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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 441280 RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 441280 RS

Partes

RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA - PETROSUL, RECDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Publicação

11/11/2020

Julgamento

5 de Novembro de 2020

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_441280_324e2.pdf
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Decisão

Despacho: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Frota de Petroleiros do Sul Ltda. - Petrosul e Brasilmar Navegação S.A. (folhas 362 a 381), com fundamento nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Submetido o feito a julgamento perante a Primeira Turma desta Corte, deliberaram seus membros, por sugestão do eminente Ministro Marco Aurélio, afetá-lo ao Plenário (folha 507). Em 3/8/11, após, o meu voto negando provimento ao recurso extraordinário e o voto do Ministro Marco Aurélio provendo-o, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Retomado o julgamento, em 22/9/16, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que conhecia em parte do recurso, e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, reajustei meu voto para acompanhar Sua Excelência, que foi seguido também pelos Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Por sua vez, o Ministro Edson Fachin deu provimento ao extraordinário e as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente) deram-lhe provimento apenas na parte conhecida. Na oportunidade o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Gilmar Mendes. O feito teve seu julgamento retomado para apresentação do voto do Ministro Gilmar Mendes no Plenário Virtual, iniciado no dia 28 de agosto passado. Contudo, pedi destaque por vislumbrar uma particularidade no caso, a ser sanada antes da conclusão do julgamento. Refiro-me ao requerimento dos recorrentes, datado de 13/10/16, ainda sem deliberação, sobre o impedimento objetivo do Ministro Teori Zavascki, que já tinha proferiu seu voto na espécie. De fato, o saudoso Ministro Teori Zavascki foi relator do Agravo de Instrumento nº 512.289, que tramitou no STJ visando destrancar Recurso Especial interposto contra o mesmo acórdão do TJ/RS impugnado pelo RE ora em julgamento na Corte. Há nos autos a informação incontroversa de que Sua Excelência foi relator do referido AG nº 512.289 e nele proferiu decisão de mérito, conhecendo parcialmente do recurso para negar seguimento ao especial. O inciso II do art. 144 do CPC/15 reconhece o impedimento objetivo de magistrado, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conhece em outro grau de jurisdição tendo proferido decisão. Nesse sentido, considerando que o voto do Ministro Teori Zavascki já está computado em ata no bojo deste recurso, encaminho os autos ao eminente Ministro Luiz Fux para que, na qualidade de Presidente da Corte e dirigente dos trabalhoso do Plenário (RISTF, art. 13, III), delibere a respeito. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2020. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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