jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 35 DF 862XXXX-71.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADC 8622040-71.2015.1.00.0000 DF 8622040-71.2015.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

16/11/2020

Julgamento

13 de Outubro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADC_35_c2c1a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM ÂMBITO NACIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. Precedente.
2. Ação direta julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade do tipo penal descrito no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro e julgou procedente a ação declaratória, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Cármen Lúcia e Celso de Mello. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Alfredo Ermírio de Araújo Andrade. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 INC-00063 ART- 00129 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 ART- 00305 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00014 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00927 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 INC-00002 LET-G CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00014 INC-00003 LET-G PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 086714 ANO-1981 ART-00031 INC-00001 LET-C LET-D DECRETO
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUSÊNCIA, OFENSA, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO) RE 971959 (TP). (FINALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE) ADC 8 MC (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso R.v. Baldry (1852) 2 Den 430, caso R. v. Priestley (1965) 51 Cr App R1, Ibrahim v. R. (1914) AC 599, caso McDermott v. R. (1948) 76 CLR 501 e caso R. vs. SANG. Número de páginas: 39. Análise: 12/01/2022, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125507880/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-35-df-8622040-7120151000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 444 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5693 CE

Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

Layli Maria, Estudante de Direito
Modeloshá 11 meses

Ação de Indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes oriundos de acidente de trânsito.

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 971959 RS