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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : BRAFER CONSTRUCOES METALICAS S A, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
16/11/2020
Julgamento
10 de Outubro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1257143_10d42.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.257.143 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BRAFER CONSTRUCOES METALICAS S A

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria.

2. In casu, o Tribunal de origem, a partir da análise das Leis 12.546/2011 e 13.670/2018, assentou a possibilidade de revogação do regime de desoneração da folha e consequente retomada da sistemática de apuração anterior, desde que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade.

3. Nos termos da jurisprudência do STF, a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal (ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio).

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 9 de outubro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RE 1257143 AGR / PR

por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.257.143 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BRAFER CONSTRUCOES METALICAS S A

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso extraordinário interposto, nos seguintes termos (eDOC 4):

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (DOC 2, p. 140):

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº

13.670/2018. ANO CALENDÁRIO.

IRRETRATABILIDADE. ANTERIORIDADE

NONAGESIMAL. Não há qualquer óbice, durante o ano calendário, à revogação do regime de desoneração da folha, pela Lei nº 13.670/2018, e na retomada da sistemática de apuração anterior, desde que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade, como garantia da segurança jurídica do contribuinte.”

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Nas razões recursais discorre acerca da ofensa ao princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, sustentado

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RE 1257143 AGR / PR

“imperiosa a reforma do v. acórdão para que seja declarada a inconstitucionalidade da aplicabilidade da Lei 13670/2018 no ano de 2018, face aos princípios da segurança jurídica, manifestado pela calculabilidade dos atos estatais, e o princípio da proteção da confiança e do ato jurídico perfeito, consubstanciados no ferido art. , XXXVI, da CF, garantindo-se à recorrente o direito de recolher a CPRB nesse período - tal como sua opção realizada nos termos do art. , § 13, da Lei 12546/2011.” (eDOC 2, p. 189)

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Nos termos do que assentado pelo acórdão recorrido, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 12.546/2011 e 13.670/2018), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a violação reflexa à Constituição da Republica.

Nesse sentido: RE 1255170, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 02.03.20; RE 1255180, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 20.02.20; RE 1250721, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 07.02.20 e; RE 1252303, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 07.02.20)

Ainda que assim não fosse, ressalto que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte. No julgamento da ADI-MC 2.325, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário do STF consignou que a revogação de benefícios fiscais, os quais acarretam majoração indireta de tributos, devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Especificamente acerca da legislação em análise, observase o recente precedente:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. REVOGAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.670/2018. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.

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Relatório

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RE 1257143 AGR / PR

5º, XXXVI, E 150, III, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1227782 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 09.03.20)

Ainda sobre o tema: RE 970.955, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.06.17; RE 775.181, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27.10.16; RE 1.026.463, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 10.03.17; RE 1.053.254, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 21.08.17; e RE 1.065.092, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.09.17.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.”

Nas razões recursais a parte reitera a argumentação expendida no apelo extremo, sustentando que “não pode, portanto, o Estado possibilitar o cidadão a escolha por determinado regime tributário, atrelando-o a uma opção individual e irretratável para um exercício, como o faz na CPRB, e, posteriormente, por questões políticas ou financeiras, surpreender o contribuinte e retirar a sistemática de tributação anteriormente ofertada e acatada sem que,

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Relatório

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RE 1257143 AGR / PR

com isso, fira os princípios da segurança jurídica, manifestado pela calculabilidade dos atos estatais, e o princípio da proteção da confiança e do ato jurídico perfeito, consubstanciados no ferido art. , XXXVI, da CF.” (eDOC 6, p. 4)

A parte agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 10).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

10/10/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.257.143 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante.

A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.

Assim, com apoio nos precedentes invocados em sede monocrática, reitero a índole infraconstitucional da controvérsia na medida em que o Tribunal de origem solucionou a matéria com base nas Leis 12.546/2011 e 13.670/2018). Dessa forma, a alegada ofensa à constituição, se houvesse, se daria de forma reflexa, inviabilizando o recurso extraordinário.

De outra banda, o acórdão a quo assentou o seguinte (eDOC 2, p. 144):

“Considerando, assim, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua revogação e na retomada da sistemática de apuração anterior, desde que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade, como garantia da segurança jurídica do contribuinte.”

Nestes termos, ratifico os termos da jurisprudência desta Corte na ADI-MC 2.325, oportunidade em que o Plenário do STF consignou que a revogação de benefícios fiscais que acarretam majoração indireta de tributos devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Com efeito, rememoro, novamente, o RE 1227782 AgR, da relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09.03.20:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. REVOGAÇÃO. LEI ESTADUAL

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RE 1257143 AGR / PR

Nº 13.670/2018. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XXXVI, E 150, III, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.”

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental , bem como, diante de sua manifesta improcedência, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.257.143

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BRAFER CONSTRUCOES METALICAS S A

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN (54955/PR)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125509978/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1257143-pr-5043715-7720184047000/inteiro-teor-1125509993

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