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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0024564-56.2020.1.00.0000 MA 0024564-56.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, IMPDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
10/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_37417_aa642.pdf
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Ementa

REMUNERAÇÃOVINCULAÇÃO.

É inconstitucional a vinculação de remuneração.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, ante a inconstitucionalidade da norma em que baseado o pedido, indeferiu a ordem, declarando a pecha relativamente ao artigo 1º da Lei nº 5.042/1990, do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120362368/mandado-de-seguranca-ms-37417-ma-0024564-5620201000000