Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37269 DF 0271514-50.2015.3.00.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 0271514-50.2015.3.00.0000 DF 0271514-50.2015.3.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EMBTE.(S) : LUCAS SANTANA MATHIAS E OUTRO(A/S), EMBDO.(A/S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Publicação

10/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_37269_8a96a.pdf

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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

1. Inobstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam os embargos de declaração para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.

2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.