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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1141756 RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A., RECTE.(S) : TELEFÔNICA DATA S.A., RECDO.(A/S) : OS MESMOS, INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Publicação

10/11/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1141756_ee2de.pdf
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Ementa

ICMSCREDITAMENTOEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVELAPARELHO CELULARCESSÃO EM COMODATOPOSSIBILIDADE.

Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.052 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente) e o Ministro Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: “Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato”. Falaram: pelo recorrente Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann, Procurador do Estado; pela recorrente Telefônica Brasil S.A., o Dr. André Mendes Moreira; e, pelo interessado, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CREDITAMENTO, IMPOSTO, BEM ADQUIRIDO, DESTINAÇÃO, ATIVO PERMANENTE, EMPRESA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) ADI 2325 MC (TP), RE 541166 AgR-segundo (2ªT), RE 555307 AgR (1ªT). (INCIDÊNCIA, ICMS, ATIVIDADE, COMUNICAÇÃO, ESSENCIALIDADE, TELEFONE CELULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) RE 572020 (TP). (CONTABILIDADE, SUBORDINAÇÃO, TRIBUTAÇÃO) RE 606107 (TP). (DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA) RE 607056 (TP). (APLICABILIDADE, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, ÓBICE, EFEITO CASCATA) ADI 2325 MC (TP). Número de páginas: 33. Análise: 08/04/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120345578/recurso-extraordinario-re-1141756-rs

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