jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3692 SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3692_65a06.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. COMUNICADO CAT N. 36/2004, DA SECRETARIA DE FAZENDA PAULISTA E CAPUT E § 3º DO ART. 36 DA LEI N. 6.374/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS NÃO AUTORIZADOS POR CONVÊNIO (AL. G DO INC. XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. O Comunicado CAT n. 36/2004: ato normativo impugnável por ação de controle abstrato de constitucionalidade: ausência de autonomia, generalidade e abstração. Precedentes.
2. Ausência de motivação a justificar a pretendida declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 36 da Lei paulista n. 6.734/1989: petição inicial inepta no ponto. Precedentes.
3. A desconsideração do montante do imposto que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de benefício fiscal em desacordo com a al. g do inc. XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição da Republica, baseou-se nas consequências previstas na lei complementar nacional, sem inovar o arcabouço jurídico da matéria. Precedentes.
4. Ato normativo limitado a disciplinar a execução da lei complementar nacional no Estado de São Paulo. Ausência de contrariedade às regras gerais nela estipuladas, conforme o sistema de repartição concorrente de competências legislativas estabelecido na Constituição da Republica (inc. I do art. 24). Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida com relação ao Comunicado CAT n. 36/2004 e ao caput do art. 36 da Lei n. 6.374/1989 do Estado de São Paulo e julgada improcedente quanto ao § 3º do art. 36 da Lei n. 6.374/1989 do Estado de São Paulo.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Marco Aurélio, que não conheciam da ação direta quanto ao Comunicado CAT nº 36/2004 e ao caput do art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo e julgavam improcedente a ação quanto ao § 3º do art. 36 da Lei nº 6.374/1989 do Estado de São Paulo; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação direta e declarava a inconstitucionalidade do art. 36, § 3º, da Lei estadual nº 6.374/1989, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Celso Alves de Resende Junior, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação quanto ao Comunicado CAT n. 36/2004 e ao caput do art. 36 da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo e julgou improcedente o pedido formulado quanto ao § 3º do art. 36 da referida lei, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Roberto Barroso. Nesta assentada, o Ministro Marco Aurélio reajustou seu voto. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00023 PAR-00006 ART- 00024 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00055 PAR-00002 INC-00001 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00150 INC-00004 ART- 00152 ART- 00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b INC-00007 INC-00012 LET-G ART- 00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 ART-00002 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00036 "CAPUT" PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-009359 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTROLE ABSTRATO, LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, ESTADO-MEMBRO) ADI 2157 MC (TP). (INVIABILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, COMUNICADO CAT 36/2004, AUSÊNCIA, DENSIDADE NORMATIVA) ADI 3350 AgR (TP). (ADI, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA) ADI 259 (TP), ADI 1708 (TP), ADI 1811 (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, GUERRA FISCAL) ADI 4635 (TP). (CRÉDITO, ICMS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 109486 (1ªT), RE 423658 AgR (2ªT). (EXIGÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 2345 (TP), ADI 2549 (TP), ADI 3794 (TP), ADI 902 MC (TP), ADI 4481 (TP). (CREDITAMENTO, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, BENEFÍCIO FISCAL) RE 628075 (TP). (BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ANULAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CRÉDITO, OPERAÇÃO ANTERIOR) RE 635688 (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTA CORRENTE, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO, DÉBITO) RE 161257 (2ªT), RE 723651 (TP). (VALIDADE, CREDITAMENTO, CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ, DECLARAÇÃO, INIDONEIDADE, NOTA FISCAL, MOMENTO POSTERIOR) AI 751111 AgR (1ªT). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO DE DESTINO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO DE ORIGEM) ADI 2377 MC (TP). (MS, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTE FEDERADO, IMPUGNAÇÃO, CANCELAMENTO, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, ICMS) MS 21952 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO DE DESTINO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ESTADO DE ORIGEM) AC 2611 AgR. (MS, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTE FEDERADO, IMPUGNAÇÃO, CANCELAMENTO, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, ICMS) MS 21863. - Veja item 1 e item 2, do Comunicado CAT 36/2004, da Coordenadoria de Administração Tributária do Estado de São Paulo. Número de páginas: 43. Análise: 25/10/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121705175/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3692-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4831 DF XXXXX-51.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2151 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2888 DF XXXXX-92.2003.1.00.0000

Ana Paula Gomes, Bacharel em Direito
Modelosano passado

Modelo Reclamação Trabalhista - Doença Ocupacional

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5550 DF