Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 43953 PA 010XXXX-87.2020.1.00.0000

Despacho: Requisitem-se informações à autoridade reclamada no prazo de 10 dias (art. 989, I, CPC); em seguida, cite-se a parte beneficiária para, querendo, apresentar contestação (art. 989, III, CPC). Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do CPC). Apresentadas as informações e a contestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 5 dias (art. 991, CPC). Após, retornem os autos à conclusão. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente