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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 946648 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : POLIVIDROS COMERCIAL LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP, INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC, INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E EXPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS-ABBA, INTDO.(A/S) : W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA

Publicação

16/11/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_946648_7a1f0.pdf
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Ementa

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado – IPI é compatível com a Constituição.
2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para conferir aos artigos 46, inciso II, e 51, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional interpretação conforme à Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade da incidência de IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial, fixando a seguinte tese de repercussão geral (tema 906): “Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial”; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que assentava que o Tema nº 906 se cinge ao nível infraconstitucional, sendo a ele aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão relativa à nova incidência do IPI sobre os produtos importados quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que eles não tenham passado por industrialização no Brasil” e, caso vencido, negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese para o Tema nº 906: “É constitucional a nova incidência do IPI sobre os produtos importados quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que eles não tenham passado por industrialização no Brasil”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi; pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pela interessada Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, o Dr. Heleno Taveira Torres; pela interessada W Sul Distribuição e Importação de Motopeças e Bicipeças Ltda, a Dra. Jéssica Moreira Brito; pela interessada Associação Brasileira de Importadores e Exportadores de Alimentos e Bebidas-ABBA, o Dr. Daniel Corrêa Szelbracikowski; e, pela interessada Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, o Dr. Alexandre Henrique Del Nero Poletti. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 906 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos respectivos votos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, que davam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Dias Toffoli assentou, inicialmente, cingir-se o tema ao nível infraconstitucional, sendo a ele aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, e, vencido, negou provimento ao recurso acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B LET- C LET- D PAR-00003 ART- 00146 INC-00003 LET- A ART- 00150 "CAPUT" INC-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00153 INC-00004 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00009 LET- A INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000081 ANO-1996 ART-00002 PAR-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 004502 ANO-1964 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00041 INC-00001 LET-c ART-00046 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00047 ART-00049 ART-00051 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO ART- 00098 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 007798 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00008 ART- 01037 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT ACO ANO-1994 ART-00003 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-4 ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO GATT
  • LEG-FED DLG-000030 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT
  • LEG-FED DEC- 001355 ANO-1994 DECRETO PROMULGA A ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT
  • LEG-FED DEC- 007210 ANO-2010 ART-00004 ART-00008 ART-00009 ART-00226 INC-00005 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 "CAPUT" ART-00324 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000031 ANO-2009 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED EMR-000047 ANO-2012 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000089 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IPI, VEÍCULO IMPORTADO, PESSOA NATURAL) RE 723651 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA) RE 428864 (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, INVIABILIDADE, EXTENSÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, DIFERENÇA, DESTINATÁRIO, RISCO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) AI 801087 AgR-segundo (1ªT). (IPI, BASE DE CÁLCULO, ICMS, EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, CONFIGURAÇÃO, FATO GERADOR, IPI, ICMS) RE 170412 (2ªT), RE 208953 (2ªT), RE 507347 AgR (1ªT), RE 630504 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, REPÚBLICA DO CHILE, ISENÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, IMPORTAÇÃO, REPÚBLICA ARGENTINA) RMS 8927 (TP). (MAIORIA ABSOLUTA, MINISTRO, STF, MANIFESTAÇÃO, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SUFICIÊNCIA, APLICAÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 729884 (TP), RE 607607 ED (TP). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, IPI, IMPORTADOR) RE 810531 AgR-AgR (2ªT), ARE 883073 AgR (1ªT), ARE 882027 AgR (2ªT), RE 951725 AgR (1ªT). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, GATT, NORMA SUPRALEGAL) RE 229096 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, IPI, IMPORTADOR) RE 804243, ARE 892125, ARE 914633, ARE 908569, ARE 918159, ARE 924205. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (INCIDÊNCIA, IPI, SAÍDA, IMPORTADOR, IRRELEVÂNCIA, INDUSTRIALIZAÇÃO) STJ: REsp 1411749, EREsp 1403532. Número de páginas: 89. Análise: 24/06/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125525031/recurso-extraordinario-re-946648-sc

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