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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0104742-89.2020.1.00.0000 DF 0104742-89.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLITICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTUTICIONAIS - IBEPAC, IMPDO.(A/S) : RELATORA DO PP Nº 0009640-90.2019.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Publicação
11/11/2020
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_37441_82191.pdf
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Decisão

DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUPOSTA OMISSÃO ABUSIVA DA RELATORA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado em 4.10.2020 pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra alegada omissão ilegal atribuída à Conselheira do Conselho Nacional de Justiça “CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Relatora do pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000” (fl. 2, e-doc. 1). O caso 2. O impetrante assinala a “luta dos ativistas da Rede Pelicano de Direitos Humanos e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra a perseguição política e violência do Estado brasileiro, [informando a existência de] denúncias internacionais em andamento” (fls. 4-13, e-doc. 1). Aponta fatos e notícias da imprensa para exemplificar alegada perseguição de ativistas de direitos humanos, por autoridades do Poder Judiciário de Sergipe e do Conselho Nacional de Justiça, asseverando que “em um dos casos denunciados diversos ativistas foram severamente perseguidos com PROVAS FORJADAS E FABRICADAS SECRETA E UNILATERALMENTE, pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu o direito de seu ex-marido, Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, pai de seus filhos, ao direito de opção e da coisa julgada administrativa, em total afronta ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 43, e em um dos casos foi defendida por advogado amigo pessoal do ex-corregedor nacional de justiça, Senhor Ministro João Otávio Noronha que se DECLAROU SUSPEITO junto à imprensa, no entanto, CONTINUOU ATUANDO no processo” (fl. 6, e-doc. 1). Assevera que teria sido “descoberto que diversos parentes de desembargadores receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos e denunciado o fato, o Conselho Nacional de Justiça nada fez, pelo contrário, vem mantendo os atos de corrupção, ilegalidades e danos ao erário, o que denota a grave crise institucional que estamos vivendo, vivenciando e denunciando” (fl. 9, e-doc. 1). Noticia que “os atos de perseguição política e de tortura psicológica [de ativistas] estão sendo tratados nas ações cíveis n. 5011708-89.2019.4.04.7002 e 5023462- 28.2019.4.04.7002, em tramitação na subseção judiciária da Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR, onde foi determinada a citação do Estado de Sergipe” (fl. 10, e-doc. 1). O impetrante informa atuar “na defesa dos direitos humanos, dentre eles, o da participação social, como elemento estruturador do Estado Democrático e de Direito (art. , caput e § único e 71, incisos II, VIII e XI, da CRFB), da publicidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade (art. 37, caput, da CRFB) e do interesse público (art. , da Lei n. 9.784/1999), valores e direitos de natureza difusa, pertencentes a toda sociedade, por força da autorização prevista no art. , inciso LXX, alínea ´b´, da CRFB, promove esta impetração para o fim de questionar a omissão no poder-dever de impulsionar e decidir o pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, no qual foram denunciados supostamente, possível inconsistência na nomeação de interino” (fl. 13, e-doc. 1). Aponta precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual não seria “necessária autorização assemblear ou específica dos associados para o ajuizamento, pela associação civil, de ação civil pública para a tutela de interesse difuso ou coletivo, porquanto faz-se a defesa judicial de direitos transindividuais” (fl. 14, e-doc. 1). Quanto ao objeto deste mandado de segurança, afirma ter apresentado “denúncia junto ao Conselho Nacional de Justiça questionando supostos danos ao erário e, em tese, ilegalidade na nomeação da Senhora Mariangela Rocha Nunes, como interina de serventia extrajudicial” (fl. 15, e-doc. 1). Assinala que, “com a tramitação do processo e encerrada a instrução com a oitiva das partes, os autos encontram-se sem impulso oficial desde o dia 19 de fevereiro de 2020” (sic, fl. 15, e-doc. 1). Essa seria a omissão apontada como ilegal e abusiva. Ressalta que a ausência de impulso oficial do pedido configuraria “possível ato ilegal da autoridade coatora, consubstanciada na inércia na obtenção de um posicionamento da Administração Pública, na apuração dos fatos. Afinal, todos os requisitos exigidos em lei foram plenamente atendidos, como passa a demonstrar, evidenciando o direito líquido e certo do Impetrante” (fl. 15, e-doc. 1). Assevera “perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, afinal, trata-se de clara inobservância ao prazo razoável do processo, especialmente em meio ao caráter emergencial do direito onde se está denunciando atos, teoricamente, ilícitos e, em tese, causando danos ao erário” (fl. 16, e-doc. 1). Afirma que “todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, em especial da razoável duração do processo (CRFB, art. , inciso LXXVIII). Nos termos da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, o Conselho Nacional de Justiça, tem o prazo de 30 (trinta) dias para proferir um posicionamento, exceto nos casos de expressa prorrogação devidamente motivada” (fl. 16, e-doc. 1). Enfatiza que, “desde o mês de fevereiro de 2020, aguarda-se impulso oficial ao pedido de providências, sem que houvesse nesse período qualquer posicionamento, ou mesmo alguma prorrogação do prazo, ferindo o prazo e dever de motivação de seus atos previstos na Lei 9.784/99” (fl. 16, e-doc. 1). Relata o que seria “a inegável existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível o deferimento do pedido inaudita altera parte, para o fim de determinar a autoridade coatora que tem a nossa admiração e respeito, a dar impulso oficial ao pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, nos termos do Art. , inc. III da Lei 12.016/09 e art. 2º, § único, inciso XII, da Lei n. 9.784/1999” (fl. 19, e-doc. 1). Requer “a concessão da tutela de urgência, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao impulso oficial e julgamento do pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, no prazo impreterível de 30 dias a contar da notificação, sob pena de arcar com multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida” (fl. 19, e-doc. 1). Requer “os benefícios da gratuidade de justiça e da assistência judiciária gratuita, previstos nos arts. , LXXIV e artigos 96 e 99 do CPC, por ser uma pessoa jurídica sem fins lucrativos e sem renda conforme comprova declaração de imposto de renda” (fl. 3, e-doc. 1). Pede “a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo a Autoridade Coatora, a obrigação de fazer e de apurar os fatos denunciados de nomeação de interina em contrariedade ao que dispõe o Provimento CNJ n. 77/2018, inclusive, de ofício, conforme dispõe art. 103-B, § 4º, inciso II, da CRFB, art. , da Lei n. 7.347/1985, art. , itens 3, 5 e 7, da Lei n. 1.079/1950 e para que decida o pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, no prazo impreterível de 30 dias a contar da notificação, assim como demais medidas para o impulso oficial do processo até o prazo” (fl. 20, e-doc. 1). 3. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Sem comprometimento quanto ao exame do cabimento da impetração, pela relevância das questões postas na presente ação, determino sejam requisitadas informações à autoridade indigitada coatora, para prestá-las no prazo legal (inc. I do art. 7º da Lei n. 12.016/2009). 5. Intime-se a Advocacia-Geral da União, nos termos do inc. II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. 6. Na sequência, vista à Procurdoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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