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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_193917_84ba3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 193.917 MINAS GERAIS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : ROSSINI ALVES DIAS

PACTE.(S) : UILDO ALVES RODRIGUES

IMPTE.(S) : ERIKA MOTA DE SOUZA

IMPTE.(S) : ELIDIO FERREIRA DA SILVA

COATOR (A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS

CORPUS IMPETRADO

ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO PROFERIDO POR JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, que reputa como ato coator decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG.

Na presente impetração, a defesa narra que “os pacientes encontram-se respondendo a Ação penal de nº XXXXX-54.2018.8.13.0105, em tramitação perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares por crime de ação penal pública incondicionada a saber, artigo 121, § 2º, inciso IV c/c art. 211 c/c art. 211 c/c art. 163, parágrafo único, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com a peça de abertura recebida por aquele juízo no dia 29/05/2018”. Aduz que os pacientes foram presos em 3/5/2018 e 22/5/2018.

Relata que no dia designado para instalação do júri, qual seja, 6/10/2020, “a autoridade coatora, de ofício, juntou aos autos documentos da suposta perícia técnica requerida pelo Ministério Público guardadas no cofre 16/02/2019”, redesignando a sessão de julgamento para 10/11/2020.

Supremo Tribunal Federal

HC XXXXX / MG

Sustenta que a decisão do magistrado de primeira instância de juntar novas provas aos autos, sem prévio exercício do contraditório quanto a elas na primeira fase do procedimento destinado aos crimes de competência do tribunal do júri, “vai de encontro ao sistema acusatório adotado implicitamente na Lei Maior, bem como as garantias fundamentais processuais penais, devendo serem declarados nulos os atos da autoridade Coatora praticados desde os interrogatórios dos acusados e todos os posteriores aqueles”.

Alega ainda que a perícia realizada pelo Centro de Apoio Técnico do Ministério Público contraria o disposto no art. 159 do CPP.

Ressalta que “é patente a quebra da cadeia de custódia no momento em que o Magistrado defere a realização de perícia por parte de órgão do Ministério Público e envia os celulares a referida Central de Apoio, já que a prova/vestígio não deve sair do órgão oficial nos termos do artigo 158 C, § 1ºdo CPP”.

Defende que as provas obtidas por meio da perícia realizada pelo Centro de Apoio Técnico do Ministério Público são ilegais e a sua exibição ao corpo de jurados em plenário acarretará graves prejuízos aos acusados, de modo que devem ser desentranhadas dos autos.

Ao final, formula os pedidos nos seguintes termos:

“a) No mérito, seja reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da perícia técnica realizada pelo Centro de Apoio Técnico do Ministério Público de Minas Gerais – CEAT, por infringência direta as garantias constitucionais consistentes no princípio da ampla defesa e do contraditório, obediência ao devido Processo Legal Constitucionalizado e as normas previstas no artigo 159 e 276 do Código de Processo Penal;

b) Seja determinado o desentranhamento dos autos dos referidos documentos e das mídias extraídas dos aparelhos de celulares periciados pelo Centro de Apoio Técnico do Ministério Público de Minas Gerais – CEAT e ao final inutilizados por se tratarem de provas ilícitas;

c) Na remota hipótese de vossa Excelência não acatar o pedido alhures seja determinado o desentranhamento dos documentos juntados pelo magistrado no dia 06 de outubro de 2020, por violação

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HC XXXXX / MG

o princípio da inércia do magistrado bem como ao Sistema acusatório adotado implicitamente pela Constituição Federal e posteriormente afirmando no artigo 3º-A, do Código de Processo Penal;

d) Requer ainda a concessão da liminar para suspender a instalação da sessão do Tribunal do júri designada para o dia 10 de novembro de 2020 bem como a expedição do alvará de soltura em favor dos Pacientes em decorrência do excesso de prazo na medida cautelar consistente na Prisão Provisória;”

É o relatório. Decido.

Ab initio, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por magistrado de primeira instância.

Com efeito, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

[…]

d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

[…]

i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

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HC XXXXX / MG

A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:

PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC, ART. 867)- AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.

- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.

A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da Republica. Precedentes.

O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra

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HC XXXXX / MG

qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF, art. 102, I, d). Precedentes.

Infere-se, portanto, que a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente o habeas corpus ocorre quando a autoridade coatora é Tribunal Superior, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função.

Deveras, afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.

In casu, verifica-se que o ato coator apontado pelo impetrante na epígrafe deste habeas corpus é decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Destarte, é evidente a incompetência desta Suprema Corte para, em sede originária, conhecer da presente impetração. Nessa linha:

’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO NÃO CONHECIDO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL – RECURSO DE AGRAVO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ AJUIZADA, ORIGINARIAMENTE, CONTRA ATO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OU DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. – Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e

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julgar ‘habeas corpus’ impetrado com o objetivo de desconstituir situação alegadamente configuradora de injusto constrangimento ao ‘status libertatis’ do paciente, naquelas hipóteses em que o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau, como os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Precedentes. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. – O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. – A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes. (HC 153.341-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/04/2018).

Assim, ausente o delineamento de uma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, é incognoscível o habeas corpus. Nesse sentido orienta-se o Plenário deste Tribunal, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A CF/88, em seu art. 102, i, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. II – Não há previsão legal para impetração de

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habeas corpus substitutivo de recurso, o que seria bastante para impor à Corte o não conhecimento deste agravo interno por ofensa ao princípio recursal geral da taxatividade. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 125.132-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/11/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUJEITAM DIRETAMENTE À ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para as providências jurídicas cabíveis. (HC 137.289-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/02/2017).

Ex positis, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, incs. V, alínea e, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determino a sua remessa ao Tribunal de Justiça competente para que adote as providências que julgar cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 9 de novembro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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