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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4219 DF 0001887-18.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E OUTRO(A/S), EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Publicação

10/11/2020

Julgamento

6 de Novembro de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4219_1a06b.pdf
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Decisão

Despacho: Intimem-se os embargados (interessados) para se manifestarem sobre os declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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