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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5367 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

16/11/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5367_c1d38.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.
2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006.
3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.

Acórdão

Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649, de 27.5.1998; do art. 31 da Lei n. 8.042, de 13.6.1990; e do art. 41 da Lei n. 12.378, de 31.12.2010, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos interessados, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta e declarava a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber; dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que acompanhavam a Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649, de 27.5.1998; do art. 31 da Lei n. 8.042, de 13.6.1990; e do art. 41 da Lei n. 12.378, de 31.12.2010; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação direta para, dando interpretação conforme à Constituição, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do art. 58 da Lei 9.649/98, desde que sua incidência sobre o regime de contratação de servidores pelos conselhos profissionais não recaia sobre as entidades que, por expressa previsão legal, são consideradas autarquias, julgando procedente, ainda, a ação em relação aos arts. 31 da Lei 8.042, de 13 de junho de 1990, e 41 da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010; o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que não participou deste julgamento por motivo de licença médica. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, o Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, mas proferiu voto em assentada anterior, e, parcialmente, o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00159 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00159 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00013 ART- 00008 INC-00001 ART- 00021 INC-00024 ART- 00037 "CAPUT" INC-00019 ART- 00039 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 001411 ANO-1951 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 002800 ANO-1956 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 003268 ANO-1957 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 003820 ANO-1960 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 003857 ANO-1960 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004084 ANO-1962 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004324 ANO-1964 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004739 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004769 ANO-1965 ART-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004886 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005194 ANO-1966 ART-00080 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-005377 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-005517 ANO-1967 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005517 ANO-1968 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005766 ANO-1971 ART-00001 ART-00035 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005905 ANO-1973 ART-00001 ART-00019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006316 ANO-1975 ART-00001 PAR-00001 ART-00020 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006530 ANO-1978 ART-00005 ART-00022 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-006583 ANO-1978 ART-00001 ART-00005 ART-00022 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006684 ANO-1979 ART-00006 PAR-00001 ART-00028 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006965 ANO-1981 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007017 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007287 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007394 ANO-1985 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008042 ANO-1990 ART-00005 ART-00031 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00243 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 008662 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00044 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI- 009649 ANO-1998 ART-00058 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009696 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010683 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012378 ANO-2010 ART-00024 ART-00041 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DEL- 009295 ANO-1946 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00001 ART-00026 INC-00004 LET-D DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 000968 ANO-1969 ART-00001 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC-063283 ANO-1968 DECRETO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) ADI 1717 (TP), ADI 3026 (TP), RE 539224 (1ªT), RE 938837 (TP), ADI 641 MC (TP). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA) ADI 3026 (TP), RE 563820 AgR (1ªT), ADI 641 MC (TP), RE 735803 ED (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EFEITO SUSPENSIVO) ADI 2135 MC (TP). (CELEBRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO) ADI 554 (TP), ADI 559 (TP). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONCURSO PÚBLICO) MS 26424 (1ªT), RE 539224 (1ªT), MS 28469 (1ªT). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS) MS 21797 (1ªT), MS 22643 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) ADPF 264. (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA) RE 530004, RE 549211, RE 563820, RE 562917, RE 596187 AgR, RE 713083. - Veja ADC 36, ADPF 367 do STF. Número de páginas: 67. Análise: 03/08/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125507885/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5367-df

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