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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9996832-37.2014.1.00.0000 MA 9996832-37.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9996832-37.2014.1.00.0000 MA 9996832-37.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
17/11/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5145_2dc03.pdf
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Ementa

PROCESSO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA. DECRETO ESTADUAL QUE CONCEDEU BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO A ICMS INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM CONVÊNIO INTERESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017 E DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 190/2017. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes.
2. Hipótese em que os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto nº 18.741/2020, do Estado do Maranhão, independentemente de previsão em convênio interestadual, em afronta ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88, foram incluídos no Convênio CONFAZ nº 190/2017, que regulamentou a LC 160/2017, para fins de convalidação. De modo que os benefícios fiscais referidos passaram a contar com outro fundamento de validade. Situação que implica significativa alteração do quadro normativo cuja constitucionalidade é discutida na presente ação, o que leva à prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126236929/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5145-ma-9996832-3720141000000