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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 1002 DF XXXXX-16.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AP_1002_e41d7.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.

4. LAVAGEM DE CAPITAIS. VANTAGEM INDEVIDA DEPOSITADA DE FORMA PULVERIZADA EM CONTAS-CORRENTES. TIPICIDADE CONFIRMADA. CONDENAÇÃO. 1. Arguição de nulidade do deferimento judicial de acesso às informações fiscais e financeiras de acusado que não ostentava a condição de investigado. Questão deliberada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( AC 3.872, AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 13.11.2015), exsurgindo, portanto, a preclusão pro iudicato em relação ao tema, à míngua de circunstância superveniente que autorize a reanálise da matéria. 2. A configuração constitucional do regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação a respeito de atos legislativos. A participação efetiva de parlamentares nas decisões de governo, indicando quadros para o preenchimento de cargos no âmbito do Poder Executivo, é própria da dinâmica do referido regime, que exige uma coalizão para viabilizar a governabilidade. Tal dinâmica não é, em si, espúria, e pode possibilitar, quando a coalizão é fundada em consensos principiológicos éticos, numa participação mais plural na tomada de decisões usualmente a cargo do Poder Executivo. Todavia, quando o poder do parlamentar de indicar alguém para um determinado cargo, ou de lhe dar sustentação política para nele permanecer, é exercido de forma desviada, voltado à percepção de vantagens indevidas, há evidente mercadejamento da função pública. Na espécie, o conjunto probatório é sólido e demonstra o nexo causal entre o apoio político envidado por Aníbal Ferreira Gomes, na qualidade de integrante do antes denominado Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras S/A, especialmente quando se fazia iminente e real a possibilidade de sua substituição do cargo. Evidente, ademais, o recebimento de vantagem pecuniária indevida pela viabilização de acordo extrajudicial no interesse das empresas de praticagem atuantes na Zona de Praticagem 16 junto àquela sociedade de economia mista. 3. Verificada a autonomia entre o ato de recebimento de vantagem indevida oriunda do delito de corrupção passiva e a posterior ação para ocultar ou dissimular a sua origem, possível é a configuração do crime de lavagem de capitais. Nesse sentido, o depósito fracionado de valores em conta-corrente de titularidade de dezenas de pessoas vinculadas ao político e ao coacusado revela-se como meio idôneo para a consumação do crime de lavagem de capitais. Na espécie, essa prática foi cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório amealhado aos autos. 4. Por ausência de suporte probatório veemente da prática do delito de corrupção ativa, cujos elementos decorreram de declarações prestadas em sede de colaboração premiada, destituídas de elementos de corroboração, tem-se como impositiva a absolvição do parlamentar acusado, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo.
5. Denúncia julgada procedente, em parte, para: (a) condenar o denunciado Aníbal Ferreira Gomes como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal, bem como nas sanções do art. , V, da Lei 9.613/1998, por 19 (dezenove) vezes; (b) condenar o denunciado Luís Carlos Batista Sá como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal, na forma do art. 30 do mesmo diploma legal, bem como nas sanções do art. , V, da Lei 9.613/1998, por 19 (dezenove) vezes; (c) absolver o denunciado Aníbal Ferreira Gomes em relação ao crime de corrupção ativa consubstanciado na promessa de vantagem indevida ao Diretor de Abastecimento da Petrobras S.A., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques; pelo réu Anibal Ferreira Gomes, os Drs. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Manoel Aquimon Pereira Rocha; e, pelo réu Luis Carlos Batista Sá, o Dr. Bruno Pires de Oliveira. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.12.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que rejeitava a preliminar e votava pela parcial procedência da ação, no que foi acompanhado integralmente pelo Ministro Celso de Mello (Revisor), foi suspenso o julgamento, que terá continuidade no início da próxima sessão do dia 9 de junho de 2020, a partir do voto do Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 2.6.2020. Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar. No mérito, julgou parcialmente procedente a denúncia, nos termos do voto do Relator, para condenar, por maioria, o denunciado Aníbal Ferreira Gomes pelo crime do § 1º do art. 317 do CP, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes que o desclassificava para o crime do art. 332, do CP (tráfico de influência), e, por unanimidade, pelo art. , caput, da Lei 9613/1998, por 19 vezes, e, ainda, condenar, por maioria, o denunciado Luis Carlos Batista Sá no caput do art. 317 do CP, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, em razão da desclassificação para o art. 332, do CP (tráfico de influência) e, por unanimidade, nas sanções do art. , caput, da Lei 9613/1998, por 19 vezes, na forma do art. 29 daquela lei. Destarte, foi absolvido, por unanimidade, o denunciado Aníbal Ferreira Gomes da imputação da prática do crime de corrupção ativa, tipificado no art. 333, do Código Penal, com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, bem como absolvidos ambos os réus, também por unanimidade, da imputação da prática do crime de lavagem de dinheiro em 15 fatos descritos nos itens 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Quanto à dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator, a Turma, por maioria, aplicadas as regras do concurso material em razão da condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, estabeleceu para Aníbal Ferreira Gomes a reprimenda em 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 101 (cento e um) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 3 (três) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente por ocasião da execução desta decisão, bem como o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que entendiam ser vedada a exacerbação das penas-base nos limites impostos pelo Relator, e para Luis Carlos Batista Sá, quanto ao crime de corrupção passiva, fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, declarando a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, e quanto ao crime de lavagem de dinheiro, fixou a pena em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 3 (três) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente por ocasião da execução desta decisão, determinando o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes quanto à majoração da pena-base. Quanto aos danos materiais, a Turma, por unanimidade, não acolheu a pretensão do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Quanto aos danos morais coletivos, a Turma, por maioria, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, fixou como valor mínimo indenizatório a quantia de R$ 6.085.075, 33 (seis milhões, oitenta e cinco mil, setenta e cinco reais e trinta e três centavos), a ser adimplido de forma solidária pelos condenados em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.357/1985. A referida soma deverá ser corrigida monetariamente a contar do dia da proclamação do resultado do julgamento colegiado, incidindo juros de mora legais a partir do trânsito em julgado deste acórdão. Quanto à perda de bens, a Turma, por unanimidade, decretou a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação a qual foram os acusados condenados, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Quanto à perda do mandato parlamentar, a Turma, por maioria, assentou a perda de objeto, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quanto à inabilitação temporária para o exercício de função pública, por unanimidade, decretou, com fundamento no art. , II, da Lei 9.613/1998, a interdição dos acusados Aníbal Ferreira Gomes e Luis Carlos Batista Sá para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma Lei, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Por fim, também por unanimidade, a Turma condenou os acusados ao pagamento das custas processuais e determinou a expedição de guia de execução das reprimendas cominadas a ambos os acusados tão logo esgotada a análise das insurgências cognoscíveis interpostas contra esta decisão colegiada, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 9.6.2020.
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