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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, RECDO.(A/S) : JAMYLLE DE ARAUJO SILVA
Publicação
10/11/2020
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1292845_9aee4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.845 ALAGOAS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : JAMYLLE DE ARAUJO SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO HISTÓRICO ESCOLAR UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA PRÉ-MATRÍCULA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra sentença que, em ação de rito comum, confirmando a antecipação da tutela deferida em sede liminar, julgou procedente o pedido, para determinar que a ora apelante promova a matrícula definitiva da apelada no curso de Licenciatura em Letras - noturno, campus Arapiraca, para o qual foi aprovada. Não houve condenação em custas (Lei nº 9.289/96), nem em honorários advocatícios (aplicação analógica da Súmula 421 do STJ).

2. A autora, ora apelada, ajuizou a ação ordinária objetivando matricular-se no Curso de Licenciatura em Letras -noturno, campus Arapiraca, oferecido pela UFAL, admitindo-se como válida a declaração de conclusão do Ensino Médio emitida pela instituição de ensino em que estudou.

Supremo Tribunal Federal

ARE 1292845 / AL

3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que ‘a perda da oportunidade de realizar a matrícula seria uma sanção, por si só, desproporcional, em relação a um fato desprovido de gravidade, a não apresentação do histórico escolar e do certificado de conclusão de ensino médio, no exíguo prazo de apenas dois dias (de 06 a 08 de março de 2017) disponibilizados pelo edital do certame, dado que apenas um dia após (em 09 de março de 2017), e, por conseguinte, antes mesmo do início do período letivo, a parte autora apresentou os requeridos documentos’ e que a observância das disposições contidas no edital não pode ser considerada de forma absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, sobretudo, do direito fundamental . educação:

4. A declaração apresentada pela apelada, no momento da pré-matrícula, atestava que ela concluiu o ensino médio em 2013, o que foi confirmado um dia apenas após o encerramento do prazo, pela apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Tal documento se mostra suficiente a demonstrar a conclusão do ensino médio, requisito exigido pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), não sendo razoável, nem proporcional, negar à apelada o direito à matrícula, tendo ela efetivamente concluído o ensino médio.

5. Registre-se que o próprio edital admitia a apresentação de declaração de conclusão do curso pelos candidatos que tinham concluído o ensino médio em 2016, de modo que o rigor da exigência editalícia poderia ter sido mitigado no caso concreto. Frise-se, por fim, que a apelada foi beneficiada com a antecipação da tutela em abril de 2017, que lhe garantiu a matrícula no curso, o que foi confirmado por sentença.

6. Apelação improvida."

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

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Supremo Tribunal Federal

ARE 1292845 / AL

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , caput, 206, I, e 207 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

"No caso em espécie, restou demonstrado que a parte autora ficou impossibilitada de realizar sua matrícula dentro do prazo previsto no calendário da norma editalícia, por motivo de força maior, alheio à sua vontade, porquanto, submetida a mora administrativa da escola na qual concluiu o ensino médio.

Não obstante isso, conforme ressaltado na decisão liminar, embora o histórico escolar e do certificado de conclusão de ensino médio sejam documentos essenciais à efetivação da matrícula no curso superior (art. 44, II, da Lei nº 9.394, de 1996), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido que a '[...] apresentação do certificado de conclusão, ainda que depois do período de matrícula, mas antes do início do período letivo universitário satisfaz o requisito legal' (STJ. Sexta Turma. REOMS 2006.37.00.004102-9/MA, DJ de 01/10/2007, p. 90).

Exige-se, portanto, que a apresentação de tais documentos há de ser cumprida e comprovada até a data prevista para o início do ano letivo do curso superior, justamente o caso dos autos, uma vez que a autora já deles dispunha apenas um único dia após o prazo para a pré-matrícula, que, frise-se, nem do ato definitivo de matrícula se trata, mas tão somente ato preparatório para efetivação do tramite administrativo.

(...)

Por isso, a perda da oportunidade de realizar a matrícula seria uma sanção, por si só, desproporcional, em relação a um fato desprovido de gravidade, a não apresentação do histórico escolar e do certificado de conclusão de ensino médio, no exíguo prazo de apenas dois dias (de 06 a 08 de março de 2017)

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ARE 1292845 / AL

disponibilizados pelo edital do certame, dado que apenas um dia após (em 09 de março de 2017), e, por conseguinte, antes mesmo do início do período letivo, a parte autora apresentou os requeridos documentos."

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos

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constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 15/4/5).

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DFAgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 9 de novembro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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