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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 43 DF XXXXX-80.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADC_43_bfa1f.pdf
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Ementa

PENAEXECUÇÃO PROVISÓRIAIMPOSSIBILIDADEPRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE.

Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória.

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, os Drs. Heracles Marconi Goes Silva, Lucio Adolfo da Silva e Marco Vinícius Pereira de Carvalho; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais - IGP, o Dr. Antonio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Lênio Streck; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Mauricio Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo Brasileiro - IADP, o Dr. Frederico Guilherme Dias Sanches; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos - IDDD, o Dr. Hugo Leonardo; e, pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo, o Dr. Leonardo Sica. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54 para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação declaratória nº 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a preclusão maior, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, o Dr. Miguel Pereira Neto; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Extraordinária). Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Ordinária). Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para julgar procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54; e do voto do Ministro Luiz Fux, que julgava parcialmente procedentes as ações, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CIB ANO-1824 ART- 00179 INC-00008 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL
  • LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00072 PAR-00014 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00122 PAR-00011 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00150 PAR-00035 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00003 ART- 00002 ART- 00005 INC-00003 INC-00038 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00039 INC-00040 INC-00041 INC-00042 INC-00043 INC-00044 INC-00046 INC-00053 INC-00054 INC-00055 INC-00056 INC-00057 INC-00061 INC-00065 INC-00066 INC-00067 INC-00068 INC-00071 INC-00078 PAR-00002 ART- 00007 INC-00010 ART- 00016 ART- 00053 PAR-00002 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00086 PAR-00003 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 "CAPUT" INC-00001 LET- A INC-00003 PAR-00003 ART- 00103 INC-00008 PAR-00003 ART- 00105 INC-00003 ART- 00225 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000627 ANO-1989 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000034 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 ART-00001 INC-00001 LET-N LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000042 ANO-1982 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005349 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005941 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006416 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART-00105 ART-00147 ART- 00164 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00027 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009033 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011689 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011719 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012714 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00489 INC-00006 ART-00509 PAR-00001 ART-00523 ART-00926 "CAPUT" ART-00927 ART-00975 ART-00995 ART- 01029 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 NÚMERO-2 ART-00029 LET-B CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT CVC ANO-1996 CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-INT CVC ANO-1997 ART-00005 CONVENÇÃO SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM PARIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997
  • LEG-INT CVC ANO-2000 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-INT CVC ANO-2003 ART-00037 NÚMERO-2 ART-00057 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00014 NÚMERO-2 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL-000088 ANO-1937 ART-00020 NÚMERO-5 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00019 ART-00021 ART-00050 ART-00117 INC-00004 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART-00155 PAR-00002 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00446 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00283 ART-00302 ART-00310 ART-00312 ART-00319 ART-00393 INC-00001 INC-00002 ART-00408 PAR-00001 PAR-00002 ART-00593 INC-00003 LET-d ART-00594 ART- 00637 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00003 ART-00005 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED DEL- 000314 ANO-1967 ART-00048 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001002 ANO-1969 ART-00592 ART-00594 ART- 00604 CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DLG-000125 ANO-2000 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM PARIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997
  • LEG-FED DLG-000152 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-FED DLG-000231 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-FED DLG-000348 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED DEC-091450 ANO-1985 ART-00043 PAR-00007 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 003678 ANO-2000 DECRETO -PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM PARIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997
  • LEG-FED DEC- 004410 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-FED DEC- 005015 ANO-2004 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-FED DEC- 005687 ANO-2006 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED RES-000280 ANO-2019 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED PEC-000015 ANO-2011 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED PJL-004208 ANO-2001 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000056 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000122 SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRF4
  • LEG-FED SUMSTF-000716 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000717 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000718 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000719 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000440 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-FED SUMSTJ-000443 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-FED SUMSTJ-000444 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 67707 (1ªT), HC 68726 (TP), HC 69696 (TP), HC 69964 (TP), HC 70363 (2ªT), HC 71026 (1ªT), HC 71443 (2ªT), RHC 71959 (2ªT), HC 72366 (1ªT), HC 72610 (1ªT), HC 73338 (1ªT), HC 73868 (1ªT), HC 74850 (1ªT), HC 75048 (1ªT), HC 75233 (1ªT), HC 76747 (1ªT), HC 79376 (2ªT), HC 79812 (1ªT), HC 80535 (1ªT), HC 81580 (1ªT), HC 82490 (1ªT), HC 84078 (TP), HC 84859 (2ªT), HC 85886 (2ªT), HC 91675 (1ªT), HC 93261 (2ªT), HC 97394 (1ªT), HC 106243 (2ªT), HC 112071 (2ªT), HC 113910 (1ªT), HC 117285 (2ªT), HC 119759 (1ªT), HC 126292 (TP), HC 138942 AgR (1ªT), HC 139556 AgR (1ªT), HC 140285 AgR (1ªT), HC 140353 AgR (1ªT), HC 142173 (2ªT), HC 142625 AgR (1ªT), HC 142969 AgR (1ªT), HC 143060 AgR (1ªT), HC 144866 AgR (1ªT), HC 144549 AgR (1ªT), HC 145307 AgR (1ªT), HC 147523 AgR (1ªT), HC 147766 AgR (1ªT), HC 148321 AgR (1ªT), HC 148133 AgR (1ªT), HC 147502 AgR (1ªT), HC 148862 AgR (1ªT), HC 149120 AgR (1ªT), HC 152752 (TP), HC 172603 AgR (2ªT), HC 67245 (2ªT), ARE 964246 RG (TP). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO) RE 641320 (TP), ADPF 347 MC (TP). (JUÍZO DE CONSISTÊNCIA) HC 72366 (1ªT). (DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO PENAL) ADO 26 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) RE 418376 (TP), HC 123971 (TP). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR) HC 67707 (1ªT), HC 67841 (2ªT), HC 68726 (TP), HC 68841 (1ªT) - RTJ 138/216, HC 69026 (1ªT) - RTJ 142/855, HC 69667 (1ªT) - RTJ 148/429, HC 71402 (TP), HC 79812 (1ªT), HC 89754 (2ªT), HC 95290 (2ªT), HC 105556 (2ªT), HC 115613 (2ªT), HC 68037 (2ªT), RHC 67857 (2ªT) - RTJ 133/280, HC 69263 (2ªT) - RTJ 142/878. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ROL DOS CULPADOS) HC 69696 (TP), HC 80174 (1ªT), HC 80535 (1ªT), HC 82812 (2ªT). (IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, JURISPRUDÊNCIA) HC 75793 (1ªT). (COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO) HC 101244 (1ªT), RE 1055941 (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVAÇÃO) HC 62634 (1ªT) - RTJ 112/1115, HC 78425 (2ªT) - RTJ 172/159, HC 80379 (2ªT) - RTJ 187/933, HC 80719 (2ªT), HC 84662 (1ªT), HC 86175 (2ªT), HC 88448 (2ªT), HC 91386 (2ªT), HC 101244 (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS) RE 839163 QO (TP), ARE 934762 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (INADMISSIBILIDADE, RE, RESP, COISA JULGADA) HC 86125 (2ªT), ARE 806216 AgR (2ªT), HC 149188 AgR (2ªT). (FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 293 MC (TP) - RTJ 146/707. (PROCESSO PENAL, GARANTIA, LIBERDADE INDIVIDUAL) HC 73338 (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 140195 (2ªT), RE 191480 (2ªT), RE 197649 (2ªT) - RTJ 163/790, RE 199800 (2ªT), AI 241201 AgR (2ªT) - RTJ 183/371. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÔNUS DA PROVA) HC 68641 (1ªT) - RTJ 139/885, HC 73338 (1ªT) - RTJ 161/264, HC 83947 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NORMA DE TRATAMENTO) HC 93883 (2ªT), HC 96095 (2ªT), HC 121929 (1ªT), HC 124000 (1ªT), HC 126846 (2ªT), HC 130298 (2ªT). (SUPRALEGALIDADE, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) RE 349703 (TP). (PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA) HC 90450 (2ªT), HC 90983 (2ªT), HC 91361 (2ªT), MS 32752 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL) HC 45232 (TP) - RTJ 44/322. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INELEGIBILIDADE) ADPF 144 (TP), RE 86297 (TP), RE 99069 (1ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOBERANIA DO VEREDICTO) HC 61935 (2ªT) - RTJ 115/1114, HC 67737 (1ªT), HC 68658 (1ªT) - RTJ 139/891, HC 68727 (1ªT), HC 70193 (1ªT), HC 71878 (1ªT), HC 88707 (2ªT), HC 94730 (2ªT), HC 100693 (1ªT), RHC 107250 (1ªT), HC 108996 (1ªT), HC 110420 (1ªT), HC 93617 AgR (2ªT), RHC 113314 AgR (1ªT), HC 113627 (2ªT), HC 114214 (1ªT), RHC 118656 (2ªT), RHC 119887 (1ªT), RHC 132632 AgR (2ªT), HC 66954 (1ªT), HC 67271 (2ªT), HC 68219 (1ªT), HC 67531 (2ªT). (INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECISÃO CONDENATÓRIA, DECISÃO CONFIRMATÓRIA) HC 68321 (1ªT), HC 70504 (1ªT), HC 70810 (1ªT), HC 71007 (2ªT), HC 96009 (1ªT), HC 109966 (1ªT), RE 751394 (1ªT), RE 1202790 AgR (2ªT), RE 1204469 AgR (2ªT), RE 1218475 AgR (2ªT), RE 1216805 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MATÉRIA EXTRAPENAL) RE 482006 (TP), RE 450971 AgR (1ªT), AI 741101 AgR (2ªT), ARE 847535 AgR (2ªT), ARE 915004 AgR (2ªT), RE 1066072 AgR (2ªT), HC 45232 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 133545, HC 135455, HC 136393, HC 136533, RHC 136560, HC 138265, HC 138568, HC 138942, HC 139260, HC 139556, HC 139600, HC 140285, HC 135921, HC 140353, RHC 140011, HC 140809, HC 141371, HC 141332, Pet 6630, HC 142625, HC 142969, HC 143041, HC 142688, HC 143060, HC 140596, HC 143307, HC 143827, HC 137678, HC 144079, HC 144580, HC 144549, HC 144866, HC 143907, HC 145307, HC 136386, HC 145911, HC 145756, HC 146766, HC 147136, HC 147137, HC 146962, HC 147453, HC 147523, HC 147858, HC 147766, HC 148133, HC 148321, HC 147502, HC 145496, HC 148978, HC 148862, HC 149120, HC 149354, HC 149384, HC 147933, HC 150159, HC 150518, HC 150650, HC 150713, HC 151540, HC 151814, HC 153018, HC 151389, HC 154108, HC 154591, HC 154749, HC 173741 MC. (ENTENDIMENTO UNIFORME, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 165139. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR) HC 96219 MC, HC 146526. (PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVAÇÃO) RHC 159326, HC 165949, HC 149672. (DEVIDO PROCESSO LEGAL) AI 306626. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOBERANIA DO VEREDICTO) RHC 103554 MC. (INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECISÃO CONDENATÓRIA, DECISÃO CONFIRMATÓRIA) ARE 759417 ED. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (DEVIDO PROCESSO LEGAL) RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÔNUS DA PROVA) RT 690/390, RT 698/452. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INELEGIBILIDADE) TSE: Recurso Ordinário 4189. - Legislação estrangeira citada: art. 9º, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789; art. 6º, n. 2, Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, (Roma, 1950); art. 27, § 2º, da Constituição da Republica Itáliana, de 1947; Código italiano, de 1913; art. 10 e art. 11, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; Declaração Islâmica dos Direitos Humanos; Constituição da Virgínia, de 1776; (Código Rocco), Código de Processo Penal italiano de 1930; art. 66, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; art. 32, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, de 1976; § 108e StGB, § 331 StGB, § 339 StGB, § 340 StGB e § 344 StGB, do Código Penal Alemão; art. 624, n. 1, art. 648, n. 1, n.2, e art. 650, n. 1, n. 2, do Codice di Procedura Penale italiano; StPO, §§ 316, n. 1, StPO, §§ 342, n. 1, StPO, §§ 343, n. 1, do código de processo penal alemão; § 93, inciso I, da Constituição Federal alemã; artigo , n. 1, do Código Penal espanhol; artigo 141 da Ley de Enjuiciamiento Criminal, da lei processual espanhola; art. 53. n.2, Constituição Espanhola; artigos 41 a 58 da Lei Orgânica 2/1979, do Tribunal Constitucional Espanhol; Magna Carta inglesa (1215); Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776); art. 11, da Declaração Universal de Direitos da Pessoa Humana, promulgada em 10/12/1948, pela III Assembleia Geral da ONU; art. XXV e art. XXVI, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Bogotá, 1948); art. 48, § 1º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (Nice, 2000); art. 7º, § 1º, letra b, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos/Carta de Banjul (Nairóbi, 1981); art. 19, letra e, da Declaração Islâmica sobre Direitos Humanos, (Cairo, 1990). - Decisões estrangeiras citadas: Caso London Tramways vs. London County Council, da Câmara dos Lordes em 1898; Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, 2004, Caso Ricardo Canese vs. Paraguay, 2004, Caso Rosendo Cantú y outra vs. México, 2011, Caso Mohamed vs. Argentina, 2012, Caso Cantoral Benevides vs. Peru, Sentença de 18.08.2000, Caso Lori berenson Mejía vs. Peru, Sentença de 25.11.2004, Caso Zagarra Marín vs. Peru, Sentença de 15.02.2017, Caso Suárez Rosero vs. Equador, Sentença de 12.11.1997, Caso Bayarri vs. Argentina, Sentença de 30.10.2008, Caso Ruano Torres e outros vs. El Salvador, Sentença de 05.10.2015, Caso Acosta e outros vs. Nicarágua, Sentença de 25.03.2017, Caso Barreto Leiva vs. Venezuela, Sentença de 17.11.2009, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Justice FIELD, Caso Pollock vs. Farmer's Loan & Trust Co, 1895, da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Telfner vs. Áustria, § 15, Caso Saunders vs. Reino Unido, § 68, Caso G. C.P. vs. Romênia, § 46, Allenet de Ribemont vs. França, §§ 35- 36, Caso Poncelet vs. Bélgica. § 50), Caso Bédat vs. Suiça, § 51, Caso Heaney e McGuinness vs. Irlanda, § 40, Caso Barberà, Messegué e Jabardo vs. Espanha, § 77, da Corte Europeia de Direitos Humanos; decisão New State Ice Co. v. Liebmann (285 U.S. 262), da Suprema Corte dos Estados Unidos; BVerfGE 99, 5757<66>; stRspr/ BVerfGE 22, 178 <180>; 104, 220 <234/ BVerfG, Beschluss vom 4.6.2014 - 2 BvR 878/14, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha; Acórdão 273/2016, do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal. - Veja RE 1235340, ADC 44, ADC 54 e ADC 58 do STF. - Veja Emenda Modificativa 1P11998-7, apresentada pelo então constituinte José Ignácio Ferreira ao Plenário da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Ofício 13/2019-GB/MA. - Veja Practice Statement of 1966, lido pelo Lord Gardiner, da Câmara dos Lordes. - Veja Comentário Geral n. 32 (CCPR/C/GC32), do Comitê de Direitos Humanos. - Veja na página 62, do relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, referência sobre o compartilhamento de informações entre autoridades fiscais e criminais. - Veja art. 43, § 7º, do Anteprojeto Constitucional da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (Comissão Afonso Arinos), instituída pelo Decreto nº 91.450/1985. - Veja Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, apresentado em 7 de junho de 1987. - Veja Emenda 627, da Deputada Federal Anna Maria Rattes, acolhida no esboço do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Emenda Substitutiva 670, de autoria do constituinte Bonifácio de Andrada, em 9 de junho de 1987, rejeitada na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Emenda 4014, de autoria do Deputado Theodoro Mendes (apresentada em 2 de julho de 1987) e Emenda 28797 (apresentada em 3 de setembro de 1987), de autoria do constituinte Jorge Leite, ambas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Emenda do Deputado Cunha Bueno ao Substitutivo do Relator, oferecida em Plenário em 31 de agosto de 1987, na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Emenda de autoria de José Egreja, apresentada em 3 de setembro de 1987 à Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja art. 6º, § 15, do Substitutivo 1, de 26 de agosto de 1987, da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Número de páginas: 489. Análise: 04/08/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122954800/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-43-df-4000886-8020161000000

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