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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1285177_fd4c2.pdf
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Ementa

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos (s) citado (s): (REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 1099076 AgR-AgR-segundo (2ªT), RE 1267299 AgR (1ªT) Número de páginas: 11. Análise: 17/11/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123018721/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1285177-es

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