médica Brasileira) do ano de 1992; a qual corresponde ao Rol atual da ANS, menos atualizado. O procedimento de manometria esofágica solicitado pela parte autora e negado pela Unimed

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 43

RE 948634 / RS

não está contemplado pela Tabela AMB/92, razão pela qual não está a ré obrigada a custeá-lo.”

Por fim, aduziu ser improcedente o pedido de danos morais, tendo em conta que não houve descumprimento contratual.

O juízo de primeira instância condenou a empresa contratada “a restabelecer a prestação de serviço contratado, declarando-se nulas as cláusulas restritivas e limitativas de cobertura, bem como condenar a mesma ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais”.

Interposto o recurso inominado, a Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa:

“PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR A LEI 9.656/98. ADAPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. NÃO CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA ADAPTAÇÃO AOS NOVOS PLANOS. CÃNCER DE ESÔFAGO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Segundo consta dos autos, a autora teve diagnosticado câncer no esôfago, iniciando sua dificuldade quando da necessidade de realização de manometria esofágica (fI. 53) .

2. É entendimento dos Turmas Recursais que após a entrada em vigor da Lei dos Planos de Saúde Lei 9.656/98, os contratos antigos devem ser adaptados à nova legislação.

3. No caso dos autos, embora a recorrente refira a juntada de correspondência enviada à autora para que se manifestasse quanto ao interesse na adaptação, não é possível localizar este documento nos autos. Logo, nenhuma distinção se aplica ao caso presente, pois não restou comprovado pela operadora que tenha sido oferecida a autora a possibilidade de adaptação do contrato. Em assim, sendo, é de se considerar que o plano de

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RE 948634 / RS

saúde do requerente, enquadrado na categoria dos contratos de trato sucessivo e de renovação periódica, passou a vigorar com as coberturas mínimas estabelecidas pela aludida modificação legal.

4. Dano moral evidenciado devido ao descaso e desconsideração com a pessoa do consumidor, já submetido a situação de fragilidade, diante da enfermidade acometida. Baixa hospitalar e início do tratamento retardados em face do agir da ré, obrigando a autora a demandar judicialmente.

5. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que não comporta redução, pois de acordo com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais.”

Neste Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da CARTA MAGNA, alega a parte violação aos seguintes artigos da CF/1988:

i) art. 93, IX, por deficiência/insuficiência de fundamentação do aresto impugnado;

ii) art. 5º, LIV e LV, pela inobservância “das garantias do devido processo legal e da ampla defesa”;

iii) art. 5º, XXXVI, em razão da autorização de “procedimento não previsto no contrato mantido entre as partes”.

O Plenário desta SUPREMA CORTE reconheceu a repercussão geral da questão versada neste apelo extremo no RE 578.801, de relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, que homologou sua desistência recursal em 20/12/2011, oportunidade em que foi substituído pelo presente RE (DJe de 25/2/2016), após provimento do ARE 652.492 (DJe de 1º/2/2016). Eis a ementa do acórdão:

“DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO

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RE 948634 / RS

RETROATIVA DE LEIS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Há repercussão geral na questão sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes de sua vigência, à luz do art. , inciso XXXVI, da Constituição da Republica.”

A Procuradoria-Geral da República oferta parecer pelo desprovimento do RE, e sugere a seguinte tese:

“A aplicação da Lei 9.656/I998 aos contratos celebrados antes de sua vigência, para a definição de cláusulas abusivas em detrimento do consumidor, ofende a garantia do ato jurídico perfeito, mas não impede a anulação de tais cláusulas, se ilícitas em razão de outra norma eficaz à época em que firmado o contrato.” (e-Doc. 14).

Esse o relato que faço dos autos.

Senhor Presidente, acompanho o eminente Relator no que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da CARTA MAGNA, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).

Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 43

RE 948634 / RS

Quanto à alegação de afronta ao 5º, LIV e LV, da CF/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

Quanto à questão constitucional com repercussão geral reconhecida, a ofensa ao art. , XXXVI, da CF/1988, baseia-se na tese de que o “acórdão objeto do presente recurso fez retroagir a lei, o que é indevido, pois em flagrante contrariedade e violação ao"ato jurídico perfeito"em razão do contrato objeto do presente haver sido firmado nos moldes anteriores à vigência da lei 9.656/98”.

O eminente Relator concluiu pela irretroatividade da referida lei, ao entendimento de que:

“os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 podem ser considerados atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados às mudanças supervenientes das regras vinculantes, ressalvada (...) a necessidade de proteção a outros direitos fundamentais, ou mesmo a indivíduo em situação de vulnerabilidade, o que deverá nortear a interpretação destes ajustes privados de prestação de serviços de saúde.”

O eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI destacou que,

“nos termos do tema submetido à Sistemática da Repercussão Geral, e dentro de seus limites objetivos e subjetivos, a Lei 9.656/1998 não pode regular contratos anteriores à sua vigência, salvo quando a parte aderente tiver optado por sua adaptação ao novo regramento”, como previsto

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 43

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no art. 35 da citada lei.

Outrossim, Sua Excelência destacou inexistirem notícias nos autos dando conta de que

“a beneficiária tenha optado por migrar sua avença à novel legislação, tampouco tal fato foi por ela afirmado, de modo que a aplicação do art. 35 da Lei 9.656/1998 sequer foi utilizada como causa de pedir em sua petição inicial”.

“a conduta da recorrente, ao não autorizar o tratamento, é legítima e se encontra amparada pelo sinalagma livremente pactuado à época, pois não regida pela nova legislação dos planos de saúde, não estando, portanto, a ela submetida.”

“coberturas conferidas aos contratos anteriores à Lei 9.656/1998 são aquelas previstas na Tabela da Associação Médica Brasileira -AMB do ano de 1992, de modo que, lá não se encontrando o procedimento de manometria esofágica solicitado pela recorrida, não está a recorrente obrigada a custeá-lo.”

Sr. Presidente, pedindo todas as vênias à divergência, acompanho o eminente Relator, que bem retrata o entendimento deste SUPREMO TRIBUNAL a respeito da prestação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado e da aplicação da lei no tempo à espécie, considerando-se os brocardos tempus regit actum e pacta sunt servanda.

Conforme registrei, no RE 597.064 (DJe de 16/5/2018, Tema 345), no caso da exploração de serviços de saúde, de relevância pública textualmente consagrada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o âmbito de regulação é significativamente maior, independentemente de ser executado em caráter suplementar. É o que está previsto no art. 197 da CF:

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de

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RE 948634 / RS

saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Ao consentir com a execução indireta dos serviços de saúde, inclusive mediante atuação de terceiros voltada à obtenção de lucro, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL certamente buscou se valer do dinamismo, da capacidade de investimento e de especialização característicos do empreendedorismo privado, cujo aproveitamento tanto tem a contribuir com o atendimento médico de alta complexidade.

Todavia, a CONSTITUIÇÃO CIDADÃ não deixou de resguardar a possibilidade de que certos aspectos dessa atividade fossem submetidos a uma disciplina mais rigorosa do que aquela aplicável ao setor terciário em geral, tendo em vista a essencialidade dos serviços de proteção à saúde para a coesão social e a necessidade de proteção dos consumidores.

Como afirmei na ADI 1931 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe DE 8/6/2018), não se cuida de um serviço a ser prestado tão somente visando ao lucro; não é um serviço simplesmente monetário, porque há exatamente esse comando constitucional do bem-estar da sociedade, há esse comando constitucional da saúde.

Por sua vez, não se pode ignorar que o sistema de compensação e composição é uma das molas mestras do sistema privado de assistência à saúde suplementar, haja vista a necessidade de manter a existência do sinalagma, característica imanente aos contratos bilaterais, [compreendida como] a relação ou nexo de causalidade (reciprocidade) entre as prestações opostas, pactuadas, conforme lecionam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO (Manual de Direito Civil. Volume Único. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Edição do Kindle), sob pena de inviabilizar o arquétipo ideal de equilíbrio financeiro e atuarial tão necessário e vital a essa modalidade de atividade

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econômica.

Nessa linha, é impositivo que o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda) seja encarado como exceção à regra geral da socialidade, secundária à função social do contrato, considerado o o regime capitalista da era pós-moderna; diverso do cenário em que germinado no direito romano.

Essa mitigação se realiza sobretudo por força dos princípios sociais da função social do contrato e da boa-fé objetiva, já que impositivo aos contratantes deveres laterais de conduta, v.g., o dever de cuidado em relação à outra parte negocial, de respeito, de lealdade e probidade, de agir com honestidade conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão. (FLÁVIO TARTUCE. Manual de Direito Civil. Volume Único. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2014, p. 581-582).

Torna-se constitucionalmente viável, nessa quadra, a possibilidade constitucional de retroatividade mínima (temperada ou mitigada) da lei diante de situações excepcionais, permitindo sua incidência sobre determinadas relações de trato sucessivo cujos efeitos contratuais futuros são afetados por normas posteriormente editadas ao pacto negocial.

Ocorre que o mero surgimento de novos preceitos, ainda que mais benéficos aos contratantes, não tem força, por si só, para atingir os pactos a eles preexistentes, uma vez que, desse fato jurídico, não se extraem razões jurídico-constitucionais suficientes a justificar a incidência automática e imediata da Lei 9.656/1998 de forma retroativa, a fim de proteger direitos fundamentais de usuários hipossuficientes que, teoricamente, encontram-se em vulnerabilidade técnica, jurídica, social ou econômica diante das prestadores de serviços de saúde, contexto em que se chancela a intervenção do Estado-Juiz.

Não sendo, portanto, a moldura acima delineada, há de se seguir a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 43

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regra estabelecida e detalhada pelo nosso eminente DECANO:

“Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5º”, XXXVI, da Constituição da Republica. Doutrina e precedentes. - A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo ( retroatividade injusta de grau mínimo )” (AI 363.159-AgR, Rel. CELSO DE MELLO, DJ de 3/2/2006) (grifamos).

Logo, há de se placitar neste julgado o que sustentado pelo eminente Ministro MAURÍCIO CORREA na ADI 1931-MC (DJ de 25/8/2004). Vejamos:

“[...].

54. As empresas operadoras de planos de saúde, constituídas anteriormente às regras estabelecidas nas duas normas questionadas nesta ação, já atuavam no mercado como prestadoras de serviços de assistência à saúde e, por isso mesmo, ainda que não regulamentadas especificamente suas atividades, funcionavam aos olhos da Administração Pública na forma da legislação civil. Portanto, do ponto de vista da sua constituição, não se trata de empresas que não possam ter suas atividades mercantis resguardadas pela lei.

55. Assim sendo, os contratos assinados com os consumidores antes da nova legislação não podem ser modificados pelas regras ora impostas, sob pena de violação ao princípio do direito adquirido e também ao ato jurídico perfeito - garantias protegidas pelo mandamento constitucional ( CF, artigo 5, inciso XXXVI).

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RE 948634 / RS

56. Por isso, o § 2 do artigo 10 da Medida Provisória 1730/98, com as alterações introduzidas pela MP 1908-18/99, quando obriga os agentes da requerente, a partir de 3 de dezembro de 1999, a submeter os atuais consumidores , subscritores de contratos antigos, ao chamado plano-referência, viola o inciso XXXVI do artigo 5 da Constituição Federal.

Essas empresas estão obrigadas a oferecer aos seus futuros clientes o novo sistema, contudo não aos atuais.

Ao julgar o mérito da referida ação direta, já sob a relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, este TRIBUNAL referendou essa compreensão, assentando que os planos de saúde estabelecidos em contratos firmados antes da instituição do plano-referência de assistência à saúde, previsto na Lei 9.656/1998, não poderiam sofrer os influxos dessa novel legislação - salvo a possibilidade de adaptações contratuais, ou seja, a viabilidade, dentro da autonomia da vontade das partes contratantes, de readequação do sinalagma à luz da referida lei. Eis a ementa do julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA ATACADA – ALTERAÇÃO – PREJUÍZO. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. PLANOS DE SAÚDE – REGÊNCIA – OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às clausulas deles constantes – considerações.” ( ADI 1931, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2018).

Na hipótese, como não houve os ajustes entre a parte recorrente e recorrida ao novo modelo legal de prestação de serviços à saúde, e não há flagrante risco a direitos fundamentais ou pessoas em condições vulnerabilidade extrema, não cabe ao Poder Judiciário, sem a devida contrapartida do usuário, conceder-lhe as coberturas mínimas

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 43

RE 948634 / RS

estabelecidas pela Lei 9.646/1998, como o fez o Juízo a quo.

Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Extraordinário e endosso a tese proposta pelo eminente Ministro-Relator, RICARDO LEWANDOWSKI.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 43

20/10/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO

RECDO.(A/S) : IARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PAULO CELSO SAMPAIO MENEZES

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se do julgamento de mérito do tema 123 da sistemática da repercussão geral, no qual se discute a aplicabilidade de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.

Consigno, desde logo, que acompanho o Ministro relator, com a ressalva de que me declaro apto a votar no presente feito, nos termos da regra do art. 144, VIII, do Código de Processo Civil, e do definido em questão de ordem na ADI 6.362, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

Entendo que mesma ponderação feita, então, em relação ao modelo de controle abstrato de normas, aplica-se à sistemática da repercussão geral, tendo em conta a considerável aproximação entre os sistemas e o fenômeno da objetivação do recurso extraordinário. Também aqui se está a julgar ação de proteção da ordem jurídica objetiva, que independe, diretamente, de eventuais direitos subjetivos envolvidos.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário e acompanho o relator na fixação da tese proposta.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 43

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (57565/RS)

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (54244/DF, 67219/SP)

RECDO.(A/S) : IARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PAULO CELSO SAMPAIO MENEZES (68686/RS)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,

17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixavam a seguinte tese (tema 123 da repercussão geral): “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. , XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Eduardo Martins Cardozo; e, pelo amicus curiae, o Dr. Guilherme Valdetaro Mathias. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 123 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese:"As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. , XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 43

Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126752361/recurso-extraordinario-re-948634-rs/inteiro-teor-1126752366

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