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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 43953 PA 010XXXX-87.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) : ESTADO DO PARÁ, RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

Publicação

09/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_43953_cf292.pdf
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Decisão

Despacho: Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 dias (art. 989, I, CPC); em seguida, cite-se a parte beneficiária para, querendo, apresentar contestação (art. 989, III, CPC). Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do CPC). Apresentadas as informações e a contestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 5 dias (art. 991, CPC). Após, retornem os autos à conclusão. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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